Jurisprudência sobre
natureza objetiva
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301 - TJRJ. Habeas Corpus. Execução Penal. Alegação de constrangimento ilegal em razão do indeferimento do pedido de prisão albergue domiciliar. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo não conhecimento do habeas corpus, alegando inadequação da via eleita pela violação do sistema recursal. No mérito, opinou pela denegação da ordem. 1. Destaco e afasto a preliminar aventada pelo Ministério Público. O Habeas Corpus é uma ação constitucional e assim não passa pela fase do juízo de admissibilidade, como acontece com os recursos. 2. Segundo consta dos autos, o pedido foi analisado e indeferido por ausência dos requisitos de natureza objetiva, sendo dito que o acusado cumpriu somente 6% da pena, tendo a defesa manejado, simultaneamente, o presente writ e o recurso de agravo de execução penal. 3. Entendo que o pleito defensivo, in casu, não deve ser deferido nesta via eleita cujo âmbito é estreito, devendo ser examinado, de forma mais aprofundada, quando apreciado o agravo respectivo. O remédio heroico visa afastar ilegalidade ou arbitrariedade, não cabendo discutir acerca da justiça ou injustiça da decisão impugnada. 4. Ordem denegada.
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302 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR.
1.Trata-se de ação reparatória, em que pretende o autor, em síntese, que os réus sejam condenados a reparar os danos materiais e morais, haja vista a tentativa de saque realizado no Caixa Eletrônico 24 horas, com o débito da quantia da conta do autor, sem, contudo, haver a liberação das cédulas. ... ()
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303 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CEMIG - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - PROTESTO CARTORÁRIO DE FATURA EM ABERTO - FALHA NO SERVIÇO - NÃO CONFIGURAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR EM PROVIDENCIAR A BAIXA - TARD QUE NÃO TEM QUALQUER PREVISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO - LEGITIMIDADE DA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA
1.Para a caracterização da responsabilidade civil da CEMIG - que, na condição de concessionária de serviço público, é de natureza objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CR -, impõe-se a demonstração dos danos e do nexo de causalidade entre eles e sua atuação. ... ()
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304 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33). RECURSO MINISTERIAL VISANDO A MAJORAÇÃO DAS BASES, RECONHECIMENTO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA, AFASTAMENTO DO REDUTOR, REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO E CASSAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1.Há quatro questões em discussão: (i) definir se a pena-base deve ser majorada; (ii) verificar o cabimento do redutor previsto no § 4º do art. 33 da lei de drogas; (iii) definir se a causa de aumento inerente ao local do delito é de natureza objetiva; e (iv) definir o regime prisional e possibilidade de substituição. ... ()
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305 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PARTICULARIDADE DO CASO EM CONCRETO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. CORREÇÃO PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC DESCONTADA DO IPCA. IRRETROATIVIDADE DA LEI.
A responsabilidade do hospital é de natureza objetiva, consoante expressa disposição legal. Indicando o material probatório constante dos autos que os danos morais sofridos pela paciente decorreram da prestação ofertada pelo hospital, faz-se devida a correlata indenização. A fixação do quantum a ser solvido a título de indenização moral deve ser feita com lastro nas circunstâncias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A partir de 31 de agosto de 2024, com a vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária de débitos civis é calculada exclusivamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), promovendo uniformidade e adequação à variação inflacionária do período. A taxa de juros de mora sobre obrigações civis passa a ser calculada com base na Taxa Selic deduzida do IPCA, conforme nova redação do CCB, art. 406. Tal alteração visa evitar a dupla contagem inflacionária e harmonizar os critérios de atualização com a política monetária vigente. Para as obrigações que envolvem períodos anteriores à vigência da Lei 14.905/2024, mantêm-se os critérios de atualização monetária e juros estabelecidos na legislação anterior.... ()
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306 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEPÓSITO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. NÃO AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. MODIFICAÇÃO.
1-Arelação jurídica estabelecida entre as partes encontra seu fundamento nas normas previstas no CDC (Lei 8.078/1990) . ... ()
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307 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Ausência de requisito subjetivo. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Ilegalidade não verificada. Agravo não provido.
«1 - O Lei, art. 122, § 2º de Execuções Penais dispõe que, para a concessão do livramento condicional, é necessário o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário). ... ()
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308 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Cabimento. Decisão que conhece do agravo e determina que as parte aguardem o julgamento do especial.
«-A decisão que conhece do agravo para determinar que as partes aguardem o devido julgamento do recurso especial é, em regra, irrecorrível, salvo quando o recurso se restringe a questões atinentes a requisitos de admissibilidade de natureza objetiva, ou seja, sobre os quais o Relator carece de discricionariedade. ... ()
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309 - TST. Recurso de revista. Equiparação salarial. Períodos descontínuos de trabalho na mesma função e empresa.
«O CLT, CLT, art. 461, § 1º, elenca os pressupostos de natureza objetiva para reconhecimento do direito à equiparação salarial, dentre os quais o trabalho de igual valor, com igual produtividade e mesma perfeição técnica entre empregados cuja diferença no tempo de serviço não seja superior a dois anos.... ()
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310 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO E RECEPTAÇÃO CULPOSA (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, C.C. O ART. 40, III; CP, ART. 180, §3º) - APELO MINISTERIAL QUE BUSCA A MAJORAÇÃO DAS PENAS PELA QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES, PELOS MAUS ANTECEDENTES E PELA PRÁTICA DO DELITO EM GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, BEM COMO REQUER O AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E CONFISSÃO - APELO DEFENSIVO COM PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, DEDUZINDO PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/06, art. 28, DE RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA E DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA, FIXANDO-SE REGIME INICIAL MAIS BRANDO E DEFERINDO-SE A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, ALÉM DO RECURSO EM LIBERDADE.
AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS POR DEPOIMENTOS INSUSPEITOS DE AGENTES PÚBLICOS, A CORROBORAR A ADMISSÃO DOS FATOS POR UM DOS RÉUS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSAGEM DAS PENAS QUE MERECE REPAROS APENAS PARA FIXAR A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO DIANTE DA QUANTIDADE E NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS, ALÉM DOS MAUS ANTECEDENTE, MANTIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO E A REINCIDÊNCIA, AINDA QUE ESPECÍFICA - PRECEDENTE - REDUTOR AFASTADO PELA REINCIDÊNCIA DOS RÉUS, MOSTRANDO-SE BEM APLICADA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DIANTE DA PROXIMIDADE DE ESTABELECIMENTO ESCOLAR - CIRCUNSTÂNCIA DE NATUREZA OBJETIVA, DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NO CASO - REGIME PRISIONAL FECHADO ADEQUADO QUANTO À PENA DE RECLUSÃO, DIANTE DA REPRIMENDA APLICADA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, MODIFICADO PARA O INTERMEDIÁRIO QUANTO À RECEPTAÇÃO PORQUE APENADA COM PENA DE DETENÇÃO (CP, ART. 33) - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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311 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. CP, art. 83 com redação dada pela Lei 13.964/2019. Ausência do requisito subjetivo. Existência de falta grave. Exigência de bom comportamento durante o cumprimento da pena. Fundamentação idônea. Precedentes. Agravo desprovido. 1. Para a concessão do benefício do livramento condicional, nos termos do CP, art. 83, III, a, com a redação dada pela Lei 11.3964/2019, deve o apenado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento durante a execução da pena). 2. Na presente hipótese, as instâncias ordinárias consignaram que o paciente permaneceu foragido da prisão por 7 (sete) meses, o que constitui falta grave. E, após recapturado, não logrou obter o benefício do livramento condicional em razão do cometimento da referida falta. 3. O requisito disciplinado no CP, art. 83, III, a permanece em pleno vigor, de forma que o indeferimento do benefício foi devidamente fundamentado pelas instâncias de origem, em razão do não preenchimento do requisito subjetivo, pois o paciente cometeu falta grave, em 06/03/2018, consistente na fuga do sistema prisional, tendo permanecido 7 (sete) meses foragido. 4. Agravo regimental desprovido.
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312 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Acolhimento. Autora que pretende a declaração de inexigibilidade de débito que detém junto à ré e não a devolução de valores. Sentença que reconheceu a inexigibilidade e determinou a devolução de valores. Operações suspeitas e fora do perfil do correntista, compatíveis com uso por terceiros não autorizados. Irregularidades não detectadas pelos sistemas de segurança da ré. Falha na prestação do serviço. Teoria do risco da atividade. Dever de segurança do serviço oferecido pelo banco. Responsabilidade de natureza objetiva. art. 14, «caput, do CDC e Súmula 479/Colendo STJ. Alegação da ré de que a sentença é extra petita. Acolhimento. Débito declarado inexigível, que está contido no reconhecimento da nulidade do empréstimo pela fraude, e a abrigar no referido dispositivo, se deixava de haver crédito em conta da autora para a transferência, sua inexigibilidade, apenas. Dano moral. Ocorrência. Violação a direito da personalidade. CF/88, art. 5º, X. Quantum indenizatório fixado dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência readequada. Recursos parcialmente providos
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313 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 33, C/C 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 05 (CINCO) ANOS, 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS MULTA. REGIME SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A RECLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO art. 28, A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA MAJORANTE DO INCISO VI, DO art. 40, AMBOS DA LEI DE DROGAS, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIRETOS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DAS SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES ARRECADADAS CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. COMPROVADA A PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE NA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE AUMENTO TEM NATUREZA OBJETIVA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPERTINÊNCIA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NOS arts. 33 E 44, AMBOS DO CP. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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314 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção. Furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º). Primariedade do agente. Valor da res furtiva inferior ao salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Qualificadora objetiva. Súmula 511/STJ. Requisitos necessários preenchidos. Ordem concedida, de ofício.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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315 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. RELOCAÇÃO TARDIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE OPERAÇÃO DO VOO. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
1.A despeito de a Companhia aérea recorrente sustentar a ocorrência de reestruturação da malha aérea, não há prova nos autos neste sentido, mas, ainda que houvesse, não é o caso de afastamento de sua responsabilidade, pois configura fortuito interno, relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo caso de excludente de responsabilidade previsto no § 3º do CDC, art. 14. ... ()
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316 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Livramento condicional. Indeferimento. Decisão fundamentada em elementos concretos da execução da pena. Prática de faltas disciplinares de natureza média e grave. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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317 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Roubo. Sentença condenatória. Irresignação quanto à dosimetria. Valoração negativa na primeira fase em conformidade com a previsão do CP, art. 59. Relevante valor dos bens, maus antecedentes e delito praticado na vigência de livramento condicional. Agravante relativa à idade da vítima idosa que possui natureza objetiva, sendo desnecessária a comprovação da ciência do acusado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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318 - STJ. Pena. Fixação. Critérios.
«Ao proceder a individualização da pena, o Juiz, após aferir um leque de circunstâncias de natureza subjetiva - culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente - e de natureza objetiva - motivos, circunstâncias e conseqüências do crime _, fixará aquela aplicável dentre as cominadas, em quantidade que for necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito, definindo, a seguir, o regime inicial de cumprimento da pena, a qual não deve ser excessiva, nem demasiadamente abrandada, mas justa, adequada e idônea, em qualidade e quantidade suficientes para reprimir a prática da infração e promover a tutela do sociedade.... ()
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319 - STJ. Pena. Execução penal. Função. Individualização.
«Ao proceder a individualização da pena, o Juiz, após aferir um leque de circunstâncias de natureza subjetiva - culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente - e de natureza objetiva - motivos, circunstâncias e conseqüências do crime, fixará aquela aplicável dentre as cominadas, em quantidade que for necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito, definindo, a seguir, o regime inicial de cumprimento da pena, a qual não se deve ser excessiva, nem demasiadamente abranda, mas justa, adequada e idônea, em qualidade e quantidade suficientes para reprimir a prática da infração e promover a tutela da sociedade.... ()
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320 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado trazendo consigo, para fins de tráfico, 41,3 gramas de maconha; 73,38 gramas de cocaína em pó; 02,22 gramas de cocaína, sob a forma de «crack"; e 07 mililitros de lança-perfume - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade
No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Desnecessidade de comprovação de nexo causal entre a conduta do acusado e a circunstância da apreensão ter ocorrido nas imediações de estabelecimento de ensino - Causa de aumento de pena (Lei 11.343/0, art. 40, III) de natureza objetiva - Reconhecimento Imperioso o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III sempre que for constatado que o tráfico de drogas estava sendo praticado nas imediações de estabelecimento de ensino. Em tal situação, torna-se dispensável a comprovação de que o acusado comercializava entorpecentes erigindo diretamente os alunos da escola como público alvo, uma vez cuidar-se de causa de aumento de natureza objetiva. Cálculo da Pena - Tráfico de Entorpecentes - Exacerbação das penas-base seguindo os critérios norteadores previstos na Lei 11.343/06, art. 42, em razão da quantidade e da variedade do entorpecente apreendido - Admissibilidade Nos casos de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33) é perfeitamente admissível a elevação das pena-bases com fundamento na quantidade e na variedade mais nociva do tóxico apreendido, nos termos do art. 42 da Lei de Tóxicos. Pena - Regime inicial - Tráfico de entorpecentes de maior nocividade - Apreensão de substância estupefaciente em quantidade significativa e de natureza mais viciante - Regime fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento dos arts. 33, § 3º e 59, do CP Conquanto não mais subsista a vedação legal (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º) à fixação de regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade diverso do fechado, fato é que este continua sendo o sistema prisional mais adequado para início de cumprimento de pena nas hipóteses de tráfico de maior nocividade. Observe-se que a fixação do regime inicial continua sendo estabelecida consoante os parâmetros enumerados no CP, art. 59, ao qual faz remição o CP, art. 33, § 3º, de modo que, para ser adotado de regime de pena mais brando, não basta que a privação de liberdade seja inferior a 8 anos, impondo-se que tal sistema seja igualmente adequado à personalidade do sentenciado, bem como à dinâmica e às consequências dos fatos por ele praticados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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321 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CDC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTA CORRENTE ABERTA EM NOME DO AUTOR PERANTE O BANCO RÉU, SENDO UTILIZADA PARA RECEBER TRANSFERÊNCIA DE VALORES DO FGTS GUARNECIDOS NA CEF E EM SEGUIDA EFETIVAR TRANSFERÊNCIA PARA CONTA DE TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. FATO NEGATIVO QUE ATRIBUI AO RÉU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL OU QUALQUER OUTRO FATO CAPAZ DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE (CPC, art. 373, II).
1. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA CONTA CORRENTE QUESTIONADA NA INICIAL, A DEVOLUÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE TRANSFERIDO E AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. APELO DO RÉU OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 3. RÉU NÃO APRESENTOU PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA TITULARIDADE DA CONTA E LEGITIMIDADE NA TRANSFERÊNCIA, O QUE SERIA FEITO PELA APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS ASSINADOS PELA AUTORA E HISTÓRICO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, O QUE NÃO OCORREU. 4. RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU COMPROVADA. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO QUE SE CONSTITUI EM FORTUITO INTERNO, NÃO TENDO O CONDÃO DE ROMPER COM O NEXO CAUSAL, CONSOANTE ENTENDIMENTO DA SÚMULA 94 TJRJ. 5. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 479 STJ E JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ÔNUS DA RÉ DE PROVAR CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CONFORME § 3º, DO CDC, art. 14, O QUE, ENTRETANTO, DEIXOU DE OBSERVAR. MESMO A CULPA CONCORRENTE COM RELAÇÃO A EVENTUAL TERCEIRO NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO, POIS A LEI EXIGE PARA TANTO A CULPA EXCLUSIVA. 6. DANO MORAL FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 7. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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322 - TJSP. Plano de saúde. Home care. Paciente que sofreu acidente vascular cerebral (AVC) hemorrágico. Negativa de custeio de despesas com atendimento domiciliar, sob o argumento de que excluído contratualmente. Laudo pericial que concluiu pela necessidade de atendimento domiciliar de forma definitiva, com equipe multiprofissional. Abusividade da recusa. Cobertura devida. Indicação médica expressa do tratamento domiciliar, corroborada por perícia judicial. Recusa ao custeio de medicamentos de uso domiciliar e instrumentos para sua aplicação, sob o fundamento de que excluídos contratualmente medicamentos de uso domiciliar. Medicamentos expressamente indicados que integram o tratamento e que seriam devidos em caso de internação. Rol da ANS de procedimentos de cobertura obrigatória que não inclui home care. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Pedido de ressarcimento de prejuízo com o custeio de insumos pessoais em razão da revogação parcial de liminar concedida na origem. A despeito da natureza objetiva da responsabilidade decorrente do CPC, art. 302, na espécie, o autor decaiu minimamente em seus pedidos, tratando-se apenas da sua extensão, e que se reduziu, mas ainda assim na menor parte. Sentença mantida. Recurso desprovido
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323 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. PARTE RÉ QUE ALEGA A OCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO DE CUJUS A FIM DE AFASTAR SUA OBRIGAÇÃO NO PAGAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR QUE SE REVELA DE NATUREZA OBJETIVA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC, art. 14. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU QUAISQUER DAS HIPÓTESES CONTIDAS NO CDC, art. 14, § 3º. FALHA DO SERVIÇO QUE RESTOU CARACTERIZADA EM RAZÃO DA RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 609/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DO DE CUJUS. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS SE DÊ EM DOBRO. CONSTATAÇÃO DE ERRO INJUSTIFICÁVEL. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANOS MORAIS IN RE IPSA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO PARA FINS DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.
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324 - STJ. Privilégio do § 2º do CP, art. 155. Possibilidade. Súmula 511 deste STJ. Qualificadoras objetivas. Pequeno valor da res furtiva. Fixação de 1/3 (um terço). Razoabilidade e proporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O privilégio estatuído no § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal é compatível com as qualificadoras do delito de furto, desde que sejam de ordem objetiva. Exegese da Súmula 511 deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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325 - TJSP. Recurso. Apelação. Decisão que deixa de receber recurso de apelação contra decisão interlocutória. Insurgência aduzindo que há dubiedade objetiva quanto à natureza do pronunciamento jurisdicional exarado. Desacolhimento. Ausência de dúvida objetiva a justificar a aplicação do princípio da fungibilidade. Decisão mantida. Recruso improvido.
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326 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Causa de aumento de pena. Quesitação. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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327 - TJSP. APELAÇÃO.
Pleito defensivo: Aumento da fração de diminuição relativa ao tráfico privilegiado. Impossibilidade. Réu detido com significativa quantidade e variedade de drogas, armazenadas em porções fracionadas, prontas para venda. Natureza dos tóxicos apreendidos. Fração de diminuição proporcional e razoável, dentro da margem de discricionariedade do magistrado. Afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, III. Impossibilidade. Crime cometido a cerca de 300 metros de escola municipal. Causa de aumento de natureza objetiva. Dosimetria que não comporta qualquer reparo. RECURSO NEGADO PROVIMENTO... ()
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328 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Acórdão que ratifica a reconsideração da concessão do livramento. Ausência de requisito objetivo. Posterior verificação. Ilegalidade não verificada. Agravo não provido.
«1. O LEP, art. 122, § 2º dispõe que, para a concessão do livramento condicional, é necessário o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário). ... ()
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329 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Mineração de carvão. Recursos hídricos. Dano ao meio ambiente reconhecido pelo tribunal de origem. Responsabilidade civil do poluidor objetiva, solidária, integral e propter rem. Lei 6.938/1981, art. 3º, IV, e Lei 6.938/1981, art. 14, § 2º. Fato de terceiro. Direito de regresso. CCB/2002, art. 934. Decisão fundamentada em argumento suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Litispendência. Desconsideração da personalidade jurídica. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu a ocorrência de evidentes danos ambientais aos Rios Aranraguá e Tubarão, porquanto a água utilizada no beneficiamento do carvão mineral era despejada diretamente na drenagem natural, sem tratamento, e os rejeitos eram jogados a céu aberto, também sem os cuidados necessários. ... ()
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330 - TJSP. Apelações Cíveis. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das rés. Autora vítima de golpe em serviço delivery. Ilegitimidade da ré PagSeguro reconhecida, pois, agiu na qualidade de intermediadora dos valores recebidos pela compra fraudulenta e, em momento algum concorreu para a fraude, inexistindo nexo causal entre o ilícito praticado por falsário e a sua conduta no âmbito da intermediação. Compras no cartão de crédito. Operação suspeita no valor de R$ 2.222,22, detectada pelos sistemas de segurança da ré Banco XP. Operações ocorridas na sequência e em valores maiores que foram aprovadas pelo banco e após serem questionadas pela autora, foi reconhecida irregularidade e excluídas da fatura. Ré, no entanto, que após três meses da operação questionada, voltou a lançar as compras na fatura do cartão. Falha na prestação do serviço evidenciada. Teoria do risco da atividade. Dever de segurança do serviço oferecido pelo banco. Responsabilidade de natureza objetiva. art. 14, «caput, do CDC e Súmula 479/Colendo STJ. Débito declarado inexigível. Reconhecimento de que a ré Banco XP deve restituir os valores indevidamente cobrado de forma simples. Sentença reformada em parte. Recurso da ré Banco XP não provido e provido recurso da ré PagSeguro.
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331 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas e pelo rompimento de obstáculo. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão judicial corroborada pelas palavras de policiais e da vítima. Impossibilidade de reconhecimento da tentativa. Rompimento de obstáculo comprovada por laudo pericial. Condenação mantida. Recurso provido parcialmente apenas para alterar para o aberto o regime de início de cumprimento da pena privativa de liberdade.
A existência de pequenas contradições entre os depoimentos da vítima nas duas fases procedimentais não torna a prova inválida, nem justifica a absolvição do acusado, se existente prova inequívoca da materialidade e da autoria delitiva, como ocorre no caso concreto. O crime restou consumado, pois a vítima permaneceu por diversos dias desapossada do objeto subtraído pelos agentes. A qualificadora do rompimento de obstáculo tem natureza objetiva e pode ser reconhecida em relação a todos os comparsas que não foram autores diretos do arrombamento. Dosimetria. Penas-base fixadas em patamar superior ao mínimo em razão de condenação por crime pretérito decretada em decisão judicial transitada em julgado após a prática do novo delito. Recurso parcialmente provido para readequação do regime de início de cumprimento da pena privativa de liberdade ante a desconformidade da r. sentença recorrida com o enunciado na Súmula 719/STF(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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332 - STJ. «Habeas corpus. Concurso de pessoas. Pedido de extensão de benefício. Motivos de caráter não exclusivamente pessoal. Pedido deferido. CPP, art. 580. CP, art. 25.
««No caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. (CPP, art. 580). Evidente a natureza objetiva e comum aos acusados do fundamento do «decisum que declarou, em relação a um deles, o trancamento da ação penal, é de rigor a extensão da eficácia do julgado ao co-réu.... ()
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333 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:
absolvição e desclassificação - inadmissibilidade - palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - condenação mantida - NÃO PROVIDO. ... ()
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334 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tentativa de furto qualificado. Reconhecimento do privilégio previsto no CP, CP, art. 155, § 2º. Súmula 511/STJ.
«Sendo tecnicamente primário o réu, de pequeno valor a res furtiva e, ainda, de natureza objetiva as qualificadoras (rompimento de obstáculo e concurso de agentes), como ocorre na hipótese, impõe-se o benefício legal do furto privilegiado, nos termos do Enunciado da Súmula 511/STJ, ressalvado meu entendimento pessoal. ... ()
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335 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Inadimplemento. Decisão mantida.
1 - Para a concessão do livramento condicional, a teor do CP, art. 83, III, o reeducando deverá preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva. ... ()
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336 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Decisão mantida.
1 - Para a concessão do livramento condicional, a teor do CP, art. 83, III, o reeducando deverá preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva. ... ()
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337 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Aplicação do privilégio no furto qualificado. Possibilidade de reconhecimento. Concurso de pessoas. Qualificadora de caráter objetivo. Precedentes do STJ e do STF.
«1. Conforme o posicionamento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.193.194/MG, eleito como representativo de controvérsia, é possível a aplicação do privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º ao furto qualificado, desde que a qualificadora seja de natureza objetiva. ... ()
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338 - TJSP. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Desnecessidade de comprovação de nexo causal entre a conduta do acusado e a circunstância da apreensão ter ocorrido nas imediações de estabelecimento de ensino - Causa de aumento de pena (Lei 11.343/0, art. 40, III) de natureza objetiva - Reconhecimento
Imperioso o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III sempre que for constatado que o tráfico de drogas estava sendo praticado nas imediações de estabelecimento de ensino. Em tal situação, torna-se dispensável a comprovação de que o acusado comercializava entorpecentes erigindo diretamente os alunos da escola como público alvo, uma vez cuidar-se de causa de aumento de natureza objetiva. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Reincidência - Circunstância objetiva a ser considerada simultaneamente tanto como agravante genérica quanto para justificar afastamento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Inexistência de bis in idem Inexiste bis in idem em considerar-se o fato do réu ser reincidente tanto como agravante genérica, quanto para afastar-se a causa de diminuição prevista no mencionado art. 33, § 4º, da Lei de Entorpecentes, na terceira fase do cálculo das penas, na medida em que sua apreciação ocorre em cada etapa sob perspectivas completamente distintas. Na segunda fase, a reincidência deve ser considerada, com efeito, enquanto parâmetro para a constatação da maior reprovabilidade da conduta do agente; na terceira, enquanto fator de aferição de seu envolvimento com a criminalidade organizada ou de sua devoção à atividade criminosa, de tal sorte a afastar a incidência do redutor. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Agente reincidente - Inaplicabilidade da redução da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º O fato de o agente ser reincidente afasta a possibilidade de incidência da redução de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão de expressa vedação legal neste sentido, uma vez que, dentre os requisitos previstos para referido benefício, consta a primariedade do agente. Pena - Regime inicial - Tráfico de entorpecentes - Pena privativa de liberdade superior a oito anos de reclusão - Sistema fechado para início do cumprimento de pena - Inteligência do art. 33, § 2º, «a, do CP Em sendo imposta privação de liberdade superior a oito anos de reclusão, o regime inicial para seu cumprimento deve ser necessariamente o fechado, nos termos do art. 33, § 2º, «a, do CP. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Agente que traz consigo, guarda e mantém em depósito 30 «tijolos de maconha (35,8 quilogramas) - Imposição de privação de liberdade superior a quatro anos - Réu reincidente específico - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento aos requisitos contidos nos, I, II, III e § 3º, do art. 44, do CP Na hipótese de ter sido imposta privação de liberdade superior a quatro anos, para réu reincidente específico, não se concebe sua conversão em pena restritiva de direitos, uma vez não ter sido atendido o quanto previsto nos, I, II, III e § 3º, do CP, art. 44. Tráfico de entorpecentes - Recurso visando prequestionamento - Pretendida manifestação expressa acerca dos dispositivos legais mencionados no recurso - Descabimento O julgador não está adstrito a enfrentar a integralidade dos dispositivos legais citados, desde que aborde adequadamente as teses expostas nos motivos da decisão, demonstrando que analisou inteiramente o pedido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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339 - TJRJ. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE TRANSPORTE METROVIÁRIO. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. INCÊNDIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA.
1-Relação de consumo que atrai a incidência da responsabilidade civil de natureza objetiva. ... ()
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340 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Alegada omissão quanto à tipicidade da conduta e a ocorrência de prejuízo ao erário. Pretensão de rediscussão de matéria puramente meritória e exaustivamente debatida no julgamento do apelo raro. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. In casu, aponta o Embargante contradições do acórdão quanto à incidência do art. 509 parág. único do CPC/1973 nos casos de litisconsórcio passivo simples, como o dos autos, e, quanto à natureza objetiva da alegação de inexistência de dolo na conduta do agente público. ... ()
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341 - STJ. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Livramento condicional. Ausência do requisito de natureza subjetiva (comportamento satisfatório durante a execução da pena). Decisão fundamentada. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do CF/88, art. 105 (Quinta Turma, HC 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi; HC 239.999, Rel. Ministra Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal, cumpre aos tribunais «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). Por isso, deve o habeas corpus ser processado, para aferição da existência de «ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado. ... ()
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342 - STJ. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Livramento condicional. Ausência do requisito de natureza subjetiva (comportamento satisfatório durante a execução da pena). Decisão fundamentada. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«01. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do CF/88, art. 105 (Quinta Turma, HC 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi; HC 239.999, Rel. Ministra Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal, cumpre aos tribunais «expedir, de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). Por isso, deve o habeas corpus ser processado, para aferição da existência de «ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado. ... ()
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343 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL - OMISSÃO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - LEI 4.771/1965 - PRAD - INDENIZAÇÃO - MULTA DIÁRIA - RECURSO DESPROVIDO.
- Odireito ao contraditório e à ampla defesa, assegurado pelo CF/88, art. 5º, LV, deve ser harmonizado com os princípios da celeridade e eficiência processual, de modo que eventuais nulidades sejam afastadas quando não demonstrado prejuízo efetivo às partes. ... ()
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344 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
MOTOTAXISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MOTORISTA DE AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL. 1.Autora que viajava como passageira em motocicleta conduzida pelo 2º réu que colidiu com o automóvel do 1º réu, sofrendo lesões que a impediram de trabalhar e acarretaram incapacidade de 5% e dano estético em grau mínimo. ... ()
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345 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado tentado. Escalada. Ausência de exame pericial. Imprescindibilidade. Reconhecimento da forma privilegiada do furto. Possibilidade. Bem de pequeno valor e primariedade da ré. Qualificadora de natureza objetiva. Súmula 511/STJ. Substituição da reprimenda corporal por uma pena de multa. Desproporcionalidade não evidenciada. Flagrante ilegalidade constatada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 - , pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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346 - STJ. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Livramento condicional. Ausência do requisito de natureza subjetiva (comportamento satisfatório durante a execução da pena). Falta grave. Decisão fundamentada. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«01. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do CF/88, art. 105 (Quinta Turma, HC 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi; HC 239.999, Rel. Ministra Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal, cumpre aos tribunais «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). Por isso, deve o habeas corpus ser processado, para aferição da existência de «ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado. ... ()
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347 - STJ. Dano moral. Laboratório. Erro de diagnóstica. Responsabilidade civil. Natureza jurídica. Agravo interno no agravo interno no agravo ( CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática provendo o agravo interno para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. Insurgência da parte ré. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14, caput e § 1º.
«1 - Aos recursos interpostos ainda na vigência do CPC/1973, devem ser aplicados os requisitos de admissibilidade previstos no aludido código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ, conforme enunciado administrativo 2/STJ, aprovado pelo plenário desta Corte em 9/3/2016. ... ()
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348 - STJ. Furto majorado. Privilégio do § 2º do CP, art. 155. Possibilidade. Súmula 511 deste STJ. Qualificadoras objetivas. Pequeno valor da res furtiva. Primariedade técnica. Fixação de 1/3 (um terço). Razoabilidade e proporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O privilégio estatuído no § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal é compatível com as qualificadoras do delito de furto, desde que sejam de ordem objetiva. Exegese da Súmula 511/STJ de Justiça. ... ()
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349 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia. Qualificadora. Feminicídio. Apontado o contexto de suposta relação doméstica com a vítima. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante compreende o Superior Trib unal de Justiça, «[a] qualificadora do feminicídio é de natureza objetiva, dispensando a análise do animus do agente. Assim, mostra-se descabida a sua exclusão na fase de pronúncia (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 20/10/2023.)... ()
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350 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONTRATO -Transporte aéreo nacional - Fortuito externo - Intenso tráfego aéreo - Não caracterização - Responsabilidade civil de natureza objetiva da ré - Ocorrência - Atraso de 12 (doze) horas para chegada do autor ao seu destino - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Montante arbitrado em R$ 9.000,00 (nove mil reais) - Manutenção - Cabimento - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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