(DOC. VP 250.6020.1129.4464)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a aplicação do privilégio do tráfico privilegiado ao agravado. 2 - O Tribunal estadual aplicou o privilégio da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, considerando que o agravado é primário, possui bons antecedentes e não há prova de que integrava organização criminosa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão

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