Jurisprudência sobre
natureza objetiva
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251 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Comutação de pena. Decreto 7.420/2010. Pedido indeferido pelo juízo das execuções penais. Prática de falta grave em período anterior ao definido no Decreto presidencial. Irrelevância. Preenchimento dos requisitos de natureza objetiva. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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252 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Consumidor. Bancário. Revelia afastada. Julgamento do mérito, com base na teoria da causa madura. Aplicação do CDC. Autor que impugnou transferência realizada em caixa eletrônico. Atuação de terceiro fraudador, durante realização de operação. Falha na prestação do serviço. Teoria do risco da atividade. Dever de segurança do serviço oferecido pelo banco. Responsabilidade de Ementa: RECURSO INOMINADO. Consumidor. Bancário. Revelia afastada. Julgamento do mérito, com base na teoria da causa madura. Aplicação do CDC. Autor que impugnou transferência realizada em caixa eletrônico. Atuação de terceiro fraudador, durante realização de operação. Falha na prestação do serviço. Teoria do risco da atividade. Dever de segurança do serviço oferecido pelo banco. Responsabilidade de natureza objetiva. art. 14, «caput, do CDC e Súmula 479 do Colendo STJ. Dano material caracterizado. Reconhecimento de que a ré deve restituir o valor indevidamente retirado da conta-corrente do autor. Condenação mantida. Recurso não provido.
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253 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória de danos materiais - Direito de vizinhança - Laudo pericial adequada e suficientemente fundamentado, sendo enfático em atestar que, no tocante aos danos atribuídos aos demandados, embora tenham ocorrido intensas chuvas, os danos tiveram relação direta com a situação do imóvel do corréu Orpheu e das falhas de seus sistemas de drenagem e escoamento das águas pluviais - A responsabilidade pelos danos provocados pelo estado do imóvel é de seu proprietário ou possuidor, sendo de natureza objetiva - Tese de responsabilidade exclusiva da construtora - Rejeição - A contratação pelo proprietário de empresa para executar as obras e o fato de não ter conhecimentos técnicos não afastam a responsabilidade do detentor do domínio pelos danos causados aos vizinhos - Redução do valor da indenização - Descabimento - Quantia necessária à reparação dos danos apurada pelo perito, de maneira fundamentada, não sendo refutada pelo apelante, que se limitou a apresentar suposições sobre o excesso da condenação - Recurso desprovido.
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254 - TJSP. Apelação Cível. Ação de restituição de valor c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. CDC. Aplicabilidade. Súmula 297 do C. STJ. Teoria do risco do negócio. Dever de segurança do serviço. Responsabilidade de natureza objetiva. Precedente do C. STJ em sede de recurso repetitivo e Súmula 479. Resgate de aplicação para pagamento de diversos boletos. Operações realizadas fora do perfil do autor. Instituição financeira que procedeu com o estorno de uma das nove operações impugnadas. Falha no sistema de segurança da ré. Restituição pelos valores indevidamente retirados de sua conta-corrente. Dano moral. Ocorrência. Violação a direito da personalidade. CF/88, art. 5º, X. «Quantum indenizatório fixado em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros moratórios da citação por se tratar de fraude havida no interior da relação contratual. Sentença reformada. Fixação da sucumbência a cargo da ré. Recurso provido
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255 - TJSP. Apelações. Ação de indenização por danos materiais e morais. Roubo de celular. Operação de transferência não reconhecida pela autora. Ação julgada parcialmente procedente na origem para condenar o réu na restituição do valor de R$ 2.500,00, com correção e juros. Relação de consumo evidenciada. Nos termos da Súmula 297/STJ: «O CDC é aplicável às instituições financeiras". Inversão do ônus da nos termos do CDC, art. 6º, VIII, considerando que a ré tem o monopólio das informações e documentos. Irregularidade não detectada pelo sistema de segurança da requerida. Falha na prestação do serviço evidenciada. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade de natureza objetiva (art. 14 «caput do CDC e Súmula 479/STJ). Ausência de culpa exclusiva da autora. Restituição dos valores devida. Danos morais configurados. Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré desprovido
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256 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMANDA INDENIZATÓIRA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NO CAIXA ELETRÔNICO EXISTENTE NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA EM OPERAÇÃO DE SAQUE. VALOR DEBITADO DA CONTA CORRENTE MAS NÃO DISPONIBILIZADO NO LOCAL PARA RETIRADA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE DE NATUREZA OBJETIVA. RÉU QUE NÃO DEMONSTROU QUAISQUER DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, §3º, DO CDC. FILMAGEM DA AGÊNCIA NO DIA DOS FATOS QUE PODERIA TER SIDO JUNTADA AOS AUTOS. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEFEITUOSA. DANO MATERIAL INCONTESTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. AUTOR QUE FOI PRIVADO DE QUANTIA NECESSÁRIA À SUA SUBISTÊNCIA, TENDO QUE SE VALER DO JUDICIÁRIO PARA SE VER LIVRE DE UM PROBLEMA QUE NÃO FOI POR SI CRIADO, DADA A RECALCITRÂNCIA DO RÉU EM SOLUCIONÁ-LO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO ORA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
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257 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Art. 155, § 4º, II, do CP. Reconhecimento da forma privilegiada. Impossibilidade. Qualificadora de natureza subjetiva. Súmula 511/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, o crime de furto foi qualificado pelo emprego de fraude. Dessa forma, verifico que a conclusão exarada pelo Tribunal estadual está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça «consolidada na Súmula 511, [de que] é possível a incidência do benefício previsto no CP, art. 155, § 2º, no caso de furto qualificado, desde que a qualificadora seja de natureza objetiva. Entretanto, tanto a qualificadora do abuso de confiança como a do emprego de fraude possuem «natureza subjetiva e, por essa razão, por demonstrar maior gravidade da conduta, torna[m] incompatível o reconhecimento da figura privilegiada do furto, independentemente do pequeno valor da res furtiva e da primariedade da agravante (AgRg no AREsp 395.916/MG, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 28/2/2014) (AgRg no HC 462.322/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018). ... ()
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258 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Decisão interlocutória de mérito. Recurso cabível. Previsão expressa. CPC/2015, art. 356, § 5º. Fungibilidade recursal. Aplicação restrita. Hipóteses. Dúvida objetiva. Não configuração. Ação com pedidos de reconhecimento e dissolução de união estável, partilha e reparação de danos morais. Ato judicial. Imprecisão. Caso concreto. Dúvida fundada e objetiva. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Configuração. Ausência.
1 - A controvérsia dos autos busca definir se existente omissão relevante no acórdão recorrido e se aplicável a fungibilidade recursal ao caso em apreço. ... ()
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259 - STJ. Recurso especial. Penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Reconhecimento da figura privilegiada. Possibilidade. Modificação da jurisprudência desta corte e do STF. Recurso desprovido.
1 - Segundo posição inicialmente adotada por esta Corte, mesmo em se tratando de réu primário, não se aplicava a minorante prevista no § 2º do CP, art. 155 ao furto qualificado, porquanto se entendia que a qualificadora encerrava, em si mesma, grande carga de desvalor da conduta, não havendo, pois, como preponderar o desvalor do resultado.... ()
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260 - STJ. Recurso especial. Penal. Furto qualificado pelo arrombamento de obstáculo. Reconhecimento da figura privilegiada. Modificação da jurisprudência do STF e STJ. Precedentes.
1 - Segundo posição inicialmente adotada por esta Corte, mesmo em se tratando de réu primário, não se aplicava a minorante prevista no § 2º do CP, art. 155 ao furto qualificado, porquanto se entendia que a qualificadora encerrava, em si mesma, grande carga de desvalor da conduta, não havendo, pois, como preponderar o desvalor do resultado.... ()
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261 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas praticado nas imediações de escola. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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262 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Recursos ministerial e defensivo - Absolvição pretendida - Apelação - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Tese de ilicitude da prova acusatória, em razão de violação de domicílio que se confunde com o mérito - Réu que trazia consigo e guardava, para fins de tráfico, 1 tijolo e mais 3 porções de maconha, em desacordo com determinação legal e regulamentar - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos dos policiais que constituem meio de prova idôneo, mormente quando ausente dúvida sobre a imparcialidade - Não se cogita ilegalidade das provas obtidas por invasão de domicílio - Fundadas razões para ingresso dos agentes no imóvel - Dolo de cometer o narcotráfico evidenciado - Condenação mantida.
Reprimenda. Pretendido recrudescimento da pena-base - Acolhimento - Aferição negativa dos antecedentes e da variedade, quantidade e natureza nociva das drogas - Condenações antigas que não descaracterizam o registro dos maus antecedentes - Precedentes Segunda fase - Reincidência especifica - Preponderância em relação a atenuante da confissão - Segunda fase - Compensação integral inviável - Redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 bem afastado, diante dos maus antecedentes e reincidência - Causa de aumento prevista no art. 40, III da Lei 11.343/2006 - Natureza objetiva - Precedentes - Imposição do regime inicial fechado - Adequação - Apelo defensivo desprovido. Recurso ministerial acolhido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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263 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÂO FINANCEIRA PELA RESTITUIÇÃO DO SAQUE. DANO MORAL. CAUSAS EXCLUDENTES NÃO CONFIGURADAS.
Por ser relação de consumo, a responsabilidade da ré pelos danos provocados ao consumidor é de natureza objetiva (CDC, art. 14, caput) a menos que comprove a inexistência de defeito ou a presença de causas excludentes da responsabilidade. ... ()
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264 - STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Art. 157, § 2º, II e V, c/c § 2º-A, I, do CP. Pedido absolutório do recorrente bruno. Conjunto fático probatório que permite a manutenção da sentença condenatória. Reexame aprofundado da matéria que enseja aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso do recorrente leandro. Dosimetria. Alegação de bis in idem. Inocorrência. Sentença que, diante da presença de várias causas de aumento de pena, aplica a fração que mais aumenta e valora as demais como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Pedido de aplicação da atenuante inominada prevista no CP, art. 66. Não cabimento. Discricionariedade do magistrado. Incidência da agravante de crime praticado contra mulher grávida. Natureza objetiva. Manutenção. Agravos conhecidos para negar provimento aos recursos especiais.
1 - Agravos em recurso especial interpostos contra decisão do Tribunal de Justiça de Roraima que inadmitiu recursos especiais com base na Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.... ()
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265 - STJ. Afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «h, do CP. Tipo objetivo. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento adotado por esta corte. Agravo desprovido.
«1 - Nos casos em que se pratica o delito contra vítima maior de 60 (sessenta) anos, imperiosa a aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, «h, do Código Penal, por ser de natureza objetiva. ... ()
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266 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Roubo majorado. Sentença condenatória. Insurgência dos réus quanto às penas e regime inicial. Agravante da calamidade pública que possui natureza objetiva. Regime inicial fechado. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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267 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE - REJEITADAS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NATUREZA OBJETIVA - ATROPELAMENTO POR CAMINHÃO RESPONSÁVEL PELA COLETA DE LIXO - INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO - DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS - CABIMENTO - MAJORAÇÃO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANOS MATERIAIS - ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL - PARCELA ÚNICA - JUROS E CORREÇÃO.
- Apretensão ajuizada em desfavor da Fazenda Pública se submete ao prazo prescricional quinquenal, conforme dispõe o Decreto 20.910/32, art. 1º e o art. 1º-C na Lei 9.494/97. ... ()
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268 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Lei 7.210/1984. Livramento condicional. Falta disciplinar de natureza grave. Três fugas de estabelecimento prisional. Ocorrência. Reeducando não preenche o requisito subjetivo para a concessão da benesse. Cassação do acórdão estadual.
«1 - Para a concessão do benefício do livramento condicional, nos termos do CP, art. 83 e Lei 7.210/1984, art. 112 (LEP) e Lei 7.210/1984, art. 131 (LEP), deve o reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva (fração de cumprimento da pena) e subjetiva (comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover o próprio sustento de maneira lícita). ... ()
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269 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Livramento condicional. Histórico prisional conturbado. Prática de crimes durante a execução. Três faltas disciplinares de natureza grave. Requisito subjetivo. Ausência.
I - Para a concessão do benefício do livramento condicional, devem ser preenchidos os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento durante a execução da pena; não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses; bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto), nos termos do que consta no CP, art. 83, c/c a LEP, art. 131. ... ()
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270 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Reconhecimento da continuidade delitiva. Teoria mista ou objetivo-subjetiva. Necessidade de análise da unidade de desígnios, além dos requisitos objetivos.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que, para o reconhecimento da continuidade delitiva, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir um dolo unitário que torne coesas todas as infrações perpetradas por meio da execução de um plano preconcebido, adotando, assim, a teoria mista ou objetivo-subjetiva. Precedentes. ... ()
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271 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos arts. 264 do CPC/1973 e arts. 6º, 8º, 9º, caput, e 12 da Lei 9.868/99. Incidência da Súmula 211/STJ. Recurso especial em ação de controle abstrato. Natureza objetiva da ação. Regras processuais próprias. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Prequestionamento ficto. Ausência de indicação do CPC/2015, art. 1.022. Inaplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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272 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Insurgência defensiva quanto às penas e o regime prisional - Pleito de quantificação das bases à razão de um oitavo acima dos pisos porque fundamentada em uma única circunstância judicial desfavorável consistente nos maus antecedentes - Afastamento - Fixação das bases um sexto acima dos mínimos - Réu possuidor de várias condenações criminais definitivas além daquelas caracterizadoras da reincidência - Critério da discricionariedade motivada do julgador observado - Atenuante da confissão espontânea - Não configuração - Confissão parcial que não influiu na formação do juízo condenatório - Situação concreta que não encontra correspondência no enunciado da Súmula 545/Colendo STJ - Reincidência bem configurada - Correta incidência do aumento decorrente da prática do crime nas proximidades de estabelecimento hospitalar - Correta incidência - Majorante de natureza objetiva - Desnecessidade do dolo de atingir especificamente os frequentadores ou trabalhadores do local cuja proximidade era conhecida pelo recorrente - Forma privilegiada do tráfico - Impossibilidade de reconhecimento - Regime prisional inicial fechado e negativa à substituição da carcerária por restritivas de direitos - Adequação - Recurso improvido
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273 - TJSP. Tráfico. Art. 33, caput, Lei 11.343/06. Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório para ambos os corréus. Testemunho dos agentes penitenciários harmônico e coerente. Não há indícios de que os agentes tenham sido mendazes ou tivessem interesse em prejudicar os acusados. Negativas dos réus que restaram isoladas. Defesa que não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-los da condenação. Prova da finalidade de entrega a terceiros, advinda da forma de embalagem e da quantidade de droga apreendida. Mantida a condenação. Pena bem estipulada e, assim, inalterada. Maus antecedentes bem reconhecidos para o corréu ALEXANDRE. Comprovação da ocorrência da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, vez que o delito foi praticado em presídio, circunstância de natureza objetiva. Substituição da pena imposta por penas restritivas de direitos - Inviável - Pena final superior a quatro anos. Regime inicial adequado e que se mostra compatível com a reprovabilidade do crime e a personalidade dos autores. Recurso improvido
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274 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente denunciado pela suposta prática do delito descrito no CP, art. 171, caput. Exceção de incompetência. Alegação de conexão intersubjetiva concursal e probatória entre os fatos em apuração nos autos principais e os em trâmite na 32ª Vara Criminal da Capital. Indeferimento pela autoridade coatora. Irresignação.
Entendimento jurisprudencial no sentido da possibilidade de se conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus, desde que em face de comprovada teratologia, manifesta ilegalidade ou abuso de poder da decisão impugnada. Em vias impugnativas nas quais a profundidade cognitiva é mitigada, é defeso revolver o contexto fático probatório. Pretensão de conexão entre procedimentos penais diversos. Necessidade de exame dos múltiplos aspectos pertinentes à conexão de causas (conexão intersubjetiva, conexão material ou teleológica e conexão probatória). Avaliação da existência, entre os diversos fatos e processos, do indispensável vínculo de índole subjetiva ou de natureza objetiva ou, ainda, de caráter instrumental. Inviabilidade deste agir em sede de habeas corpus. Precedente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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275 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Defesa do meio ambiente. Responsabilidade civil por dano ambiental. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Incidência da Súmula 284/STF. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Responsabilidade de natureza objetiva. Jurisprudência dominante do STJ. Incidência do princípio tempus regit actum. Inaplicabilidade do novo CF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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276 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Incidência do privilégio. Súmula 511/STJ possibilidade. Réu primário. Res furtivae avaliada em menos de um salário do mínimo. Qualificadora de natureza objetiva. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Maus antecedentes. CP, art. 44, III. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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277 - STJ. Direito penal. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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278 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA VIA CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. DEPÓSITO DO VALOR À TITULO DE EMPRÉSTIMO, REALIZADO NA CONTA CORRENTE INEXISTENTE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA POR DESISTÊNCIA DA PROVA POR PARTE DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, CONDENANDO O RÉU A DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00. APELO DO RÉU OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. FATO NEGATIVO QUE ATRIBUI AO RÉU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL OU QUALQUER OUTRO FATO CAPAZ DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE (CPC, art. 373, II). RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU PROVA A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO, O QUE SERIA FEITO PELA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NEGATIVA DE CONDUTA ILICITA DE FORMA GENÉRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU COMPROVADA. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO QUE SE CONSTITUI EM FORTUITO INTERNO, NÃO TENDO O CONDÃO DE ROMPER COM O NEXO CAUSAL, CONSOANTE ENTENDIMENTO DA SÚMULA 94 TJRJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 479 STJ E JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ÔNUS DA RÉ DE PROVAR CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CONFORME § 3º, DO CDC, art. 14, O QUE, ENTRETANTO, DEIXOU DE OBSERVAR. MESMO A CULPA CONCORRENTE COM RELAÇÃO A EVENTUAL TERCEIRO NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO, POIS A LEI EXIGE PARA TANTO A CULPA EXCLUSIVA. DANO MORAL FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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279 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Crime continuado. Condutas que derivam de desígnios autônomos. Impossibilidade. Concurso material devidamente aplicado. Recurso improvido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, para o reconhecimento da ficção jurídica da continuidade delitiva, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir um dolo unitário ou global que torne coesas todas as infrações perpetradas por meio da execução de um plano preconcebido, adotando, assim, a teoria mista ou objetivo-subjetiva. ... ()
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280 - TST. Indenização por danos morais. Doença ocupacional. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A Corte regional, soberana no exame do contexto fático-probatório dos autos, assentou a presença de nexo concausal entre labor e doença, o que não pode ser revisto nesta instância extraordinária ante o óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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281 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Ausência de preenchimento do requisito objetivo.
I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/2003. ... ()
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282 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte. CDC. Aplicabilidade. Súmula 297/Colendo STJ. Teoria do risco do negócio. Dever de segurança do serviço. Responsabilidade de natureza objetiva. Precedente do C. STJ em sede de recurso repetitivo e Súmula 479. Golpe da Central Telefônica. Operações realizadas em aplicativo da instituição financeira (AnyDesk) após fragilização do acesso pela parte. PIX. Transferências que foram realizadas fora do perfil da parte, a caracterizar falha no sistema de segurança da ré. Declaração de inexigibilidade de débito em relação ao empréstimo e transferência realizada pelos golpistas. Dano material caracterizado. Dano moral. Ocorrência. Movimentação de conta bancária com concessão de empréstimos. Invasão de conta. Arbitramento que deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto. Indenização fixada em R$5.000,00. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Correção do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros moratórios do evento danoso. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais integralmente carreados à ré. Súmula 326/STJ. Recurso da autora provido, nos termos da fundamentação
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283 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Recursos defensivos - Preliminares - Alegação de ilicitude da prova colhida em razão da busca pessoal realizada e ofensa à inviolabilidade de domicílio - Matérias apreciadas e afastadas em habeas corpus anteriormente impetrados - Presença de fundada suspeita de ocorrência de crime permanente - Ilegalidades não vislumbradas. Mérito - Materialidade e autoria comprovadas - Relatos firmes e coerentes dos policiais militares - Idoneidade da prova oral, colhida sob o crivo do contraditório e sem indícios de má-fé - Condutas bem amoldadas aa Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pleitos de absolvição ou desclassificação não acolhidos.
Reprimendas - Pretendido afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, III da Lei 11.343/2006 - Não acolhimento - Proximidade de estabelecimento de ensino - Natureza objetiva - Precedentes. Pleito de modificação da fração relativa ao privilégio para o grau máximo (corréu Michel) - Não acolhimento - Fração eleita justificada, diante das circunstâncias apuradas, que denotam reprovabilidade da conduta e envolvimento prévio com o tráfico de drogas - Pleito de abrandamento do regime prisional (Michel) rechaçado - Regime intermediário adequado para as finalidades da pena. Apelos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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284 - TJSP. Recurso de Apelação Cível e Recurso Adesivo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido liminar, repetição de indébito e condenação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Documentação exibida que foi expressamente impugnada pela autora, que alegou falsidade de assinatura. Partes que tiveram oportunidade de produzir prova nos autos. Desinteresse pela perícia grafotécnica. Inteligência do art. 428, I, e 429, II, do CPC. Prejuízo material existente. Repetição. Cabimento. Inexistência de contratação. EAResp 676608/RS, com as modulações pertinentes. Reconhecimento de inexistência de negócio que demanda o retorno das partes ao status quo ante. Compensação possível mediante comprovação em liquidação de sentença. Falha na prestação de serviços. Cédulas de Crédito Bancário consignadas não reconhecidas. Responsabilidade de natureza objetiva. Inteligência do CDC, art. 14. Danos morais que atuam in re ipsa. Falha bancária que atingiu a honra da autora, que se viu privada de verba de natureza alimentar e invadida em sua esfera de privacidade. Quantum arbitrado que não merece majoração ou redução. Quantia fixada em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária do arbitramento. Súmula 362/STJ. Sentença parcialmente reformada. Ônus sucumbenciais mantidos à ré. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso da autora não provido.
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285 - STJ. Recurso especial. Civil. Direito de vizinhança. Omissões. Ausência. Força maior. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano material. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Uso nocivo da propriedade. Responsabilidade civil objetiva.
1 - Ação condenatória, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 5/7/2023 e concluso ao gabinete em 16/2/2024. ... ()
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286 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA E REALIZAÇÃO DE PIX EM DATA POSTERIOR AO PEDIDO DA CORRENTISTA DE BLOQUEIO POR FRAUDE. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. DEPÓSITO DO VALOR À TITULO DE EMPRÉSTIMO, REALIZADO NA CONTA CORRENTE INEXISTENTE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, CONDENANDO O RÉU A DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00. APELO DO RÉU OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. FATO NEGATIVO QUE ATRIBUI AO RÉU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL OU QUALQUER OUTRO FATO CAPAZ DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE (CPC, art. 373, II). RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU PROVA A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO, O QUE SERIA FEITO PELA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NEGATIVA DE CONDUTA ILICITA DE FORMA GENÉRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU COMPROVADA. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO QUE SE CONSTITUI EM FORTUITO INTERNO, NÃO TENDO O CONDÃO DE ROMPER COM O NEXO CAUSAL, CONSOANTE ENTENDIMENTO DA SÚMULA 94 TJRJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 479 STJ E JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ÔNUS DA RÉ DE PROVAR CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CONFORME § 3º, DO CDC, art. 14, O QUE, ENTRETANTO, DEIXOU DE OBSERVAR. MESMO A CULPA CONCORRENTE COM RELAÇÃO A EVENTUAL TERCEIRO NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO, POIS A LEI EXIGE PARA TANTO A CULPA EXCLUSIVA. DANO MORAL FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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287 - TJSP. COMPRA E VENDA - INDENIZAÇÃO -
Danos morais não caracterizados - Pessoa jurídica - Necessidade de demonstração de abalo à reputação, ao crédito e à credibilidade ou nome da empresa - Natureza objetiva - Sem indicação de abuso - Falta de mínimo indício - Simples descumprimento contratual. ... ()
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288 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO E MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA.
Penas mantidas. Agravante vítima grávida. CP, art. 61, II, «h. Natureza objetiva. Causa de aumento do emprego de arma branca mantida, sendo desnecessária a apreensão e perícia no objeto. Precedentes. APELO DESPROVIDO... ()
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289 - STJ. Agravo regimental contra concessão parcial de ordem de habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Impossibilidade. Caráter objetivo da majorante. Precedentes. Inevidência do constrangimento ilegal apontado.
1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que concedeu apenas parcialmente a ordem de habeas corpus, porquanto, segundo o firme entendimento desta Corte, a majorante que se pretende ver afastada possui natureza objetiva, não havendo que se perquirir, portanto, sobre intenção do agente ou efetiva mercancia. ... ()
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290 - STJ. Júri. Homicídio privilegiado-qualificado. Compatibilidade. Violenta emoção e surpresa para a vítima. CP, art. 121, § 1º e § 2º, IV.
«Não incompatibilidade na coexistência de circunstâncias que qualificam o homicídio e as que o tornam privilegiado. O reconhecimento pelo Tribunal do Júri de que o paciente agiu sob o domínio de violenta emoção com surpresa para a vítima não é contraditório, tendo em vista que as circunstâncias privilegiadoras, de natureza subjetiva, e qualificadoras, de natureza objetiva, podem concorrer no mesmo fato-homicídio.... ()
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291 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS SIMPLES E FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINAR. NULIDADE PELA OFENSA AO CPP, art. 226. IMPOSSIBILIDADE. MERA IRREGULARIDADE. ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUTORIA ISENTA DE DÚVIDAS A PARTIR DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS COLACIONADAS. CREDIBILIDADE. AUTORIA COMPROVADA. DECOTE DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. INEQUÍVOCA PARTICIPAÇÃO DE DOIS AGENTES NA EMPREITADA CRIMINOSA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO DESFAVORÁVEL, SOB PENA DE BIS IN IDEM. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUNATE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. DECOTE DA AGRAVANTE PELA IDADE DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. CICUNSTÂNCIA DE NATUREZA OBJETIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. PRÁTICA DE QUATRO DELITOS. AUMENTO DE PENA NO PATAR DE 1/4. RAZOABILIDADE. MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DETRAÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Não restou maculado o reconhecimento feito pelas vítimas, na medida em que as formalidades do CPP, art. 226 constituem mera recomendação e não uma exigência legal. ... ()
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292 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Causa de aumento do lei 11.343/2006, art. 40, Inciso iii. Afastamento. Pandemia. Natureza objetiva. Incidência do benefício do tráfico privilegiado. Fundamentação concreta. Revisão. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/stj. Agravo regimental não provido.
1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, para a imposição da causa de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, inciso III, basta que o tráfico de drogas tenha ocorrido nas proximidades de qualquer dos estabelecimentos descritos na norma, sendo prescindível a comprovação de que o comércio de entorpecentes visava atingir estudantes ou qualquer frequentador dos locais indicados no referido preceito.... ()
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293 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:
pedido de afastamento da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III - irrelevância - estando os estabelecimentos previsto no referido dispositivo legal em funcionamento ou não, trata-se de disposição de natureza objetiva - precedentes do STF e STJ - DESPROVIMENTO... ()
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294 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - NATUREZA OBJETIVA- INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TRANSAÇÕES ORIUNDAS DE FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS - UTILIZAÇÃO ILÍCITA DE DADOS DA CLIENTE ARMAZENADOS NOS SISTEMAS DO BANCO - EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS- FORTUITO INTERNO - DÍVIDAS GERADAS INDEVIDAMENTE - ESFERA ADMINISTRATIVA - FALTA DE RESOLUÇÃO - PREJUÍZOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS - FORNECEDORA DOS SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE REPARAR.
- ALei 8.078/1990 é aplicável às Instituições Financeiras (STJ-Enunciado 297), as quais são objetivamente responsáveis por prejuízos decorrentes de falhas na consecução de suas atividades (art. 14). ... ()
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295 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.
1.Trata-se de ação indenizatória em que pretende o autor, em síntese, a condenação do mercado réu a reparar os danos materiais e morais sofridos em razão de queda no interior do seu estabelecimento. ... ()
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296 - TJSP. Fraude eletrônica - Inexistência de inconstitucionalidade no tipo penal descrito no § 2º do art. 171 do P - Opção legítima do legislador pelo agravamento da pena em se tratando de crime cometido por meios eletrônicos - Responsabilidade criminal dos réus evidente - Confissões judiciais corroboradas pelas provas oral e documental que bem explicaram a dinâmica dos fatos e que o golpe, aplicado contra vítima idosa, foi cometido por meio de rede social - Participação de menor importância não evidenciada - Relevância das condutas dos corréus para o sucesso da fraude - Condenações mantidas - Dosimetria - Compensação integral da agravante do art. 62. I, do CP com a confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes - Pena de Jose Adenilton reduzida - Causa de aumento mantida - Natureza objetiva da majorante de vítima idosa, que independe de prévio conhecimento dos agentes - Regime semiaberto aos réus Pedro e Jessica suficiente, diante de suas primariedades - Réu José Adenilton, porque reincidente e porque a prova indicou ter sido ele o mentor e organizador do golpe, a merecer o regime inicial fechado - Preliminar rejeitada, recursos dos réus Jessica e Pedro improvidos e do réu José Adenilton parcialmente provido
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297 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante na posse da «res furtiva e de simulacro de arma fogo. Versão exculpatória infirmada pelas declarações da vítima. Inimputabilidade não comprovada. Emprego de simulacro de arma de fogo configura grave ameaça. Precedentes. Impossível a desclassificação para o crime de furto. Delito consumado. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. O fato de o acusado encontrar-se em cumprimento de pena por ocasião do cometimento do crime é apto a ser valorado como circunstância judicial desfavorável. Não há «bis in idem" no reconhecimento de maus antecedentes e da reincidência, pois amparadas por condenações penais distintas. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Agravante prevista no 61, inciso II, "h, do Código Penal (vítima idosa) é de natureza objetiva, sendo irrelevante a ciência do réu quanto a essa circunstância. Montante da pena e biografia penal do apelante impõem o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido
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298 - TJSP. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA DA VÍTIMA E A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO - OPÇÃO DOS JURADOS POR FORMAR O CONVENCIMENTO PELA ALA DA PROVA QUE ENTENDERAM ISENTA E INCRIMINADORA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL FOI PRÓPRIA, TENDO O JUÍZO DADO O RÉU COMO INCURSO NO ART. 129, § 3º DO CÓDIGO PENAL, SEGUINDO DAÍ A MARCHA DO PROCESSO, COM A NOVA TIPIFICAÇÃO, EM SINTONIA COM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - REFORMAS NA DOSIMETRIA, SEM REFLEXO NA PENA - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - AGRAVANTE PREVISTA NO CP, art. 61, II, H, QUE DEVE SE RECONHECIDA - NATUREZA OBJETIVA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REGIME PRISIONAL MANTIDO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA - SURSIS NÃO CABÍVEL, DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADA - DECRETAÇÃO DE SIGILO DOS DADOS PESSOAIS DO RÉU - COMPROVAÇÃO DE RISCO À SUA INTEGRIDADE FÍSICA - DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA ACUSAÇÃO E TOTAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA
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299 - TJSP. Apelações. Ação de restituição de valores e indenização por danos morais. Roubo de celular. Operações de transferência não reconhecidas pelo autor. Ação julgada procedente na origem para condenar o réu na restituição do valor de R$ 15.700,00, referente a três transações não reconhecidas, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Relação de consumo evidenciada. Requerido que é instituição financeira. Por conta disso, devida a incidência da Súmula 297 do C. STJ, que dispõe: «O CDC é aplicável às instituições financeiras". Inversão do ônus da nos termos do CDC, art. 6º, VIII, considerando que o recorrente tem o monopólio das informações e documentos. Operações realizadas na sequência envolvendo valores expressivos. Irregularidade não detectada pelo sistema de segurança do réu. Falha na prestação do serviço evidenciada. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade de natureza objetiva (art. 14 «caput do CDC e Súmula 479/STJ). Ausência de culpa exclusiva do autor. Restituição dos valores subtraidos devida. Danos morais configurados e corretamente arbitrados. Sentença de parcial procedência da demanda mantida por seus próprios fundamentos. Recursos desprovidos
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300 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Apelo ministerial. Incidência do III, art. 40, Lei 11.343/2006.
Inconformismo Defensivo. Absolvição, redução pela confissão, reconhecimento do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, fixação do regime aberto e substituição. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Traficância evidenciada. Causa de aumento comprovada. Natureza objetiva. Quantidade e espécies de drogas, ausência de atividade lícita remunerada e confissão dos réus que evidenciam a dedicação ao crime. Redutor descabido. Pena. Básicas mantidas nos mínimos legais. Reconhecidas atenuantes da menoridade relativa e confissão, sem alteração nas penas. Súmula 231/STJ. Acréscimo de 1/6 pela causa de aumento. Estabelecido o regime fechado em razão das circunstâncias judiciais, hediondez do delito, «quantum de pena, quantidade, diversidade e espécies de drogas apreendidas. Substituição incabível. Apelos defensivos improvidos, com o provimento ao recurso ministerial, para reconhecer a causa de aumento do, III, da Lei 11.343/06, art. 40 e redimensionar as penas de ambos os réus para 05 anos e 10 meses de reclusão, no regime fechado, mais 583 dias-multa, no piso legal, mantida, no mais, a r. sentença condenatória(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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