(DOC. VP 771.7267.8808.9807)

TJSP. Tráfico de Drogas - Absolvição inviável - Testemunhos seguros e convincentes - Apelantes surpreendidos em posse de porções de drogas para destinação alheia - Tráfico visualizado pelos agentes de segurança - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal, em razão das circunstâncias negativas do crime e dos maus antecedentes do réu Jean - Reincidência dos réus bem configurada - Privilégio inaplicável por expressa vedação legal - Regime fechado necessário, dada a gravidade concreta do delito e a periculosidade social dos agentes - Recurso improvido.

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