(DOC. VP 231.1010.8459.1610)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional e progressão de regime. Ausência do requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - Para a concessão dos benefícios do livramento condicional e da progressão de regime, deve o apenado preencher os requisitos de natureza objetiva (fração de cumprimento da pena) e subjetiva (comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover ao próprio sustento de maneira lícita). 2 - A jurisprudência deste STJ tem se manifestado no sentido de que a gravidade do delito, a longa pena a cumprir e a impossi

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