CPM - Código Penal Militar, art. 172

STJ Conflito negativo de competência. Justiça Estadual X Justiça Federal. Inquérito policial. Tráfico nacional de entorpecentes, falsa identidade (art. 307, CP) e uso indevido de vestimenta do exército Brasileiro (CPM, art. 172). Atipicidade duvidosa da conduta de informar profissão falsa a autoridade policial rodoviária federal. Inexistência de conexão entre os delitos de tráfico e falsa identidade. Desmembramento do feito em relação ao delito de competência da justiça militar. Mais detalhes

STF Crime militar. Penal. Habeas corpus. Uso indevido de uniforme militar. CPM, art. 172. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade no âmbito da Justiça Militar. Mais detalhes

STJ Conflito de competência entre a Justiça comum e a Justiça castrense. Uso indevido de farda e estelionato. Conflito aparente de normas. Crime militar usado como meio necessário ao estelionato. Aplicação do princípio da consunção. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo de direito da 2ª Vara Criminal de São Leopoldo/RS, determinando-se o trancamento da ação penal instaurada na Justiça castrense, em conformidade com o parecer do MPF. CPM, art. 172. CP, art. 40. CP, art. 14, II. CP, art. 171. Mais detalhes

STM Apelação. Crime de uso indevido de uniforme. Delito configurado e provado. Improvimento do Apelo da Defesa. CPM, art. 172. Mais detalhes

STM Uso indevido de uniforme. Posse de entorpecente. CPM, art. 290. Delito caracterizado. CPM, art. 172. Mais detalhes

STF Uso indevido de uniforme militar por civil. CPM, art. 172. Denúncia. Alegada atipicidade do fato. Habeas corpus. Mais detalhes

STM Uso indevido de uniforme. Falsidade ideológica. CPM, art. 172. CPM, art. 312. Mais detalhes