(DOC. VP 355.4131.6077.1434)

TJSP. APELAÇÃO. FURTO TENTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Lucas de Sousa Barbosa foi condenado por tentativa de furto ao tentar subtrair 21 kits de desodorantes de um supermercado, não consumando o ato por circunstâncias alheias a sua vontade. A defesa apelou, pleiteando a absolvição por insuficiência probatória. Como tese subsidiária, pede redução da pena, reconhecimento do privilégio, fixação de regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. Questão em Discussão: A

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