(DOC. VP 250.6020.1459.1128)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de energia elétrica e receptação. Aplicação do privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º, na fração máxima. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento a recurso especial, mantendo a condenação do réu por furto de energia elétrica e receptação, com aplicação do privilégio do CP, art. 155, § 2º, reduzindo a pena em 1/3. 2 - O Tribunal de origem reconheceu a figura privilegiada do furto, considerando o pequeno valor da e a primariedade do réu, mas aplicou a fração redutora de 1/3. res furtiva II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO

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