(DOC. VP 250.4290.6233.0891)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Causa de aumento de pena. Quesitação. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Habeas corpus Paraná, que manteve a condenação do paciente por homicídio qualificado e furto simples, com aplicação de causa de aumento de pena prevista no CP, art. 121, § 4º, sem quesitação aos jurados. 2 - A defesa alegou que a causa de aumento não foi descrita na denúncia, nem reconhecida na pronúncia, tampouco quesitada aos jurados, e que a revisão criminal não foi conhecida pelo Tribunal d

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