Jurisprudência sobre
natureza objetiva
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701 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Indenizatória. Alegação de falha de atendimento médico. Paciente atendido em setor de emergência de hospital que integra a rede municipal de saúde. Paciente diagnosticado com COVID- 19 e que, embora tenha recebido tratamento médico adequado ao seu quadro clínico, evoluiu para o óbito. Atestado o cumprimento da obrigação de meio imposta aos profissionais médicos que integravam o quadro do setor de emergência do hospital. Inexistência de falha na prestação do serviço médico hospitalar. Afastado o nexo causal entre o óbito do paciente e falha ou erro do atendimento médico recebido, que não pode, por si só, ser apontado como causa eficiente ou determinante do resultado danoso. Afastada a responsabilidade civil estatal. CF/88, art. 37, § 6º. Embora tenha natureza objetiva, que prescinde da prova da culpa específica quanto ao evento danoso, no caso dos autos, ausente a comprovação de nexo de causalidade ente qualquer conduta dos prepostos dos réus e do dano. Sentença que merece ser mantida, com a majoração dos honorários advocatícios. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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702 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE COM MOTOCICLETA - RECOMPOSIÇÃO MATERIAL - ALCANCE - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - PRESENÇA - TUTELA DE RECOMPOSIÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CIFRAS INDENIZATÓRIAS - MANUTENÇÃO
Aempresa de telefonia responde por danos causados ao motociclista vítima de queda motivada por cabo soldo na pista de rolamento. A responsabilidade, em situações tais, tem natureza objetiva. Os danos materiais impõem tutela em correspondente medida. A vítima de queda veicular que sofre lesão física tem seu patrimônio ideal vulnerado e nesta condição é destinatária de reparação moral. Para arbitramento desta indenização o julgador deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade, sem se descurar do sentido punitivo da condenação e adequada compensação para a vítima. O dano estético deve ser aferido segundo pormenores do caso concreto, sem perder de vista constrangimento causado à parte atingida frente à deformidade imposta a seu corpo. E, uma vez constatado, gera tutela indenizatória consoante quantia que, arbitrada com acerto no contexto litigioso, obsta ajuste.... ()
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703 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Acidente de trânsito. Passageira que, durante o desembarque, tem o braço preso na porta do coletivo, sofrendo lesões. Contrato de transporte. Responsabilidade civil objetiva, de natureza contratual. Cláusula de incolumidade. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.
«Em razão do contrato de transporte, tem o transportador a obrigação de zelar pela incolumidade do passageiro na extensão necessária a lhe evitar qualquer acontecimento funesto. Excludente de responsabilidade não configurada. Inconformismo da transportadora quanto ao pagamento de indenização a título de dano moral. Rejeição. Induvidoso o sofrimento físico e psíquico experimentado pela passageira, que teve seu braço imprensado pela porta do coletivo da empresa ré durante o desembarque, ficando seu filho do lado de fora do ônibus. «Quantum arbitrado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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704 - TJPE. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Exame radiológico. Erro de diagnóstico. Erro médico. Responsabilidade solidária da clínica. Danos morais e materiais configurados. Redução do quantum indenizatório.
«1. A obrigação do Laboratório Fleury é de resultado, de natureza objetiva (CDC, art. 14, §3º), possuindo responsabilidade pelo laudo incorreto. ... ()
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705 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Operação enigma. Tráfico de drogas e organização criminosa armada. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Temas já enfrentados em habeas corpus conexo. Prejudicialidade. Interceptação telefônica devidamente fundamentada. Acesso a dados de aparelho celular, apreendido regularmente com espeque em mandado judicial. Validade. Sentença e acórdão adequadamente motivados quanto às elementares típicas. Pleito absolutório. Descabimento. Dosimetria da reprimenda. Pena-base bem fixada. Majorante da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Quantidade e natureza das armas. Fundamentação válida. Reformatio in pejus não configurada. Agravo regimental desprovido.
1. Não existe ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... ()
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706 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Roubo simples. Duas ocorrências. Concurso material. Continuidade delitiva. Inaplicabilidade. Crimes cometidos em circunstâncias e condições de tempo e lugar distintos. Desígnios autônomos. Constatação. Rediscussão das premissas fáticas delineadas no acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A jurisprudência desta Corte, «ao interpretar o conteúdo do CP, art. 71, adotou a teoria mista, ou objetivo-subjetiva, segundo a qual, para o reconhecimento da continuidade delitiva, faz-se necessário o preenchimento de requisitos de natureza objetiva (pluralidade de ações; mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito) e subjetiva (unidade de desígnios)» (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022.). Tais requisitos são cumulativos e a ausência de um ou mais deles inviabiliza a aplicação do referido instituto, como na espécie. ... ()
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707 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Agravo de execução penal. Operação saúde. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - É entendimento desta Corte Superior que o recurso de embargos de declaração, quando oposto com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada e quando inexistir obscuridade, contradição ou omissão, seja recebido como agravo regimental em nome da economia processual, da celeridade e do princípio da fungibilidade; assim, os presentes embargos são recebidos como agravo regimental. ... ()
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708 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Demanda que objetiva afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória. Arts. 267, VI do CPC e 110 do CTN. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental do contribuinte desprovido.
«1. Verifica-se que inexistiu o prequestionamento da matéria relativa aos arts. 267, VI do CPC e 110 do CTN, ou seja, sobre eles não se manifestou o Tribunal de origem, de modo que não consta no acórdão recorrido qualquer menção a respeito de sua disciplina normativa. ... ()
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709 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Relação de consumo. Cartão de crédito com benefícios. Ausência de falha na prestação do serviço. Procedência parcial do pedido. Dano moral não configurado. Manutenção da sentença.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se o autor no conceito de consumidor e o réu no conceito de fornecedor de serviços. Dessa forma, sujeitam-se as partes às normas do CDC. Nessa relação de consumo, a responsabilidade do réu é de natureza objetiva, já que os fornecedores de serviços respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, somente não sendo responsabilizados quando provarem que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Essa responsabilidade do réu, contudo, não exime o autor de fazer prova de suas alegações, uma vez que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, cabendo à parte ré a comprovação da regular prestação do serviço, pela distribuição do ônus da prova prevista no CPC, art. 373. No caso, embora o Juízo tenha determinado a devolução do valor descontado do contracheque do autor, reconheceu que o réu comprovou que o serviço impugnado foi devidamente contratado pelo autor e que os valores requeridos somente não foram devolvidos antes da propositura da ação, por erro nos dados bancários fornecidos pelo autor no ato da contratação. Ora, para se configurar a responsabilidade civil objetiva do réu são necessários três elementos: a conduta, o dano e o nexo causal. A conduta não está evidenciada pelos fatos e provas trazidos aos autos, já que comprovam a ausência de falha na prestação do serviço, uma vez que o serviço impugnado foi devidamente contratado pelo autor. O dano não é patente, pois o desconto questionado foi legal e o autor não sofreu restrição em seu sustento ou de sua família por conta do mesmo. Logo, sem conduta e sem dano, não há que se falar em nexo causal com o alegado dano moral. No que concerne ao pedido de condenação do réu nas custas processuais e nos honorários advocatícios, deve-se aplicar ao caso os efeitos do princípio da causalidade, considerando que foi o autor quem deu causa à instauração do processo. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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710 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA O DEFERIMENTO, EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - HISTÓRICO PRISIONAL DESABONADOR - REGISTRO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM O TEMA REPETITIVO 1161/STJ - ADEMAIS, NECESSIDADE DE MAIOR VIVÊNCIA NO REGIME INTERMEDIÁRIO - DECISÃO ESCORREITA - AGRAVO DESPROVIDO
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711 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime prisional. Indeferimento. Ausência do requisito subjetivo. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, ou, ainda, segundo a jurisprudência e doutrina, corrigir eventual erro material. ... ()
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712 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. lep, art. 112. Nova redação dada pela Lei 10.792/2003.
I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/2006). (Precedentes).... ()
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713 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Exame criminológico. lep, art. 112, com a nova redação dada pela Lei 10.792/2003.
I - Para a concessão do benefício do livramento condicional, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/2006). (Precedentes).... ()
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714 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. lep, art. 112. Nova redação dada pela Lei 10.792/2003.
I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112, com a redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/2006). (Precedentes).... ()
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715 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Requisito subjetivo não atendido. Histórico de faltas disciplinares. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
«I - Para a concessão do benefício do livramento condicional, nos termos do CP, art. 83, deve o reeducando preencher não somente o requisito de natureza objetiva (fração de cumprimento da pena), mas também o de natureza subjetiva (comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempeno no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover ao próprio sustento de maneira lícita). ... ()
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716 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.
Direito administrativo. Indenizatória. Alegação e omissão específica do ente público municipal e da concessionária de serviço público. Legitimidade passiva do ente público concedente. Dever de fiscalizar a regularidade dos serviços concedidos, além de conservação de vias públicas e do mobiliário urbano. Responsabilidade civil de natureza objetiva de ambas as rés, sendo, em relação ao ente público, subsidiária. Queda de passante em bueiro cuja tampa se encontrava enferrujada. Via sem qualquer interdição ou sinalização que indicasse o perigo. Comprovada a lesão corporal e o nexo causal entre esta e o evento danoso. Omissão específica da empresa concessionária de serviços públicos caracterizada. Culpa anônima da administração. Falha em seu dever de fiscalização dos serviços concedidos. Patente o dever de indenizar da concessionária de serviço público. Reparação fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dano material não comprovado. Ente Municipal que só responderá pela condenação caso comprovada a insolvência da empresa, o que não restou comprovado nos autos. Sentença que merece reforma para afastar o dano material e afastar a condenação solidária do ente público, sendo ela de natureza subsidiária. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS DO PRIMEIRO E SEGUNDO RÉUS.... ()
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717 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ATROPELAMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REQUISITOS. PRESENÇA. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA QUE SE REFORMA.
1.A responsabilidade do prestador de serviço público é de natureza objetiva, com espeque no CF/88, art. 37, § 6º de 1988, assim como no art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e, ainda, a Lei 8.987/95, art. 25. ... ()
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718 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. NATUREZA PERMANENTE DA VERBA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). O recurso da Fazenda Estadual objetiva a reforma da sentença sob a alegação de que o adicional de insalubridade, por ser de natureza propter laborem e eventual, não integra a base de cálculo dos adicionais Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. NATUREZA PERMANENTE DA VERBA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). O recurso da Fazenda Estadual objetiva a reforma da sentença sob a alegação de que o adicional de insalubridade, por ser de natureza propter laborem e eventual, não integra a base de cálculo dos adicionais temporais. Contudo, distingue-se a situação do aposentado, para o qual tal verba, incorporada ao seu patrimônio, adquire caráter permanente e deve, por conseguinte, integrar a base de cálculo dos adicionais temporais, conforme jurisprudência uniformizada. Recurso da Fazenda Estadual que invoca precedentes relativos aos servidores em atividade e que não corresponde à interpretação jurídica aplicável aos servidores inativos. Incorporação do adicional de insalubridade aos proventos de aposentadoria do recorrido que não viola princípios constitucionais, nem resulta em «efeito cascata indevido. RECURSO NÃO PROVIDO.
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719 - TJRJ. DIREITO CIVIL.
Ação indenizatória. Na seara da responsabilidade civil de prestadores de serviços públicos, prevalece em nosso ordenamento jurídico, por força da norma constitucional prevista no CF/88, art. 37, § 6º, a Teoria do Risco Administrativo, de acordo com a qual basta a simples comprovação do fato (conduta comissiva ou omissiva) e da relação de causalidade entre esse e o dano suportado para que se configure a responsabilidade dos entes públicos e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Inexiste dúvida quanto à natureza da relação consumerista no caso em comento, eis que consumidor é todo aquele que utiliza o serviço como destinatário final (Lei 8.078/1990, art. 2º), e fornecedor, a pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (Lei 8.078/1990, art. 3º, e seu § 2º), devendo ser aplicadas ao vertente caso as disposições previstas no CDC. Em se tratando de responsabilidade objetiva, tanto na forma do art. 37, § 6º da CF/88, quanto à luz do CDC, art. 14, não há que se perquirir a existência de culpa do réu para sua responsabilização, que somente poderia ser afastada por uma das causas excludentes da relação de causalidade (fato exclusivo da vítima, caso fortuito ou força maior e fato exclusivo de terceiros). É correto afirmar, ainda, que o transportador tem a obrigação legal e contratual de transportar o passageiro do ponto de embarque até o seu destino, de maneira incólume, guardando sua pessoa e seus bens, como disposto no CCB, art. 734. Apesar da responsabilidade da ré ter natureza objetiva, por si só, não isenta a autora de fazer prova de seu direito, ressaltando o entendimento sumulado neste TJRJ, consubstanciado no verbete 330. A prova pericial, apresentada nestes autos, conclui que não há documentos comprobatórios que demonstrem qualquer lesão ao evento descrito na forma narrada na petição inicial, diante da absoluta ausência de exames médicos que corroborem a tese autoral. Veja-se que há observação acerca da ausência de boletim médico confeccionado na data do acidente (31/03/2019), prova documental requerida pela autora, também essencial ao deslinde do feito, conforme certidão do OJA lançada nestes autos. Infere-se que a autora/apelante deixou de comprovar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, não trazendo fotos no momento do acidente ou até mesmo após, das lesões apresentadas, bem como não há registro da autora de reclamação contra a ré em relação aos fatos narrados. Nem mesmo a prova pericial comprova as alegações autorais quanto a ter sofrido o mencionado dano no interior do coletivo da ré, o que seria fundamental para atestar a responsabilidade da empresa pelo evento narrado. Saliente-se que a circunstância da responsabilidade ter natureza objetiva, por si só, não isenta a demandante de fazer prova de seu direito, como já ressaltado acima. Sem comprovação do nexo de causalidade, não há que se falar em reparação por responsabilidade civil, seja de qualquer natureza, não se desincumbindo a autora do ônus disposto no art. 373, I do CPC. Sendo aplicada a medida de direito adequada ao caso concreto, imperativa a manutenção da sentença de improcedência do pleito inaugural, na íntegra, não carecendo de êxito o pleito recursal. Recurso desprovido.... ()
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720 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Execução penal. Livramento condicional. Benefício indeferido pelas instâncias de origem tendo em vista o não preenchimento do requisito subjetivo. Referência a faltas graves praticadas. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal evidente. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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721 - TJSP. COMPETÊNCIA. Ação revisional combinada com obrigação de fazer. Exfuncionário de indústria automobilística que objetiva manutenção no plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura da época em vigorava o contrato de trabalho. Natureza da lide estritamente civil posto que em discussão relação contratual e não trabalhista. Apreciação e julgamento pela justiça comum estadual. Necessidade. Recurso do beneficiário provido.
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722 - TJSP. Competência. Ação declaratória combinada com obrigação de fazer. Exfuncionário de indústria automobilística que objetiva manutenção no plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura da época em vigorava o contrato de trabalho. Natureza da lide estritamente civil posto que em discussão relação contratual e não trabalhista. Apreciação e julgamento pela justiça comum estadual. Necessidade. Recurso do beneficiário provido.
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723 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Conexão. Natureza relativa. Danos morais. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indeferimento de prova pericial. Instâncias ordinárias que entenderam ser suficiente prova documental já acostada. Revisão. Sumúla 7/STJ. Responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo. Juros moratórios. Correção monetária.
1 - A eventual inobservância da distribuição por prevenção de recursos relacionados a ações conexas possui natureza de nulidade relativa, que deve ser alegada no momento oportuno, sob pena de preclusão, e cujo reconhecimento demanda a demonstração do efetivo e concreto prejuízo (princípio do pas de nullité sans grief). Precedentes. ... ()
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724 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. CP, art. 83. Ausência do requisito subjetivo. Laudo psicológico desfavorável. Existência de faltas disciplinares. Exigência de bom comportamento durante o cumprimento da pena. Fundamentação idônea. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - Para a concessão do livramento condicional, nos termos do CP, art. 83, III, a, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, deve o Apenado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento durante a execução da pena). ... ()
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725 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Desfavorável. Ausência de requisito subjetivo. Desconstituir tal entendimento implica revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do que dispõe a Lei 7.210/1984, art. 112, o apenado deverá cumprir os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (atestado de bom comportamento carcerário) para a concessão da progressão de regime. ... ()
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726 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Lei 7.210/1984, art. 112. Ausência de preenchimento de requisito subjetivo. Alteração do julgado. Necessidade de análise de elementos fáticos e probatórios. Agravo desprovido.
1 – A Lei 7.210/1984, art. 112 dispõe que, para a concessão da progressão de regime, é necessário o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário). ... ()
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727 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime e livramento condicional. Requisito subjetivo. Exame criminológico realizado. Parcialmente desfavorável. Requisito subjetivo não preenchido. Fundamentação concreta. Reanálise fático probatória inviável na presente via. Constrangimento ilegal não evidenciado. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - O LEP, art. 112 exige, para a concessão da progressão de regime, o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário). ... ()
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728 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Necessidade de realização de exame criminológico. Prática de falta grave no curso da execução da pena. Ausência do requisito subjetivo. Agravo desprovido.
1 - Para a concessão da progressão de regime, deve o reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva e subjetiva. ... ()
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729 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional e progressão de regime. Ausência do requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - Para a concessão dos benefícios do livramento condicional e da progressão de regime, deve o apenado preencher os requisitos de natureza objetiva (fração de cumprimento da pena) e subjetiva (comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover ao próprio sustento de maneira lícita). ... ()
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730 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. lep, art. 112. Ausência de preenchimento de requisito subjetivo. Agravo desprovido.
1 - O LEP, art. 112 dispõe que, para a concessão da progressão de regime, é necessário o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário). ... ()
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731 - STF. Crime militar. Penal. Habeas corpus. Uso indevido de uniforme militar. CPM, art. 172. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade no âmbito da Justiça Militar.
1. O princípio da insignificância não é aplicável no âmbito da Justiça Militar, sob pena de afronta à autoridade, hierarquia e disciplina, bens jurídicos cuja preservação é importante para o regular funcionamento das instituições militares. Precedente: HC Acórdão/STF, Pleno, Rel. a Min. Ellen Gracie, DJe de 12/04/2011. ... ()
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732 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. lep, art. 112. Nova redação dada pela Lei 10.792/2003.
I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/2006). (Precedentes).... ()
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733 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. lep, art. 112. Nova redação dada pela Lei 10.792/2003.
I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/2006). (Precedentes).... ()
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734 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. lep, art. 112. Nova redação dada pela Lei 10.792/2003.
I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/2006). (Precedentes).... ()
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735 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução. Progressão de regime. Indeferimento baseado em fundamentos extralegais. Concessão da ordem de ofício.
«I - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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736 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Inexistência da obrigatoriedade do exame criminológico. lep, art. 112. Nova redação. Lei 10.792/2003.
I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/2006) (Precedentes).... ()
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737 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Progressão de regime. Exame criminológico. lep, art. 112. Nova redação. Lei 10.792/2003. Requisito subjetivo. Desconsideração de laudos técnicos desfavoráveis. Conclusões vagas.
I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/2006) (Precedentes).... ()
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738 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. lep, art. 112. Nova redação dada pela Lei 10.792/2003.
I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112, com a redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/2006). (Precedentes).... ()
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739 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Exame criminológico. lep, art. 112. Nova redação dada pela Lei 10.792/2003
I - Para a concessão do benefício do livramento condicional, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/2006). (Precedentes). II- Dessa forma, muito embora a nova redação da LEP, art. 112 não mais exija o exame criminológico, esse pode ser realizado, se o Juízo da Execução, diante das peculiaridades da causa, assim o entender, servindo de base para o deferimento ou indeferimento do pedido (Precedentes desta Corte e do c. STF).... ()
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740 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. lep, art. 112. Nova redação dada pela Lei 10.792/2003.
I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112, com a redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/2006). (Precedentes).... ()
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741 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. lep, art. 112. Nova redação dada pela Lei 10.792/2003.
I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/2006). (Precedentes).... ()
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742 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE (SUSTAÇÃO DE PROTESTO) C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PERDAS E DANOS -
Protesto indevido de título - Prestação de serviço de fornecimento de equipamentos (coifas e exaustor) - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. ... ()
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743 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM.
Sentença de procedência. Recurso da companhia aérea ré. CABIMENTO EM PARTE: Em se tratando de ação regressiva, a seguradora assume a posição da segurada ou beneficiária perante o causador do dano (CCB, art. 349 e CCB, art. 786). Obrigação da transportadora de natureza objetiva, levando-se em consideração o seu dever de transportar pessoas e bens incólumes até o destino. Bagagem foi extraviada de forma temporária e foi devolvida apenas 36 dias após o desembarque, superando o permissivo legal (art. 32 da Resolução 400/2016 da ANAC), surgindo, portanto, o direito à reparação de dano. Observância do art. 35 da Portaria 676/GC-5 da ANAC. Por outro lado, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC (RE Acórdão/STF). A indenização, portanto, deve ser limitada a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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744 - TJSP. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DOCUMENTOS DO CONTRATO DIGITAL QUE NÃO FORAM ENVIADOS PELO AUTOR. PERÍCIA DIGITAL CONCLUSIVA.
Contexto probatório a demonstrar que os documentos e consequente assinatura digital «selfie constantes do contrato objeto da lide não partiram do autor. Laudo pericial digital conclusivo nesse sentido. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que a fraude fosse perpetrada. Responsabilidade de natureza objetiva. Inteligência do CDC, art. 14. Ônus do banco de provar a culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Prova não produzida. Desnecessidade de prévio contato administrativo. Repetição simples do indébito mantida na forma da r. sentença ante a ausência de recurso em sentido diverso. Danos morais devidos. Caráter alimentar e ofensa ao direito de personalidade da autora. Comporta minoração para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), quantia necessária e suficiente para reparar o gravame e para reprimir novas ocorrências. Honorários mantidos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para minorar o valor arbitrado dos danos morais... ()
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745 - TJSP. APELAÇÃO.
Tráfico de Drogas, Furto e CTB, art. 311. ... ()
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746 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado, na forma tentada. Processual penal. Tribunal de justiça do estado de são paulo. Julgamento de recurso de apelação. Câmara criminal extraordinária, formada majoritariamente por magistrados de primeiro grau, arregimentados em sistema de voluntariado. Inconstitucionalidade ou ilegalidade. Inexistência, conforme decisão plenária do STF. Concurso de pessoas. Reconhecimento da figura privilegiada. Possibilidade. Modificação da jurisprudência desta corte e do STF.
1 - Conforme decisão plenária da Suprema Corte, não é inconstitucional, nem mesmo ilegal, a instituição, por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de Câmaras Criminais extraordinárias formadas majoritariamente por Juízes de primeiro grau, arregimentados voluntariamente (HC 96.821/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 08/04/2010).... ()
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747 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES
(art. 33, «caput, c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) - Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de 199,83 gramas de maconha acondicionados em 60 invólucros plásticos. Negativa do apelante isolada quando cotejada com os depoimentos harmônicos e seguros dos agentes prisionais. Crime de tráfico de drogas se consuma com a prática de quaisquer das condutas descritas no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, sendo despicienda a comprovação de atos de mercancia para sua caracterização. Precedentes - Condenação mantida. ... ()
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748 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação indenizatória por danos morais. Prisão ilegal. Sentença de procedência. Manutenção. Responsabilidade Civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. A natureza objetiva da responsabilidade estatal não exime o interessado da prova da prática do ato ou omissão ilícita e do nexo de causalidade com o dano experimentado. Erro judiciário configurado. Não recolhimento de mandado de prisão após sentença extintiva da punibilidade. Ação de execução penal . 0460343-64.2015.8.19.0001. Após o início do cumprimento de pena, o autor evadiu-se do cárcere em 10/08/2016, permanecendo na condição de foragido até ser recapturado em 29/07/2019. Sentença de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória em 23/09/2019. Novo encarceramento em 16/07/2020. Decisão determinando soltura em 18/07/2020. Expedição do respectivo alvará em 27/07/2020 com cumprimento somente em 30/07/2020. Omissão específica do Estado. Conjunto probatório produzido nos autos que se mostrou suficiente para caracterizar o nexo de causalidade. Dano moral in re ipsa. Montante reparatório arbitrado em valor razoável e proporcional ao dano sofrido. Recurso a que se nega provimento.... ()
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749 - TJSP. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NULIDADE DE CONTRATO. FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. PRELIMINAR.
Afastada. Desnecessidade de buscar prévia via administrativa. NO MÉRITO. Contexto probatório a demonstrar que a assinatura constante do contrato objeto da lide não partiu do punho da autora. Laudo pericial grafotécnico conclusivo nesse sentido. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que a fraude fosse perpetrada. Responsabilidade de natureza objetiva. Inteligência do CDC, art. 14. Ônus do banco de provar a culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Prova não produzida. Valores indevidamente descontados. Repetição do indébito na forma simples pela aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ e ausência de comprovação de má-fé do banco. Danos morais devidos. Caráter alimentar e ofensa ao direito de personalidade da autora. Honorários redistribuídos. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para que o banco réu seja condenado a indenizá-la por danos morais e alterar a sucumbência; e RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar que a repetição do indébito se dê na forma simples.... ()
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750 - STJ. Administrativo. Licitação. Telefonia celular. Legalidade.
«No processo licitatório a Comissão está subordinada ao princípio de que os seus julgamentos são de natureza objetiva, vinculados aos documentos apresentados pelos licitantes e subordinados a critérios de rigorosa imparcialidade. ... ()
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