(DOC. VP 128.8363.6406.8727)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ATO JUDICIAL. NOMEN JURIS DE SENTENÇA. NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ATO IMPUGNÁVEL ATRAVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA E OBJETIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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