Jurisprudência sobre
natureza objetiva
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651 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE VIAS DE FATO E POSSE DE ARMA DE FOGO ÀS PENAS DE 01 ANO DE DETENÇÃO E 20 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA. arts. 21 DA LCP E 12 DA LEI 10.826/03. O APELO DEFENSIVO PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE POSSE DE ARMA. DESCABIMENTO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO RESTARAM EVIDENCIADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO, HARMÔNICO E COERENTE, A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE TJRJ. a Lei 10.826/2003, art. 12, CAPUT TRATA DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO, O QUAL EXIGE, PARA A SUA CARACTERIZAÇÃO, APENAS O DOLO GENÉRICO - CONSCIÊNCIA E VONTADE DE POSSUIR ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, F. PROVIMENTO. NATUREZA OBJETIVA DA AGRAVANTE. O CRIME DE POSSE DE ARMA É AUTÔNOMO E NÃO FOI PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD, CONFORME CP, art. 44 E SÚMULA 588/STJ. O APELO MINISTERIAL PRETENDE A CONDENAÇÃO DO ACUSADO POR LESÃO CORPORAL E NÃO POR VIAS DE FATO. PROVIMENTO. PROVAS FIRMES E SEGURAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA (AECD, BAM E RELATOS DOS PMS). INCABÍVEL A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA INFRAÇÃO PENAL DO DL 3688/41, art. 21, UMA VEZ QUE OS LAUDOS EVIDENCIAM AS LESÕES DESCRITAS. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E INTEGRAL PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, A FIM DE EXCLUIR A AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, F QUANTO AO CRIME DE POSSE DE ARMA E CONDENAR O ACUSADO PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL, NOS TERMOS DA DOSIMETRIA OPERADA.
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652 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, visando compelir a ré a proceder às adequações necessárias e impostas por Lei para a acessibilidade ao transporte público na estação de Santa Cruz, além de compensação por danos morais. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por perda de objeto, em relação à obrigação de fazer, julgando procedente o pedido indenizatório. Recurso de ambas as partes. Ajuizamento de Ação Civil Pública na qual ficou acordada a adequação das estações ferroviárias e das composições às condições de acessibilidade que não afasta o exercício do direito à ação da parte autora para satisfação de seu direito individual homogêneo, na forma do CDC, art. 81. Direito à acessibilidade amplamente tutelado pelo ordenamento jurídico no § 2º da CF/88, art. 227; Lei 13.146/2015, art. 46 e Lei 13.146/2015, art. 48 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e Decreto 5.296/2004. Falta de acesso apropriado para deficientes físicos e pessoas com reduzida mobilidade na estação ferroviária que restou incontroversa, não sendo suficiente a denominada acessibilidade assistida, eis que limita o direito de ir e vir, haja vista a necessidade de apoio de um terceiro para ajudar na locomoção. Responsabilidade de natureza objetiva da concessionária de serviços públicos, fundada no CF/88, art. 37, § 6º e no CDC, art. 14. Danos morais que se caracterizam pela própria ofensa e gravidade da conduta ilícita. Indenizações estabelecidas em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a primeira autora e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o segundo autor, que se revelam adequadas e atendem aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ao duplo caráter indenizatório (compensatório e punitivo pedagógico). Incidência do verbete sumular 343 do E. TJRJ. Desprovimento dos recursos.
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653 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Ação que objetiva a concessão de benefício de natureza previdenciária. Tramitação, em primeira instância, perante a Justiça Estadual, por delegação constitucional (CF/88, art. 109, § 3º). Competência recursal privativa da Justiça Federal. Recurso não conhecido, sendo determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da Terceira Região.
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654 - TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil - Transporte aéreo - Atraso de voo - Danos morais - Incidência do CDC - Responsabilidade objetiva da ré - Falha na prestação do serviço - Demonstração dos prejuízos de ordem moral - Verba indenizatória bem fixada, pois alinhada aos parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Recurso desprovido - Sentença mantida
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655 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - RECURSO DO RÉU - ERRO GROSSEIRO - AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA - NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE DECIDE FAVORÁVEL AO AUTOR A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PROCEDIMENTO QUE NÃO FOI EXTINTO - CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE E. TJSP - INCOGNOSCIBILIDADE MANIFESTA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO
Consubstancia erro grosseiro, insuscetível de saneamento pelo princípio da fungibilidade, a interposição de recurso de apelação contra provimento jurisdicional inequivocamente dotado de natureza jurídica de decisão interlocutória, no qual se decidiu a primeira fase da ação de exigir contas, julgando seus pedidos procedentes. Entendimento pacífico deste E. TJSP a respeito do cabimento de agravo de instrumento e da inexistência de dúvida objetiva. ... ()
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656 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação consignatória. Valor depositado. Boa-fé objetiva. A atualização pela tabela prática do valor de diferença mínima (entre os cálculos apresentados pela autora e réu) é pertinente por conta da impossibilidade da cumulação da comissão de permanência com multa. Considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, a boa-fé objetiva e a equidade, há permissão para que se adote norma de conduta adequada à determinada realidade social na busca de equilíbrio contratual, impedindo a vantagem injusta. Decisão reformada. Recurso provido. CCB/2002, art. 422.
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657 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ATO JUDICIAL. NOMEN JURIS DE SENTENÇA. NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ATO IMPUGNÁVEL ATRAVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA E OBJETIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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658 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Livramento condicional. CP, art. 83. Requisito subjetivo. Cumprimento em regime intermediário. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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659 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Indeferimento motivado. Agravo regimental não provido.
1 - O livramento condicional será concedido quando o sentenciado preencher tanto o requisito de natureza objetiva quanto os pressupostos de cunho subjetivo, nos termos do CP, art. 83. ... ()
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660 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico parcialmente desfavorável. Requisito subjetivo não preenchido. Fundamentação concreta. Reanálise fático probatória inviável na presente via. Constrangimento ilegal não evidenciado. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - O LEP, art. 112 exige, para a concessão da progressão de regime, o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário).... ()
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661 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Livramento condicional. CP, art. 83. Requisito subjetivo. Cumprimento em regime intermediário. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Gravidade abstrata dos delitos. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio (cf.: HC 358398, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 9/8/2016). ... ()
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662 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Livramento condicional. CP, art. 83. Requisito subjetivo. Cumprimento em regime intermediário. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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663 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Livramento condicional. CP, art. 83. CP. Requisito subjetivo. Cumprimento em regime intermediário. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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664 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Livramento condicional. CP, art. 83. Requisito subjetivo. Cumprimento em regime intermediário. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Nova análise pelo juízo da execução. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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665 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Indeferimento baseado em fundamentos extralegais.
I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/2003. ... ()
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666 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hotel. Reserva de hospedagem. Indisponibilidade de quarto quando da chegada do hóspede. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado e razoavelmente dimensionado. Verba fixada em R$ 2.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.
«1. A arguição de suspeição da testemunha ouvida não merece prosperar, já que o teor do depoimento mostrou-se inócuo para a elucidação dos fatos objeto da lide, inocorrendo o alegado cerceamento de defesa. ... ()
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667 - STJ. «Habeas corpus. Tóxicos. Competência territorial. Lugar da infração. Conexão. Inocorrência. Discussão no âmbito estreito do «writ. Precedentes do STJ e STF. Lei 11.343/2006, art. 33. CPP, art. 76 e CPP, art. 647.
««Não se revela possível, no âmbito estreito do processo de «habeas corpus, a verificação da conexão entre procedimentos penais, se o exame dos múltiplos aspectos pertinentes à conexão de causas (conexão intersubjetiva, conexão material ou teleológica e conexão probatória) depender de necessária indagação da existência, entre os diversos fatos e processos, do indispensável vínculo de índole subjetiva ou de natureza objetiva ou, ainda, de caráter instrumental (STF - HC 84908/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 10/11/06) ... ()
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668 - TJRJ. Pena. Execução penal. Livramento condicional. Recurso interposto pelo Ministério Público insurgindo-se contra o deferimento de livramento condicional, porque face ao histórico do apenado tudo indica que ele voltará a delinqüir. CP, art. 83.
«Vivemos num estado de direito onde as regras estabelecidas devem ser acatadas, seja para assegurar o exercício do jus puniendi, seja para a garantia dos direitos e liberdades individuais. Infere-se das peças que instruem os autos, que o condenado satisfez aos pressupostos de natureza objetiva e subjetiva, fazendo assim jus ao aludido benefício. A pretensão ministerial, com todas as vênias, alicerçase em presunção, o que não se harmoniza com os princípios que norteiam a nossa Lei Maior. Não podemos esquecer que a pena também possui a função de ressocializar os penitentes e, se esse esforço que eles fazem para se reinserir na sociedade é simplesmente inútil, estamos claramente fazendo ouvidos moucos a toda a nossa legislação e às garantias asseguradas pelo Pacto Fundamental da República. O risco de que o agravado, apesar de preencher a todos os requisitos legais, ainda assim cometa algum crime, talvez seja o preço que devamos pagar para viver numa democracia.... ()
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669 - STJ. Habeas corpus. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes. Confissão. Desistência de produção de outras provas. Aplicação da medida de internação. Violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Remissão.
«I - A ampla defesa, um dos corolários do devido processo legal, é garantia processual aplicável também ao procedimento previsto na Lei 8.069/90, não sendo admissível o seu afastamento por iniciativa do defensor e do membro do Ministério Público (Precedentes). ... ()
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670 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. IMÓVEL PÚBLICO. RESERVA LEGAL. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. RESERVA LEGAL. RECUPERAÇÃO DE APP EM ASSENTAMENTOS RURAIS IMPLANTADOS PELO ITESP NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE BERNARDES.
Ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público em face do ITESP e da FESP visando a demarcação, aprovação e instituição de Reserva Legal Florestal, além da recuperação da área de preservação permanente ocupadas indevidamente por assentamento rural para fins de reforma agrária nos municípios de Caiuá e Presidente Epitácio. ... ()
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671 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ANULAÇÃO DA SENTENÇA -Não acolhimento - Alegação da recorrente de Decisão não fundamentada - Não caracterização - Fundamentos jurídicos ínsitos na r. Sentença vergastada que levaram em conta o conjunto probatório formado nos autos e as normas incidentes no caso em testilha - Matéria que foi integralmente devolvida para exame - Processo se encontra em termos para julgamento - Anulação desnecessária que importaria na violação da celeridade que se espera da atividade satisfativa - Inteligência do CPC, art. 4º - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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672 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.
Caso que versa sobre as lesões sofridas pelo autor após se exercitar na academia requerida e a cobrança das mensalidades após apresentação de atestado médico exigindo seu afastamento. Produção de prova pericial. Improcedência da ação. Apelo manejado pelo autor. Exame: preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Laudo pericial que se mostrou suficientemente fundamentado, mostrando-se despicienda sua complementação, «ex vi do CPC, art. 480. Perícia que atestou não poder atribuir aos treinos com uso de pesos as lesões alegadas pelo autor. Laudo que indica haver outras explicações para as lesões apresentadas pelo autor. Ausência de nexo de causalidade, o que afasta a responsabilidade da ré, ainda que seja de natureza objetiva. Cobrança lícita até outubro de 2019, quando houve de fato elaboração de documento idôneo a comprovar as lesões do autor. Manutenção da improcedência. Majoração dos honorários sucumbenciais, observada a gratuidade judiciária. RECURSO DESPROVIDO... ()
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673 - TRT2. Equiparação salarial. Existência de quadro de carreira. Discriminação com base em rótulos «pleno, «senior, «júnior, etc. Impossibilidade. CLT, arts. 5º e 461, § 1º. Enunciado 68/TST. CF/88, art. 7º, XXX.
«... Nas empresas que não possuem quadro organizado em carreira, todos os empregados de mesma função devem receber o mesmo salário (CLT, art. 5º), salvo se algum deles tiver tempo na função superior a dois anos ou tiver maior capacidade de produção ou maior perfeição técnica em relação aos demais (CLT, art. 461, § 1º). Se essas restrições não estiverem presentes, considera-se ilegal atribuir salário maior ao empregado com base em rótulos do tipo «pleno, «senior, «Júnior, ou «A, «B, «C, ou «I, «II, «III. Também é irrelevante a experiência ou o passado funcional de cada um, pois tal critério é de avaliação subjetiva. A equiparação salarial é de natureza objetiva e só pode ser alterada nas exceções expressamente previstas na lei. Se houver a desigualdade salarial, compete ao empregador provar o tempo na função, a maior produção ou a melhor qualidade do serviço do paradigma, conforme Súmula 68/TST. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... ()
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674 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO EM DUPLICIDADE COM FUNDAMENTO NA NORMA QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (CC, ART. 884). SENTENÇA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA AUTORA.
Afastamento da alegação de incompetência absoluta, vez que o objeto em causa é meramente a devolução de importância paga em duplicidade, decorrente de FGTS, sem qualquer outra questão de índole trabalhista. ... ()
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675 - TJSP. APELAÇÃO -
ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada - Inclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes - Sentença de procedência - Insurgência da demandante com relação ao quantum arbitrado a título de danos morais e do termo inicial de incidência dos juros de mora.... ()
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676 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico ilícito de drogas- art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006- Recurso defensivo- MÉRITO - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Palavra dos policiais militares que atenderam a ocorrência - Credibilidade - Versão exculpatória dissociada do conjunto probatórioDestinação mercantilista do entorpecente apreendido evidenciada pelas circunstâncias fáticas da prisão - O delito de tráfico de drogas tipifica-se com ao prática de uma das condutas descritas na Lei 11.43/06, art. 33 - Causa de aumento do art. 40, III da Lei 11.343/2006- Majorante de natureza objetiva que não pode, pois, ser afastada- Condenação mantida - Dosimetria- Penas basilares fixadas na minimidade e assim mantidas na segunda etapa ante a ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes- Terceira fase- Descabida a aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 eis que o apelante ostenta condenação anterior pelo mesmo delito- Causa de aumento do art. 40, III da Lei 11.343/06- Elevação de 1/6- Regime inicial fechado mantido- Prequestionamento da matéria- RECURSO NÃO PROVID... ()
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677 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS
c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Negativação do nome da parte autora - Sentença de procedência - Insurgência do autor com relação ao quantum arbitrado a título de danos morais e de honorários advocatícios, bem como ao termo inicial de incidência dos juros de mora. ... ()
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678 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIÇO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CONTRATANTE INTERDITADO. INVALIDADE NEGOCIAL. INCAPACIDADE DO AGENTE. DESPROVIMENTO.
1.Recurso de apelação contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade do contrato de renegociação de dívida, determinando que o réu devolvesse, de forma simples, os valores recebidos. ... ()
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679 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito administrativo. Indenizatória. Alegação e omissão específica do ente público municipal. Acidente de trânsito. Condutor de motocicleta que, ao fazer uma curva, perdeu o controle do veículo que conduzia arremessando-o contra uma árvore, acarretando a sua morte. O Laudo Técnico de Engenharia concluiu que a baixa qualidade do piso asfáltico da pista de rolamento teria contribuído para o sinistro, já que o selante aplicado em outubro de 2019, propiciava baixa aderência, especialmente, nos dias de chuva. Laudo ancorado em parecer técnico do TCM que, diante dos sucessivos acidentes nos meses de novembro de 2019, ensejou a substituição deste material pelo ente pública municipal. Hipótese de culpa anônima da administração em relação ao seu dever de conservação das vias públicas. Responsabilidade civil de natureza objetiva. Comprovado o dano e o nexo causal patente o dever de indenizar. Reparação fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença que se mantém. DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU.... ()
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680 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ILEGITIMIDADE DE PARTE -Insurgência da ré pleiteando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam - Incidência do CDC - Pessoa jurídica requerida que desenvolve atividade econômica explorando o mercado econômico em conjunto com as empresas proprietárias dos veículos - Obtenção de lucros com a mesma cadeia de consumo - Inteligência dos arts. 3º; 7º, parágrafo único e 18, do CDC - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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681 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE LIMINAR -
Negativação do nome da parte autora - Sentença de procedência - Insurgência da parte requerida - Ausência de interesse de agir - Descabimento - Pedido declaratório julgado extinto sem resolução do mérito por carência superveniente, subsistindo o interesse processual quanto ao pedido indenizatório - Preliminar afastada. ... ()
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682 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA POR DANO AMBIENTAL. USO DE FOGO PARA LIMPEZA DE IMÓVEL. ATIPICIDADE DA CONDUTA.
1.Trata-se de apelo interposto pela parte autora contra a r. sentença por meio da qual a D. Magistrada a quo, em ação anulatória ajuizada contra o Município de Mogi Mirim, julgou improcedente o pedido da demanda consistente em anular multa aplicada nos autos do procedimento administrativo 8539/2018. ... ()
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683 - TJSP. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA.
Contexto probatório a demonstrar que as assinaturas constantes do contrato objeto da lide não partiram do punho do autor. Laudo pericial grafotécnico conclusivo nesse sentido. Teoria do Risco do Negócio. Dever de segurança do serviço. Instituição financeira que, ao disponibilizar o autoatendimento, assume o ônus de zelar por seu regular funcionamento. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que a fraude fosse perpetrada. Responsabilidade de natureza objetiva. Inteligência do CDC, art. 14. Ônus do banco de provar a culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Prova não produzida. Valores indevidamente descontados. Repetição do indébito em dobro mantida. Aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Danos morais devidos. Caráter alimentar e ofensa ao direito de personalidade da autora. Manutenção do valor arbitrado em R$ 3.000,00, quantia necessária e suficiente para reparar o gravame e para reprimir novas ocorrências. Honorários mantidos. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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684 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES NAS DEPENDÊCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL.
Sentença condenatória. Recurso da Defesa que pleiteia a absolvição, com fundamento no art. 386, V ou VII, do CPP, a desclassificação para o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 28, «caput, e a fixação da pena-base no mínimo legal. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos dos agentes de segurança que possuem normal validade em Juízo e que isolam, nos autos, a negativa do réu. Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Na segunda etapa, reconhecimento da reincidência, com elevação da pena na fração de 1/6. Solução adotada que já foi mais benéfica ao réu, uma vez que se trata de dupla reincidência. Causa de aumento de pena que tem natureza objetiva e, uma vez demonstrada, justificou novo aumento de 1/6 da reprimenda. Regime fechado corretamente fixado, em face dos maus antecedentes e reincidência. Negado provimento ao recurso... ()
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685 - TJSP. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DE CONTRATO. FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Repetição do indébito. Manutenção da forma de restituição. Devolução dos valores recebidos. Retorno ao status quo ante. Nulidade do contrato que se opera «ex tunc". art. 182 do CC. Danos morais devidos. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que a fraude fosse perpetrada. Responsabilidade de natureza objetiva. Inteligência do CDC, art. 14. Caráter alimentar da verba e ofensa ao direito de personalidade da autora. Fixa-se o dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia necessária e suficiente para reparar o gravame e para reprimir novas ocorrências. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para condenar o banco réu a indenizar a parte autora, por danos morais, fixados em R$3.000,00 (três mil e reais). Honorários redistribuídos... ()
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686 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS
e POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES: rejeição da denúncia por ausência de justa causa e nulidade por violação da residência - inocorrência - presente justa causa para a ação dos agentes da lei - hipótese de regular flagrante - REJEITADA. ... ()
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687 - STJ. Habeas corpus. Júri. Homicídio qualificado. Dosimetria. Agravante não alegada nos debates. Aumento da pena na segunda fase da dosimetria. Impossibilidade. Inobservância do CPP, art. 492, I, «b, do CPP. Ordem concedida.
«1 - Com a reforma processual penal estabelecida pela Lei 11.689/2008, não há mais a exigência de que as atenuantes e as agravantes sejam quesitadas aos jurados; cabe ao Juiz sentenciante decidir pela sua aplicação. ... ()
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688 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Livramento condicional. CP, art. 83. Requisito subjetivo. Cumprimento em regime intermediário. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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689 - STJ. Meio ambiente. Direito administrativo e ambiental. Ausência de autorização para construir em área de preservação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revaloração da prova pericial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem assim se pronunciou: «Supressão de Vegetação e construção em área de preservação permanente protetora de curso dágua e de restinga. Procedência dos pedidos. Intervenção ilícita comprovada. Obrigação ambiental de natureza objetiva (Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º) e propter rem (Lei 12.651/2012, art. 2º, § 2º). O entendimento do acórdão recorrido está em sintonia com a pacífica jurisprudência do STJ. ... ()
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690 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Telefonia móvel. Cobranças indevidas. Inscrição nos órgão de proteção ao crédito. Dano moral. Indenização devida. Recurso improvido.
«1. Responde por indenização a título de dano moral a empresa de telefonia que efetua cobrança de faturas indevidas e, posteriormente, mesmo com a reclamação do cliente, procede com a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção creditícia, causando prejuízos e transtornos à pessoa jurídica. ... ()
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691 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Faltas graves cometidas há mais de 5 anos. Reiteração da prática de crimes graves e longa pena a cumprir. Ausência de motivação.
«1. Nos termos do que dispõe o art. 122 da Lei de Execuções Penais, o apenado deverá cumprir os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (atestado de bom comportamento carcerário) para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. ... ()
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692 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Progressão de regime prisional. Indeferimento. Ausência do requisito subjetivo. Elementos concretos. Prática de falta grave e de novo delito. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1.Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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693 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Progressão de regime prisional. Indeferimento. Ausência do requisito subjetivo. Elementos concretos. Prática de falta grave e de novo delito. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1.Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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694 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Acórdão que cassa a decisão concessiva da progressão de regime. Ausência do requisito subjetivo. Elementos concretos. Prática de faltas disciplinares graves. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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695 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Progressão de regime prisional. Indeferimento. Ausência do requisito subjetivo. Elementos concretos. Prática de falta grave e de novo delito. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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696 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Progressão de regime prisional. Indeferimento. Ausência do requisito subjetivo. Elementos concretos. Prática de falta grave e de novo delito. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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697 - STJ. Execução penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Indeferimento. Ausência do requisito subjetivo. Bom comportamento carcerário. Insuficiência. Faltas disciplinares praticadas no estabelecimento prisional. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Agravo regimental desprovido.
«I - A concessão do benefício da progressão de regime pressupõe tenha o reeducando preenchido os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do art. 112 da Lei de Execuções Penais. ... ()
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698 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Progressão de regime prisional. Indeferimento. Ausência do requisito subjetivo. Elementos concretos. Prática de falta grave e de novo delito. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1.Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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699 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame - Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu o pedido de livramento condicional a sentenciado multirreincidente em crimes patrimoniais, que cumpre penas por furtos, receptação e roubo, com registro de falta disciplinar. ... ()
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700 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERVIA.
Concessionária de transporte Público. Atropelamento em via férrea com vítima fatal. Responsabilidade civil de natureza objetiva. Uso de passagem de nível clandestina. Concorrência de culpas. Imprudência da vítima. Inobservância do dever de segurança e fiscalização da concessionária ré. Omissão específica da delegatária do serviço público, que sabia da passagem clandestina, nada fazendo para impedir o livre trânsito de pedestres no local. Patente o dever de indenizar. Sentença de improcedência que merece ser reformada. A verba compensatória deve ser ponderada, na medida em que a vítima concorreu igualmente para o evento danoso ao tentar atravessar em local impróprio, lançando-se imprudentemente sobre os trilhos, na frente do trem que se aproximava. Presunção de dependência econômica do filho - menor impúbere. Entendimento consolidado no STJ. A ausência de provas quanto ao custeio do sepultamento não afasta o dever de ressarcir, posto que, comprovado o óbito, sendo este gasto presumido. RECURSO AO QUAL SE DA PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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