(DOC. VP 686.1823.9648.1155)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIÇO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CONTRATANTE INTERDITADO. INVALIDADE NEGOCIAL. INCAPACIDADE DO AGENTE. DESPROVIMENTO. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade do contrato de renegociação de dívida, determinando que o réu devolvesse, de forma simples, os valores recebidos. 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) saber se o contrato deve ser reputado nulo por incapacidade do contratante; (ii) saber se há necessidade de comprovação da má-fé do banco para fins de reconhecimento da nulidade e da imposição do dever de restit

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