(DOC. VP 636.6796.3414.3596)

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminar. Nulidade das provas obtidas a partir de incursão domiciliar reputadamente ilegal. Inocorrência. Mérito. Materialidade e autoria bem demonstradas. Relatos seguros dos agentes públicos, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Condenação de rigor. Dosimetria mantida. Basilar 1/6 acima do mínimo pelos maus antecedentes. Exasperação em 1/6 pela reincidência. Causa de aumento bem delineada. Negativa do privilégio em razão da recidiva. Regime fechado necessário. Incabível a concessão de benefício liberatório imediato. Desprovimento

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