(DOC. VP 492.3350.0766.2395) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES MERAMENTE REITERADAS. AFASTAMENTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. PALAVRA DOS POLICIAIS. PROVA IDÔNEA.  ALEGAÇÃO DE ENXERTO APRESENTADA PELO RÉU WILLIAM QUE NÃO SE SUSTENTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS. INVIABILIDADE. APREENDIDA GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS NA POSSE DOS RÉUS (206 PORÇÕES DE COCAÍNA, PESANDO 195G, 63 PORÇÕES DE MACONHA, PESANDO 104G E 104 PORÇÕES DE CRACK, PESANDO 28G), INVIÁVEL A PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO. ADEMAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DELITO NÃO EXIGE A VISUALIZAÇÃO DA MERCANCIA ILÍCITA, MAS A PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DO CAPUT DO ART. 33 DA LEI DE ENTORPECENTES, CONFORME REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO RESERVADA AOS AUTORES DE CONDUTAS ACESSÓRIAS, O QUE NÃO OCORRE NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO. PRIVILÉGIO. POSSIBILIDADE, APENAS PARA SAMUEL. ALÉM DA GRANDE QUANTIDADE DE TÓXICOS ANGARIADA, WILLIAM POSSUI CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO, AINDA QUE POSTERIOR AO FATO EM EXAME, ALÉM DE OUTROS PROCESSOS EM ANDAMENTO PELO MESMO CRIME, SITUAÇÃO QUE CONTRAINDICA A BENESSE, DEMONSTRANDO DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INCLUSIVE, FOI BENEFICIADO COM O PRIVILÉGIO NA CONDENAÇÃO MENCIONADA, INVIÁVEL A CONCESSÃO REITERADA DA BENESSE. PENAS REDUZIDAS. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. INADMISSIBILIDADE, POIS TRATA-SE DE SANÇÃO PREVISTA NO PRÓPRIO TIPO PENAL, DE APLICAÇÃO COGENTE. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO.

PRELIMINARES AFASTADAS E APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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