Jurisprudência sobre
natureza objetiva

351 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Transporte aéreo nacional - Fortuito externo - Intenso tráfego aéreo - Não caracterização - Responsabilidade civil de natureza objetiva da ré - Ocorrência - Atraso de 12 (doze) horas para chegada do autor ao seu destino - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Montante arbitrado em R$ 9.000,00 (nove mil reais) - Manutenção - Cabimento - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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352 - TJSP. 1:-

Ação indenizatória - Prestação de serviço de transporte aéreo nacional de passageiro Pedido fundamentado em atraso de voo. ... (Continua)

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353 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Omissão do acórdão embargado. Privilégio do § 2º do CP, art. 155. CP (CP). Presença dos requisitos para o benefício. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«Sendo o réu tecnicamente primário, de pequeno valor a coisa furtada e de natureza objetiva a qualificadora (concurso de pessoas), impõe-se a aplicação do benefício do § 2º do CP, art. 155, conforme sedimentada jurisprudência desta Corte (precedentes). ... (Continua)

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354 - TJRJ. APELAÇÃO. O APELANTE FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 121, §2º, II E IV, E §4º, SEGUNDA PARTE, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 12 ANOS, 05 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO.

A causa de aumento de pena em questão (idade da vítima) é de natureza objetiva, sendo desnecessário que o réu soubesse a idade da vítima quando do crime. Precedentes do STJ. CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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355 - TJSP. REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE CARGAS.

Responsabilidade de natureza objetiva. Roubo. Caso fortuito. Excludente, no entanto, devidamente afastada. Empresa de transporte não demonstrou que o veículo utilizado estava em perfeitas condições antes da viagem, nem a colocação do necessário equipamento de rastreamento, conforme previsão expressa, descumprindo o Plano de Gerenciamento de Risco. Cláusula de Dispensa do Direito de Regresso devidamente não reconhecida. Existência de culpa grave da transportadora. Direito ao ressarcimento dos valores pagos ao segurado confirmada. ... (Continua)

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356 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Dano ambiental. Direito ao meio ambiente equilibrado. Responsabilidade solidária objetiva. Fundamentação de natureza constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos, a saber, se a recorrente é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação civil pública, que tem por objetivo a reparação de danos ambientais, decorrentes de lançamento de esgoto em galerias pluviais. ... (Continua)

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357 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização danos materiais e dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Autora alvo de furto qualificado. Cartão e senha furtados. Operação suspeita e fora do perfil da correntista, compatível com uso por terceiros não autorizados. Irregularidades não detectadas pelos sistemas de segurança da ré. Falha na Ementa: Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização danos materiais e dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Autora alvo de furto qualificado. Cartão e senha furtados. Operação suspeita e fora do perfil da correntista, compatível com uso por terceiros não autorizados. Irregularidades não detectadas pelos sistemas de segurança da ré. Falha na prestação do serviço. Teoria do risco da atividade. Dever de segurança do serviço oferecido pelo banco. Responsabilidade de natureza objetiva. art. 14, «caput, do CDC e Súmula 479 do Colendo STJ. Declarada a inexigibilidade da dívida objeto desta ação. Dano moral. «Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária. Marco inicial fixado a partir do arbitramento no acórdão. Súmula 362 do Colendo STJ. Juros de mora desde o evento danoso. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência exclusiva da ré. Recurso parcialmente provido.

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358 - TJSP. Recursos de Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não observada. Instituição financeira que possui legitimidade para compor o polo passivo da demanda, CDC. Aplicabilidade. Súmula 297 do C. STJ. Teoria do risco do negócio. Dever de segurança do serviço. Responsabilidade de natureza objetiva. Precedente do C. STJ em sede de recurso repetitivo e Súmula 479. Operações realizadas em aplicativo da instituição após roubo de celular. Operações realizadas fora do perfil do autor. Falha no sistema de segurança da ré. Restituição em dobro pelos valores indevidamente cobrados em razão de empréstimo contratado em contexto de fraude, com a ressalva do posicionamento que adoto, modulado pelo EAREsp. Acórdão/STJ, mas observado o princípio da Colegialidade pelo entendimento desta E. 22ª Câmara Dano moral. Ocorrência. Violação a direito da personalidade. CF/88, art. 5º, X. «Quantum indenizatório fixado em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros moratórios do evento danoso. Súmula 54/STJ aplicável ao caso concreto. Sentença reformada. Fixação da sucumbência a cargo da ré. Recurso do autor provido, não provido o da ré

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359 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, C/C 40, IV, TODOS, DA LEI 11.343/2006. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO E 1.767 (MIL, SETECENTOS E SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. BUSCA A ABSOLVIÇÃO EM AMBAS AS IMPUTAÇÕES, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E A REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DAS SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES ARRECADADAS CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO INCISO IV, DO art. 40, DA LEI DE DROGAS. COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DE ARTEFATO EXPLOSIVO NA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE AUMENTO DE NATUREZA OBJETIVA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. DOSIMETRIA BEM DELIMITADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA CORETAMENTE RECONHECIDAS E MANTIDAS. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VERBETE SUMULAR 74, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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360 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime prisional. LEP, art. 112. Requisito subjetivo. Elementos concretos da execução da pena. Falta disciplinar de natureza grave. Não vinculação ao exame criminológico favorável. Agravo não provido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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361 - TJMG. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - POLUIDOR: RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REPRESA ASSOREADA: RECUPERAÇÃO.

1. A responsabilidade civil ambiental é de natureza objetiva, ensejando a responsabilização do poluidor em indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, causados por sua atividade, independente de culpa. 2. A responsabilidade é solidária entre todos poluidores, ainda que indiretos. 3. Comprovado o dano ambiental, e sendo imprescindível intervenção na área para sua recuperação, conforme atestado por laudo pericial de órgão ambiental, o pedido é de ser julgado procedente. ... (Continua)

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362 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Requisitos do CP, art. 71 não preenchidos. Habitualidade delitiva do agravante. Afastamento da conclusão das instâncias ordinárias implica revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - Para haver reconhecimento da ficção jurídica que é a continuidade delitiva, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir dolo unitário entre as infrações perpetradas, por meio da execução de um planejamento anterior conforme a teoria mista ou objetivo-subjetiva adotada pela jurisprudência atual. ... (Continua)

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363 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte Superior de Justiça, ao interpretar o conteúdo do CP, art. 71, adotou a teoria mista, ou objetivo-subjetiva, segundo a qual, para o reconhecimento da continuidade delitiva, faz-se necessário o preenchimento de requisitos de natureza objetiva (pluralidade de ações; mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito) e subjetiva (unidade de desígnios). ... (Continua)

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364 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FEMINICÍDIO -

Pleito ministerial para inclusão de qualificadoras na pronúncia - Motivo torpe afastado por caracterizar bis in idem com o feminicídio - Inclusão na pronúncia - Necessidade - Qualificadora de natureza subjetiva que não se confunde com feminicídio, de natureza objetiva - Afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da ofendida por não se saber como a agressão teve início - Inclusão na pronúncia - Possibilidade - Qualificadoras que, na dúvida, devem ser mantidas, já que nesta etapa vige o princípio in dubio pro societate, cabendo afastar apenas aquelas manifestamente improcedentes - Recurso ministerial provido... (Continua)

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365 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tentativa de furto duplamente qualificado. Princípio da insignificância. Não incidência. Rompimento de obstáculo e escalada. Valor da res furtivae superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico tutelado. Reconhecimento da forma privilegiada. Possibilidade. Bem de pequeno valor e primariedade do réu. Qualificadoras de natureza objetiva. Súmula 511/STJ. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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366 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Agravante do CP, art. 61, II, h. Idoso. Vulnerabilidade presumida. Atenuante. Inaplicabilidade. Ausência de confissão. Decisão mantida. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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367 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Recebimento provisório. Tutela antecipada concedida. Posterior revogação. Devolução dos valores. Necessidade. Medida de natureza precária. Reversibilidade. Ausência de boa-fé objetiva. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Verba de natureza alimentar. Parâmetros.

«1. Os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. Precedente. ... (Continua)

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368 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS ESTÉTICOS, MATERIAL E MORAL. ATAQUE DE ANIMAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DONO OU DETENTOR.

Trata-se de ação de reparação de danos estéticos, materiais e morais, em cuja peça inicial objetiva a autora seja o réu condenado a indenizar os danos estéticos, materiais e morais, em razão de ter sido atacada pelo seu cachorro. ... (Continua)

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369 - TJSP. Apelações Cíveis. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c tutela de urgência, repetição de indébito e danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo. Patrono da apelante Facta Financeira S/A. Crédito, Financiamento e Investimento que protocolou o recurso sem procuração nos autos, considerando que àquela juntada não tinha validade. Determinação da regularização de sua representação processual, em 5 dias, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. Certidão de que decorreu o prazo legal sem apresentação de manifestação ao referido r. despacho. Inteligência do artigo, 76, §2º, I, do CPC. Recurso não conhecido. Recurso da ré Banco Santander (Brasil) S/A. Aplicação do CDC. Súmula 297 do C. STJ. Documentação exibida que foi expressamente impugnada pela autora. Partes que tiveram oportunidade de produzir prova nos autos. Desinteresse pela perícia digital. Inteligência do art. 428, I, e 429, II, do CPC. Prejuízo material existente. Repetição. Cabimento. Inexistência de contratação. EAResp 676608/RS, com as modulações pertinentes. Reconhecimento de inexistência de negócio que demanda o retorno das partes ao status quo ante. Compensação possível mediante comprovação em liquidação de sentença. Falha na prestação de serviços. Cédulas de Crédito Bancário consignadas não reconhecidas. Responsabilidade de natureza objetiva. Inteligência do CDC, art. 14. Danos morais que atuam in re ipsa. Falha bancária que atingiu a honra da autora, que se viu privada de verba de natureza alimentar e invadida em sua esfera de privacidade. Quantum indenizatório mantido, quantia que não comporta redução. Sentença Mantida. Não conhecido o recurso da ré Facta Financeira S/A. Crédito, Financiamento e Investimento e não provido o da ré Banco Santander (Brasil) S.A, com majoração da verba honorária

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370 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Leilão público. Hasta pública. Arrematação de veículo. Regularização. Apreensão do bem. Responsabilidade objetiva. Dano material e moral. Sucumbência. Taxa judiciária. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«O cerne da questão envolve o fato de que, conquanto tenha sido reconhecido que o cidadão arrematou o veículo de forma legítima, em leilão realizado sob a chancela do Poder Judiciário (fl. 10), ele não conseguiu renovar o licenciamento anual do bem, correspondente ao ano de 1997 (fls. 12 e 13), embora tenha conseguido licenciá-lo em seu nome no ano de 1995 (fl. 11), em razão de haver constado do «Sistema do Detran. (fl. 13) que o número do chassi seria compartilhado com outro veículo. Não há qualquer dúvida quanto a via-crúcis percorrida pelo apelado para cumprir os ritos burocráticos do DETRAN, tentando infrutiferamente perante os Juízos da 28ª Vara Criminal e da 1ª Vara de Fazenda Pública ambos da mesma comarca, assim como perante a própria autarquia, regularizar a situação do bem. Omissão específica da autarquia estadual responsável quanto à verificação da situação do veículo leiloado, que levou a sua liberação para o leilão onde seria arrematado pelo autor. Inadmissível é que tenha sido negociado um bem impossibilitado de ser transferido e de circular livremente pelas ruas. Violação de disposição legal que impede a realização de hasta pública dos veículos que tiverem pendência judicial. Configuração do ato ilícito da autarquia, consistente na omissão voluntária que, acarretando danos, caracteriza a sua responsabilidade civil, de natureza objetiva. Não é possível que um cidadão fique impedido de usufruir o bem por ineficiência da própria Administração. Configuração do ato ilícito, consistente na omissão voluntária. Quanto aos danos materiais inexistem dúvidas, eis que insofismável devam ser devolvidos os valores gastos pela parte autora. Dano moral in re ipsa. Arbitramento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra justo e proporcional ao dano infligido. Em reexame necessário, impõe-se que a autarquia recolha a taxa judiciária, eis que isenta quanto às custas e despesas processuais. Mantida a sentença hostilizada. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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371 - TJRJ. Pena. Homicídio privilegiado. Qualificadora. Traição ou emboscada. Incompatibilidade. CP, art. 121.

«Inobstante já estar pacificada a matéria relativa à compatibilidade do homicídio privilegiado/qualificado quando a qualificadora é de ordem objetiva, chamado de homicídio híbrido, a meu sentir, reconhecida a forma privilegiada por ter o agente atuado sob o domínio de violência emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima, mostra-se tal decisão incompatível com a qualificadora da traição, mormente quando o libelo destaca que a qualificadora decorreu do prévio convite do agente à vítima para pescar, ocasião em que se aproveitou para a prática do delito. Tal qualificadora na forma destacada evidencia premeditação que se mostra logicamente incompatível com a violenta emoção. Exceção à regra de que o privilégio é compatível com qualquer qualificadora de natureza objetiva.... (Continua)

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372 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto qualificado. Reconhecimento da figura privilegiada. Possibilidade. Modificação da jurisprudência desta corte e do STF.

1 - Inexistindo qualquer fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos.... (Continua)

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373 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo ao argumento de inconveniente externo - Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo - Fortuito interno caracterizado - Responsabilidade civil de natureza objetiva da ré - Ocorrência - Atraso de 14 (quatorze) horas para chegada ao destino - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Montante arbitrado em R$ 7.000,00 (sete mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para procedência - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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374 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Manutenção não programada da aeronave - Excludente de responsabilidade civil não caracterizada - Falha na prestação de serviços evidenciada - Responsabilidade civil de natureza objetiva - Atraso de 8 (oito) horas para chegada do contratante ao seu destino - Dano moral - Ocorrência - Decisum alterado neste ponto - Acontecimentos que desbordam a esfera do mero aborrecimento - Montante indenizatório fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para procedência - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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375 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Golpe da falsa central de atendimento. Operações realizadas em período noturno envolvendo valores expressivos. Operação fora do perfil do correntista. Irregularidade não detectada pelo sistema de segurança do banco. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade de natureza objetiva (art. 14 «caput do CDC e Súmula 479/STJ). Ressarcimento dos valores devida. Redução dos honorários advocatícios para 10% do valor da condenação. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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376 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Transporte aéreo nacional - Relação de consumo - Cancelamento de voo - Ausência de justificativa - Responsabilidade civil de natureza objetiva - Reacomodação em voo posterior gerando um atraso de 20 (vinte) horas para chegada da contratante ao seu destino - Falha na prestação de serviços - Caracterização - Dano moral - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Acontecimentos que desbordam a esfera do mero aborrecimento - Montante indenizatório fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) - Redução - Não Acolhimento - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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377 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Transporte aéreo internacional - Manutenção não programada da aeronave - Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo - Fortuito interno caracterizado - Responsabilidade civil de natureza objetiva da ré - Ocorrência - Atraso de 24 (vinte e quatro) horas para chegada ao destino final - Autora menor e desacompanhada dos seus pais - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Redução - Não acolhimento - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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378 - STF. Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 6.697/1994 do Estado do Rio Grande do Norte. Recurso aclaratório oposto após o decurso do prazo recursal. Intempestividade. Inaplicabilidade das prerrogativas da Fazenda Pública aos processos em controle concentrado. Embargos de declaração dos quais não se conhece.

«1. Os presentes embargos foram opostos quando já expirado o prazo para sua oposição, sendo certo que não se aplicam as prerrogativas processuais da Fazenda Pública aos processos do controle concentrado, dada a natureza objetiva desses feitos. ... (Continua)

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379 - STF. Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 6.697/1994 do Estado do Rio Grande do Norte. Recurso aclaratório oposto após o decurso do prazo recursal. Intempestividade. Inaplicabilidade das prerrogativas da Fazenda Pública aos processos em controle concentrado. Embargos de declaração das quais não se conhece.

«1. Os presentes embargos foram opostos quando já expirado o prazo para sua oposição, sendo certo que não se aplicam as prerrogativas processuais da Fazenda Pública aos processos do controle concentrado, dada a natureza objetiva desses feitos. ... (Continua)

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380 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Adc 16/df.

«1. O e. TRT consignou a tese de que a responsabilização subsidiária atribuída ao ente público «tem natureza objetiva, porque decorre apenas da condição de beneficiário dos serviços prestados (sendo juridicamente irrelevante, pois a possível inexistência de culpa in eligendo e/ou in vigilando)-. 2. Para melhor examinar a alegada violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, é o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 928/2003. ... (Continua)

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381 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Transporte aéreo internacional - Relação de consumo - Atraso de voo de conexão - Ausência de justificativa - Responsabilidade civil de natureza objetiva - Atraso de 05 (cinco) horas para chegada da contratante ao seu destino - Falha na prestação de serviços - Caracterização - Dano moral - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Acontecimentos que desbordam a esfera do mero aborrecimento - Montante indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para procedência em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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382 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Recebimento provisório. Tutela antecipada concedida. Posterior revogação. Devolução dos valores. Necessidade. Medida de natureza precária. Reversibilidade. Ausência de boa-fé objetiva. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Verba de natureza alimentar. Parâmetros.

«1. Os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. Precedente. ... (Continua)

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383 - TJRJ. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALSIFICAÇÃO. BOLETO EMITIDO POR TERCEIRO. VULNERABILIDADE TÉCNICA. FALHA DE SEGURANÇA DO SISTEMA. PAGAMENTO DE BOA-FÉ.

Trata-se de pretensão indenizatória por danos materiais e morais, em que a parte autora alegou que, ao retirar o boleto, para quitação de contrato de financiamento de veículo, o réu não reconheceu o pagamento, em virtude de suposta fraude. ... (Continua)

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384 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE, SEM RAZÃO APARENTE. DEVER DE INFORMAÇÃO. FALTA DE AVISO PRÉVISO. PRIVAÇÃO INDEVIDA DE BENS DE TITULARIDADE DO CLIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO.

caso dos autos retrata nítida relação de consumo, cuja responsabilidade da ré pelos danos provocados ao consumidor é de natureza objetiva pelo defeito na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, caput. ... (Continua)

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385 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Civil e processual civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Recebimento provisório. Tutela antecipada concedida. Posterior revogação. Devolução dos valores. Necessidade. Medida de natureza precária. Reversibilidade. Ausência de boa-fé objetiva. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Verba de natureza alimentar. Parâmetros.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se a revogação da tutela antecipada obriga o assistido de plano de previdência privada a devolver os valores recebidos com base na decisão provisória, ou seja, busca-se definir se tais verbas são repetíveis ou irrepetíveis. ... (Continua)

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386 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Fundamentação concreta. Quantidade de aumento proporcional e razoável. Afastamento das qualificadoras do motivo fútil e feminicídio sob a alegação de ocorrência de bis in idem. Impossibilidade. Natureza diversa das circunstâncias. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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387 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO SUPORTADO PELO CLIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Aplicam-se ao caso as normas de proteção e defesa do Código do Consumidor ao caso concreto, cuja premissa é de ser a responsabilidade da ré pelos danos provocados ao consumidor é de natureza objetiva pelo defeito na prestação do serviço, respondendo o prestador independentemente da comprovação de existência de culpa, nos termos do CDC, art. 14, caput, que pode vê-la afastada contanto passe a comprovar a inexistência de qualquer defeito na prestação de serviço, ou que o fato decorreu de conduta provocada exclusivamente por terceiro ou pela vítima (art. 14, §3º, CDC). ... (Continua)

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388 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime prisional. Impossibilidade. Não cumprimento de requisito subjetivo. Faltas de natureza grave. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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389 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substituto de recurso especial. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise na via eleita. Usurpação de competência do STF. Progressão de regime. Indeferimento. Requisito subjetivo não atendido. Histórico de sucessivas faltas disciplinares de natureza grave. Necessidade de amplo reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

«I - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado de que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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390 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Adoção da teoria mista ou objetivo-subjetiva. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impropriedade da via eleita.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão singular for proferida com base na jurisprudência dominante do STJ. Precedentes ... (Continua)

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391 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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392 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio tentado qualificado. Briga entre um casal, culminando em facada desferida pelo réu na região do peito da vítima, a qual sobreviveu após atendimento médico. Decisão de pronúncia. Insurgência defensiva. Pleito de desclassificação delitiva e, subsidiariamente, afastamento de qualificadora e causa de aumento. Viabilidade parcial. Comprovação da materialidade delitiva. Indícios suficientes de autoria. Versão acusatória confirmada pelo acervo probatório documental, pericial e oral, inclusive no que se refere às qualificadoras de recurso que dificultou a defesa da vítima e feminicídio, que possui natureza objetiva e pode incidir nos casos de violência doméstica e familiar. Precedentes do STJ. Necessidade, contudo, de afastamento da causa de aumento prevista no art. 121, § 7º, III, do CP, pois não houve a demonstração, para fins de pronúncia, de que a genitora da vítima teria presenciado o suposto crime, pois teria permanecido em outro cômodo durante a execução delitiva imputada, conforme prova oral. Preenchimento, no mais, dos requisitos do CPP, art. 413. Desnecessidade de certeza da autoria e do dolo homicida, bastando a presença de indícios suficientes. Exigência de apreciação do feito por seu juiz natural, o Júri. Pronúncia mantida em parte. Recurso parcialmente provido, somente para o fim de afastar a causa de aumento prevista no art. 121, § 7º, III, do CP, mantendo, no mais, a decisão de pronúncia

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393 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto majorado pelo repouso noturno. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo delito de furto. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Não incidência do princípio da insignificância. 3. Sanção que comporta alteração. 4. Fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes, mas em patamar mais reduzido que o estabelecido na sentença. 5. A circunstância agravante relativa à idade da vítima guarda natureza objetiva, pelo que sua incidência se dá independentemente do conhecimento do sujeito ativo (STJ, AgRg no HC 798.897/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 3/5/2023; AgRg no HC 798.897/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 3/5/2023; HC 403.574/AC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 30/5/2018; HC 405.214/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 16/10/2017; HC 356.924/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 18/11/2016). 6. Reincidência e maus antecedentes que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Apelo parcialmente provido

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394 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E DO NOSOCÔMIO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE TERIA OCASIONADO O ÓBITO DA PACIENTE, MENOR COM 14 ANOS. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA PELO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DEMORA NA LIBERAÇÃO DO EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA E O FALECIMENTO DA FILHA DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO APENAS EM RELAÇÃO À UNIMED, RESTANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO QUANTO AO HOSPITAL RÉU. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA REJEITAR A PRETENSÃO DEDUZIDA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARA REDUZIR A VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 100.000,00. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. FALHA EVIDENTE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA OPERADORA. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO EXAME DE RESSONÂNCIA QUE CARACTERIZA NEGATIVA TÁCITA. PACIENTE MENOR INTERNADA COM QUADRO GRAVE SUGESTIVO DE ABCESSO CEREBRAL QUE TORNA INJUSTIFICÁVEL A LIBERAÇÃO DE EXAME FUNDAMENTAL AO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO PARA 20 DIAS APÓS O PEDIDO. RESPONSABILIDADE QUE POSSUI NATUREZA OBJETIVA, PORQUANTO RELATIVA ÀS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO PRÓPRIO PLANO DE SAÚDE, E NÃO POR SUA REDE CREDENCIADA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. PREJUÍZOS QUE EXTRAPOLAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM VALOR QUE SE HARMONIZA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. JULGADO QUE, POR ISSO, NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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395 - TJRJ. Apelação. art. 33, §4º c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06. Recurso defensivo requerendo a absolvição e reforma dosimétrica com a exclusão da causa de aumento prevista no art. 40, III da Lei 11.343/06. Policiais militares estavam em patrulhamento em área conhecida pelo tráfico de entorpecentes quando visualizaram o réu tentando se evadir e esconder sacola com os entorpecentes. Os depoimentos dos agentes, em sede policial e em juízo, são uníssonos e coerentes. Apreensão de 62 gramas de maconha (em 25 papelotes de erva seca) e 3 gramas de cocaína (em 04 pinos), além de 40 reais em espécie. Súmula 70/TJRJ. A versão do apelante se mostra inverossímil e isolada do resto do conjunto probatório. Mantida a condenação. Quanto à dosimetria, procede-se a um pequeno ajuste. Culpabilidade que não excedeu à normalidade do tipo, volvendo, portanto, a pena-base ao mínimo legal. Mantida a causa de aumento prevista no art. 33, III da Lei 11.343/2006, porquanto os fatos se deram nas proximidades de uma praça, local recreativo. Causa de aumento que possui natureza objetiva. Precedente STJ. Pena final do réu aquietada em 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e de 194 dias-multa no valor mínimo legal, mantido o regime aberto e a substituição da pena tal qual estabelecida à sentença. Provimento parcial do recurso.

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396 - TJSP. Competência. Incompetência Absoluta. Ação que objetiva a concessão de benefício de natureza previdenciária. Absoluta incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. Competência da Justiça Federal. Recurso não conhecido.

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397 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado.

I - Para a concessão do benefício do livramento condicional, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/2003. ... (Continua)

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398 - STJ. Arrependimento posterior. Estelionato. Concurso de pessoas. Concurso de agentes. Pena. Fixação da pena. Reparação integral do dano por um dos agentes. CP, arts. 16, 29, 30 e 173, § 3º.

«1. Pela aplicação do CP, art. 30, uma vez reparado o dano integralmente por um dos autores do delito, a causa de diminuição prevista no art. 16 do mesmo Estatuto estende-se aos demais coautores, por constituir circunstância de natureza objetiva, cabendo ao julgador avaliar a fração de redução que deve ser aplicada, dentro dos parâmetros mínimo e máximo previstos no dispositivo, conforme a atuação de cada agente em relação à reparação efetivada.... (Continua)

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399 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Provas oral e pericial que autorizam a confirmação da condenação - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Pretendido redimensionamento da pena imposta, para desconsiderar a valoração negativa das circunstâncias judiciais - Descabimento - Réu que praticou o delito no gozo de liberdade provisória e em período de repouso noturno - Agravante prevista no CP, art. 61, II, «h de natureza objetiva - Precedentes - Arrependimento posterior não caracterizado - Regime aberto - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos face as circunstâncias judiciais desfavoráveis - Recurso desprovido... (Continua)

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400 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Negativa de contratação de empréstimo. Relação de consumo. Prestação de serviço. Responsabilidade da instituição pela aferição da regularidade da contratação. Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a contratação. Falha na prestação de serviço da ré, que negativou o nome da autora. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade de natureza objetiva. art. 14, «caput, do CDC e Súmula 479/Colendo STJ. Danos morais configurados. Sentença reformada. Recurso do autor provido. Alteração das verbas sucumbenciais... (Continua)

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