(DOC. VP 689.8498.7943.8782)

TJSP. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NULIDADE DE CONTRATO. FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. PRELIMINAR.

Afastada. Desnecessidade de buscar prévia via administrativa. NO MÉRITO. Contexto probatório a demonstrar que a assinatura constante do contrato objeto da lide não partiu do punho da autora. Laudo pericial grafotécnico conclusivo nesse sentido. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que a fraude fosse perpetrada. Responsabilidade de natureza objetiva. Inteligência do CDC, art. 14. Ônus do banco de provar a culpa exclusi

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