(DOC. VP 406.1573.8082.6500)

TJSP. Tráfico de Drogas - Absolvição inviável, assim como a desclassificação do crime - Testemunhos seguros e convincentes - Apelante surpreendido em posse de drogas embaladas individualmente - Negativa judicial frágil e isolada - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da grande quantidade de drogas com o réu apreendida - Reincidência bem configurada - Privilégio inaplicável por expressa vedação legal - Regime fechado necessário, dada a gravidade concreta do delito e a periculosidade social do agente - Recurso improvido.

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