Jurisprudência sobre
natureza objetiva
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451 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado (concurso de agentes e rompimento de obstáculo). Recurso defensivo buscando a absolvição ao argumento de insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelo representante da vítima e pelos policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Acusados detidos na posse da res furtiva. Inversão do ônus probatório. Qualificadoras corretamente reconhecidas. Conjugação de vontades e divisão de tarefas demonstradas. Rompimento de obstáculo comprovado pela prova pericial produzida. Condenação mantida.
Dosimetria. Basilares fixadas acima do mínimo legal. Concurso de qualificadoras autoriza a utilização de uma delas como circunstância judicial negativa. Precedentes. Maus antecedentes de Ramiro que justificaram o recrudescimento de sua reprimenda em patamar superior. Inaplicabilidade do período depurador às condenações caracterizadoras de maus antecedentes. Tema 150 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal. 2ª fase. Reincidência comprovada de Ramiro justificou o aumento da pena em mais 1/6. 3ª Fase. Redução da pena de cada réu na fração de 1/3 pela tentativa. Coeficiente corretamente eleito com espeque no extenso iter criminis percorrido pelos agentes. Regime inicial fechado fixado ao réu Ramiro que não comporta abrandamento (CP, art. 33, § 3º). Wellington, por sua vez, é tecnicamente primário e a circunstância judicial desfavorável reconhecida é de natureza objetiva, o que autoriza, de ofício, a substituição da pena privativa imposta por duas restritivas de direitos, por se tratar de medida socialmente recomendável; e o abrandamento do regime prisional para o aberto. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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452 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. POSSE DE ARMA DE FOGO E DE ARTEFATO EXPLOSIVO ¿ 1º) PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILI¬TARES, QUE FLAGRARAM O MENOR COM OS TÓXICOS (132G DE CO¬CAÍNA E 58G DE MACONHA). AS CIRCUNSTÂNCIAS DA DILIGÊNCIA, QUE TAMBÉM RESULTOU NA APREENSÃO DE ARMA DE FOGO E DE GRANADA, REVELAM QUE O REPRESENTADO, COM ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA, VISANDO À ILÍCITA MERCANCIA DE ENTORPECENTES, ASSOCIOU-SE A OUTROS AGENTES. ADEMAIS, A MÃE E A NAMORADA DO ADOLESCENTE DISSERAM QUE ELE INTEGRAVA O TRÁFICO DE DROGAS; 2º) OS POLICIAIS MILITARES NÃO VIRAM O MENOR DISPARANDO OU DE POSSE DA PISTOLA E DO ARTEFATO EXPLOSIVO. PORTANTO, AFASTA-SE AS IMPUTAÇÕES CORRESPONDENTES AO HOMICÍDIO TENTADO E AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE GRANADA; 3º) CONSIDERA-SE IRRELEVANTE QUE O ARMAMENTO ESTIVESSE COM O IMPUTÁVEL, POIS O EMPREGO DE ARMA DE FOGO É UMA CAUSA ESPECIAL DE NATUREZA OBJETIVA, LOGO, ALCANÇA TODOS OS SUJEITOS ATIVOS QUE INTEGRARAM A AÇÃO DELITUOSA. DESTARTE, A APLICAÇÃO Da Lei 11.343/06, art. 40, IV É MANTIDA; 4º) RESPALDADA NOS IN¬CISOS II E III, DO AR¬TIGO 122, DA LEI 8.069/90, APRESENTA-SE INCENSURÁVEL A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE IN¬TERNA¬ÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO (SEM REFLEXO NA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, AFASTAR AS IMPUTAÇÕES RELATIVAS AO HOMICÍDIO TENTADO E AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE ARTEFATO EXPLOSIVO).
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453 - TJRJ. PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO DE SUSPENSÃO (ART. 921, INC. III, CPC) - DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA - ERRO GROSSEIRO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1.Apelação interposta contra pronunciamento judicial que determinou a suspensão da fase de cumprimento de sentença expressamente com base no CPC, art. 921, III. ... ()
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454 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Requisitos do CP, art. 71 não preenchidos. Habitualidade delitiva do agravante. Afastamento da conclusão das instâncias ordinárias implica revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1 - Para haver reconhecimento da ficção jurídica que é a continuidade delitiva, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir dolo unitário entre as infrações perpetradas, por meio da execução de um planejamento anterior conforme a teoria mista ou objetivo-subjetiva adotada pela jurisprudência atual. ... ()
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455 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Requisitos do CP, art. 71 não preenchidos. Habitualidade delitiva do agravante. Afastamento da conclusão das instâncias ordinárias implica revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1 - Para haver reconhecimento da ficção jurídica que é a continuidade delitiva, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir dolo unitário entre as infrações perpetradas, por meio da execução de um planejamento anterior, conforme a teoria mista ou objetivo-subjetiva adotada pela jurisprudência atual.... ()
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456 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos circunstanciados. Violação do CP, art. 71. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva em detrimento do reconhecido cúmulo material. Ausente o liame subjetivo. Revisão de entendimento. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ firmou orientação de que, para o reconhecimento da continuidade delitiva, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir um dolo unitário ou global, que torne coesas todas as infrações perpetradas, por meio da execução de um plano preconcebido, adotando, assim, a teoria mista ou objetivo-subjetiva. ... ()
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457 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Natureza jurídica do condomínio. Ente despersonalizado. Violação da honra objetiva. Dano moral não configurado.
1 - O propósito recursal consiste em determinar a possibilidade jurídica do pedido de reparação de danos morais formulado por condomínio, antes a publicação de conteúdo potencialmente lesivo em redes sociais por moradores temporários. ... ()
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458 - STJ. Processual civil. Concurso de credores em processo de execução de título extrajudicial. Natureza jurídica do ato: decisão interlocutória. Interposição de apelação, fungibilidade recursal. Dúvida objetiva. Doutrina e na jurisprudência. Prazo do recurso adequado. Necessidade de sua observância. Recurso desprovido.
«I - O ato pelo qual o juiz decide acerca de concurso de credores nos autos do processo de execução tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sujeita, portanto, à interposição do recurso de agravo. ... ()
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459 - TJSP. Recurso. Fungibilidade recursal. Acolhimento parcial de exceção de pré-executividade. Natureza interlocutória. Impugnação mediante agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Falta de dúvida objetiva. Recursos não conhecidos.
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460 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Unificação das penas. Ausência dos requisitos necessários ao seu reconhecimento.
1 - Na hipótese, não se verifica a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento da continuidade delitiva, visto que, segundo a orientação jurisprudencial dessa Corte, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir unidade de desígnios que torne coesas todas as infrações perpetradas, o que, consoante se verifica no acórdão impugnado, não se encontra presente. ... ()
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461 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Unificação das penas. Ausência dos requisitos necessários ao seu reconhecimento.
1 - Na hipótese, não se verifica a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento da continuidade delitiva, visto que, segundo a orientação jurisprudencial dessa Corte, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir unidade de desígnios que torne coesas todas as infrações perpetradas, o que, consoante se verifica no acórdão impugnado, não se encontra presente. ... ()
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462 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Júri. Homicídio qualificado. Tentativa. Dosimetria. Agravante. Reincidência não alegada nos debates. Aumento da pena na segunda fase. Impossibilidade. Precedentes. Agravo improvido.
«1 - «No procedimento especial do Tribunal do Júri, o reconhecimento das circunstâncias legais genéricas - sejam elas de natureza objetiva ou subjetiva - não fica ao livre arbítrio do julgador, uma vez que, segundo o CPP, art. 492, I b, é indispensável que elas hajam sido objeto de debates em plenário. Precedentes do STJ. (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 10/06/2019.) ... ()
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463 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Decisão proferida em outro processo.
«1. À míngua de disposição constitucional em outro sentido, as ações originárias, recursos e incidentes propostos perante o Superior Tribunal de Justiça, produzirão em regra, efeitos inter partes, vinculando tão-somente os órgãos julgadores que atuarem no caso em concreto, pois a esta Corte não é outorgada competência para processar e julgar processos de natureza objetiva. ... ()
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464 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Negativa de abertura de conta corrente e contratação de cartão de crédito. Relação de consumo. Prestação de serviço. Responsabilidade da instituição pela aferição da regularidade da contratação. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a contratação. Falha na prestação de serviço da ré, que negativou o nome da autora. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade de natureza objetiva. art. 14, «caput, do CDC e Súmula 479/Colendo STJ. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso da ré desprovido. Majoração das verbas sucumbenciais... ()
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465 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
e INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Negativação do nome da parte autora - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte requerida. ... ()
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466 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL -Contrato de financiamento de veículo - Solicitação de boleto para quitação de parcelas em aberto - Relação de consumo - Fraude na emissão do boleto bancário - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Golpe do boleto - Responsabilidade civil de natureza objetiva elidida somente nas hipóteses do CDC, art. 14, § 3º - Inexistência de defeito - Pagamento direcionado a terceiro - Ausência de prova de que a fraude decorreu de falha na atuação do réu - Culpa exclusiva do autor ou de terceiro - Excludente de responsabilidade configurada - Nexo causal rompido - Alteração do Decisum - Descabimento - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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467 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RESPONSABILIDADE CIVIL -Transporte aéreo nacional - Atraso de voo - Perda de conexão - Condições climáticas adversas - Não comprovação - Documentos colacionados insuficientes a demonstrar a impossibilidade de operacionalização regular do voo - Excludente de responsabilidade civil não caracterizada - Falha na prestação de serviços evidenciada - Responsabilidade civil de natureza objetiva - Reacomodação em voo posterior gerando um atraso de 15 (quinze) horas para chegada dos contratantes ao seu destino - Dano moral - Ocorrência - Acontecimentos que desbordam a esfera do mero aborrecimento - Montante indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para parcial procedência - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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468 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma branca. Apreensão e perícia. Necessidade. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado. In casu, não se evidencia a ocorrência de tais condições, sendo impróprio o manejo do presente recurso para o fim de se rediscutir a matéria decidida.... ()
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469 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma branca. Apreensão e perícia. Necessidade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado. In casu, não se evidencia a ocorrência de tais condições.... ()
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470 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RESPONSABILIDADE CIVIL -Transporte aéreo internacional - Cancelamento injustificado de voo - Perda de conexão - Deslocamento do autor entre os aeroportos de Guarulhos e Congonhas que não estava previsto no seu itinerário - Excludente de responsabilidade civil não caracterizada - Falha na prestação de serviços evidenciada - Responsabilidade civil de natureza objetiva - Atraso superior a 4 (quatro) horas para chegada do contratante ao seu destino - Dano moral - Ocorrência - Alteração do Decisum - Não acolhimento - Acontecimentos que desbordam a esfera do mero aborrecimento - Montante indenizatório fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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471 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGENTES DE SEGURANÇA MUNICIPAL. PROVA.
Ação indenizatória de dano moral fundada em arbitrariedade de prepostos do Réu que agrediram o Autor e o impediram de acompanhar a namorada no posto de atendimento médico. ... ()
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472 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO - CPC/1973 - CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA - DÚVIDA OBJETIVA - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS A CONVERSÃO - IMPOSSIBILIDADE.
1.Impõe-se o conhecimento da apelação interposta contra o ato judicial que converte o mandado de pagamento em mandado executivo no procedimento monitório, sob a égide do CPC/1973, uma vez considerada a existência de controvérsia relevante sobre a natureza jurídica dessa conversão, atraindo a incidência do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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473 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Faltas graves. Ausência de cumprimento do requisito subjetivo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - O LEP, art. 112 exige, para a concessão da progressão de regime, o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário). ... ()
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474 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Diversas faltas graves curso da execução da pena. Requisito subjetivo não preenchido. Decisão devidamente fundamentada.
«I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do LEP, art. 112. ... ()
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475 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado mediante fraude. Aplicação do benefício previsto no § 2º do CP, art. 155. Impossibilidade.
«1 - Nos moldes da orientação jurisprudencial desta Casa, consolidada na Súmula 511/STJ, é possível a incidência do benefício previsto no CP, art. 155, § 2º, no caso de furto qualificado, desde que a qualificadora seja de natureza objetiva. Entretanto, tanto a qualificadora do abuso de confiança como a do emprego de fraude possuem «natureza subjetiva e, por essa razão, por demonstrar maior gravidade da conduta, torna[m] incompatível o reconhecimento da figura privilegiada do furto, independentemente do pequeno valor da res furtiva e da primariedade da agravante (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 28/2/2014). ... ()
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476 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Diversas faltas graves no curso da execução da pena. Requisito subjetivo não preenchido. Decisão devidamente fundamentada.
«I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do LEP, art. 112. ... ()
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477 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Diversas faltas graves no curso da execução da pena. Requisito subjetivo não preenchido. Decisão devidamente fundamentada.
«I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do LEP, art. 112. ... ()
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478 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Execução penal. Progressão de regime. Ausência de cumprimento do requisito subjetivo. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
«I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva e subjetiva, nos termos do art. 112 da Lei de Execuções Penais, admitindo-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada (Súmula 439/STJ). ... ()
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479 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito administrativo. Ação indenizatória. Alegação de falha na prestação de serviço. Equipe médica integrante de hospital de rede pública de saúde. Parto vaginal de que resultou lesão corporal ao nascituro - fratura de clavícula e lesão do plexo braquial do membro superior esquerdo. Laudo técnico que atestou o nexo causal entre o procedimento e as lesões, reconhecendo que a intercorrência constatada não seria habitual em partos desta natureza. Comprovado, assim, a atuação defeituosa ou imperita da equipe médica responsável, seja por inadequação do procedimento adotado ou evidente erro em sua realização. Natureza objetiva da responsabilidade civil do ente público municipal nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. Dever de reparar os danos experimentados pela autora. Reforma da sentença que se impõe. Dano moral configurado. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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480 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime prisional. Impossibilidade. Não cumprimento de requisito subjetivo. Faltas de natureza grave. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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481 - TJSP. Reclamação - Acórdão da Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas, nos autos 1003021-59.2020.8.26.0650, Recurso Inominado Cível, da Comarca de Valinhos, que confirmou parcialmente a sentença de primeiro grau para condenar o Município ao pagamento da gratificação «prêmio-motorista ao autor.
DECISÃO VIOLADA: Alegação de inobservância ao quanto decidido na ADI 0041722-48.2022.8.26.0000, que declarou inconstitucional, por ofensa aos arts. 111 e 128, da Constituição Estadual, a Lei 2.965, de 16 de julho de 1996, que dispõe sobre concessão de prêmio incentivo a condutores de veículos oficiais, incluindo também a modificação imposta pela Lei 4.321, de 14 de julho de 2008, do Município de Valinhos. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA E EFEITO VINCULANTE EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ATO RECLAMADO ANTERIOR À DECISÃO PARADIGMA. No controle difuso de constitucionalidade não se pode exigir vinculação das decisões proferidas pelos demais juízes e órgãos fracionários do Tribunal de Justiça. Inviabilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Tratando-se de arguição de inconstitucionalidade, não há que se falar em processo de natureza objetiva, inexistindo vinculação da decisão, cujo comando sequer é dotado de eficácia erga omnes. Instrumento que não se mostra hábil à cassação de acórdão de órgão fracionário deste E. Tribunal de Justiça, que teria contrariado precedente do C. Órgão Especial em arguição de inconstitucionalidade. Inviável, além disso, o manejo de reclamação quando a decisão cuja autoridade se pretende preservar é posterior ao ato reclamado. Carência da ação. Ausência de interesse processual. CPC, art. 485, VI. Precedentes. RECLAMAÇÃO EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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482 - STJ. Conflito de competência. Indenização. Acidente. Queda. Danos morais. Causa de pedir. Falha na manutenção de postes. Pretensão fundada em responsabilidade objetiva. Pedido com base em suposto ilícito de natureza cível. Competência da justiça comum.
1 - Ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente sofrido por funcionário de empresa que, prestando serviços a outra empresa prestadora de serviços, recolhia cabos telefônicos para posterior substituição de postes pela terceira empresa, aqui ré, dona dos postes. ... ()
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483 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Livramento condicional. CP, art. 83, III, b. Não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses. Pressuposto objetivo cumprido. Faltas graves praticadas ou reabilitadas há menos de 5 anos. Requisito subjetivo não preenchido.
1 - Para a concessão do livramento condicional, a teor do CP, art. 83, III, o reeducando deverá preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva: comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto. ... ()
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484 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recebimento via antecipação de tutela posteriormente revogada. Devolução. Servidor público. Critérios. Caráter alimentar e boa-fé objetiva. Natureza precária da decisão. Ressarcimento devido. Recurso especial provido.
«1. Trata-se, na hipótese, de constatar se há o dever de o segurado da Previdência Social devolver valores de benefício previdenciário recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada. ... ()
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485 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recebimento via antecipação de tutela posteriormente revogada. Devolução. Servidor público. Critérios. Caráter alimentar e boa-fé objetiva. Natureza precária da decisão. Ressarcimento devido. Recurso especial provido.
«1. Trata-se, na hipótese, de constatar se há o dever de o segurado da Previdência Social devolver valores de benefício previdenciário recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada. ... ()
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486 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Recebimento provisório. Tutela antecipada concedida. Posterior revogação. Devolução dos valores. Necessidade. Medida de natureza precária. Reversibilidade. Ausência de boa-fé objetiva. Dupla conformidade. Exceção. Admissão. Corte Especial. Requisitos não preenchidos. Folha de pagamento. Descontos. Possibilidade. Verba de natureza alimentar. Parâmetros.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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487 - STJ. Pext no habeas corpus. Ordem concedida ao paciente. Fundamentação de caráter eminentemente pessoal. Impossibilidade de invocação do CPP, art. 580. Pedido de extensão indeferido.
1 - Para a invocação do CPP, art. 580, norma processual garantidora de tratamento jurídico isonômico, é imprescindível a comprovação de similitude fática-processual entre os corréus e de decisão fundada em motivos de natureza objetiva, o que não se verifica na espécie. ... ()
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488 - STJ. direito previdenciário e processual civil. Agravo. Gratuidade de justiça. Determinação de juntada de comprovantes de declaração de imposto de renda. Honorários do advogado. Admissão como amicus curiae. Ausência de multiplicidade de demandas. Indeferimento.
I - A Segunda Seção do STJ, no julgamento de questão de ordem, decidiu que o ingresso do amicus curiae encontra previsão no direito positivo, para as hipóteses de processos de natureza objetiva (especialmente recursos especiais repetitivos), admitindo-se, contudo, o seu ingresso no processo subjetivo quando a multiplicidade de demandas similares demonstrar a generalização da decisão a ser proferida, em caráter excepcional (REsp 1.023.053/RS, DJe de 16/12/2011 - QO), hipótese não presente no caso. ... ()
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489 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Impossibilidade. Ausência de requisito subjetivo. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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490 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Unificação das penas. Ausência dos requisitos necessários ao seu reconhecimento.
1 - Na hipótese, não se verifica a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento da continuidade delitiva, visto que, segundo a orientação jurisprudencial dessa Corte, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir unidade de desígnios que torne coesas todas as infrações perpetradas, por meio da execução de um plano preconcebido, o que, consoante se verifica da decisão de primeiro grau e do acórdão, não se encontra presente no caso. ... ()
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491 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime concedida em primeiro grau. Decisão reformada pelo tribunal de origem. Falta grave. Requisito subjetivo não preenchido. Decisão devidamente fundamentada.
«I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do LEP, art. 112. ... ()
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492 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Negativa de contratação de empréstimo. Relação de consumo. Prestação de serviço. Responsabilidade da instituição pela aferição da regularidade da contratação. Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a contratação. Falha na prestação de serviço da ré, que negativou o nome da autora. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade de natureza objetiva. art. 14, «caput, do CDC e Súmula 479/Colendo STJ. Danos morais não configurados. Aplicação da Súmula 385/STJ. Sentença parcialmente reformada para reconhecer a inexigibilidade dos débitos. Recurso do autor parcialmente provido para reconhecer a inexigibilidade dos valores e do apontamento. Alteração das verbas sucumbenciais... ()
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493 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL
Furto de celular. Empréstimos e transferências realizadas na sequência envolvendo valores expressivos. Restituição parcial do valor pelo Banco Itaú. Operações destoantes do perfil da correntista. Irregularidade não detectada pelo sistema de segurança dos bancos. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Responsabilidade de natureza objetiva (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ). Cancelamento dos empréstimos e ressarcimento dos valores que se impõe. Risco profissional. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 3.000,00, a ser pagar por cada réu, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de improcedência reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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494 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Abertura de conta corrente com emissão de cheques sem provisão de fundos. Autora inscrita em Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, do Banco Central. Fraude incontroversa. Relação de consumo. Prestação de serviço. Responsabilidade da instituição pela aferição da regularidade da contratação. Falha na prestação de serviço da ré, que levou à negativação do nome da autora. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade de natureza objetiva. art. 14, «caput, do CDC e Súmula 479/Colendo STJ. Danos morais configurados, inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Inexigibilidade dos títulos reconhecida, ressalvados direitos de terceiros. Sentença reformada. Recurso da autora provido. Alteração dos ônus sucumbenciais.... ()
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495 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RESPONSABILIDADE CIVIL -Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Condições climáticas adversas - Não comprovação - Documentos colacionados insuficientes a demonstrar a impossibilidade de operacionalização regular do voo - Excludente de responsabilidade civil não caracterizada - Falha na prestação de serviços evidenciada - Responsabilidade civil de natureza objetiva - Reacomodação em voo posterior com partida em aeroporto que fica em Município diverso daquele originariamente contratado - Atraso de 18 (dezoito) horas para chegada da contratante ao seu destino - Dano moral - Ocorrência - Acontecimentos que desbordam a esfera do mero aborrecimento - Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para parcial procedência - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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496 - TJSP. APELAÇÃO -
ação de danos morais c/c inexistência de débito - Negativação do nome do autor - Sentença de parcial procedência - Insurgência do demandante. ... ()
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497 - TJSP. APELAÇÃO -
ação de indenização por cobrança indevida c/c reparação por danos materiais e morais - Portabilidade de empréstimos - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Responsabilidade civil de natureza objetiva do réu elidida - Hipóteses do CDC, art. 14, § 3º - Inexistência de defeito na prestação de serviços pelo réu - Operação regularmente realizada - Inversão que não se confunde com distribuição do ônus da prova - Ausência de elementos probatórios da alegada proposta de quitação de juros com devolução de valores - Ônus da prova da autora quanto à demonstração do fato constitutivo do seu direito - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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498 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL -Contrato de financiamento de veículo - Solicitação de boleto para quitação de parcelas em aberto - Relação de consumo - Fraude na emissão do boleto bancário - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Golpe do boleto - Responsabilidade civil de natureza objetiva elidida somente nas hipóteses do CDC, art. 14, § 3º - Inexistência de defeito - Pagamento direcionado a terceiros - Ausência de prova de que a fraude decorreu de falha na atuação da ré - Culpa exclusiva da autora ou de terceiro - Excludente de responsabilidade configurada - Nexo causal rompido - Alteração do Decisum - Descabimento - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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499 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Unificação das penas. Ausência dos requisitos necessários ao seu reconhecimento.
«1 - Na hipótese, não se verifica a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento da continuidade delitiva, na medida em que, segundo a orientação jurisprudencial dessa Corte, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir unidade de desígnios que torne coesas todas as infrações perpetradas, o que, consoante se verifica no acórdão impugnado, não se encontra presente. ... ()
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500 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Execução penal. Livramento condicional. Benefício indeferido pelas instâncias de origem tendo em vista o não preenchimento do requisito subjetivo. Referência às faltas graves praticadas. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal evidente. 2. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.
«1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, à concessão do benefício de livramento condicional, o apenado deve preencher requisitos de natureza objetiva e subjetiva, sendo este último aferido por meio da análise do comportamento do sentenciado durante a execução da reprimenda. Na espécie, as instâncias de origem indeferiram a benesse tendo em vista as faltas graves praticadas, inexistindo, desse modo, ilegalidade flagrante a ensejar o provimento do recurso. Precedentes. ... ()
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