(DOC. VP 902.3812.1880.0464)

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recursos ministerial e defensivo. Materialidade e autoria demonstradas e não questionadas na via. Idoneidade dos testemunhos policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Manutenção da condenação. Pena-base mantida no mínimo legal. Afastamento do privilégio da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, de rigor, diante da vultuosa quantidade de entorpecentes apreendidos. Regime semiaberto fixado como oportunidade de emenda, consoante entendimento da Câmara. Precedentes. Parcial provimento do apelo ministerial e desprovimento do apelo defensivo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote