(DOC. VP 178.5572.6005.7000)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recebimento via antecipação de tutela posteriormente revogada. Devolução. Servidor público. Critérios. Caráter alimentar e boa-fé objetiva. Natureza precária da decisão. Ressarcimento devido. Recurso especial provido.

«1. Trata-se, na hipótese, de constatar se há o dever de o segurado da Previdência Social devolver valores de benefício previdenciário recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 692, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1.401.560/MT, firmou entendimento de que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários inde

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote