(DOC. VP 131.7338.0130.6710)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas privilegiado majorado - Art. 33, § 4º, c/c a Lei, art. 40, V 11.343/06 - Condenação do peticionário à pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 729 dias-multa - Pena revista pelo c. STJ reconhecendo o privilégio do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 com mitigação da sanção para o montante de 6 anos e 27 dias de reclusão, além do pagamento de 607 dias-multa, mantendo o regime fechado para o início do cumpriment

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