(DOC. VP 166.5220.0006.1400)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Omissão do acórdão embargado. Privilégio do § 2º do CP, art. 155. CP (CP). Presença dos requisitos para o benefício. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«Sendo o réu tecnicamente primário, de pequeno valor a coisa furtada e de natureza objetiva a qualificadora (concurso de pessoas), impõe-se a aplicação do benefício do § 2º do CP, art. 155, conforme sedimentada jurisprudência desta Corte (precedentes). Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.»

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