(DOC. VP 822.8031.9114.9215)

TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade do processo por suposta ilicitude da prova - Tese afastada - Inocorrência de exorbitância dos poderes constitucionalmente atribuídos na atuação dos guardas civis metropolitanos - Situação de flagrante configurada - Materialidade e autoria comprovadas e não impugnadas especificamente - Admissão do réu amparada pela prova amealhada - Dosimetria - Privilégio reconhecido em sentença - Inviável a aplicação do redutor na fração máxima, uma vez que houve a apreensão de drogas diversificadas e em quantidade expressiva - Regime aberto fixado - Substituição penal concedida - Apelo desprovido

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