Jurisprudência sobre
natureza objetiva
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751 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Progressão de regime. Exame criminológico. lep, art. 112. Nova redação dada pela Lei 10.792/2003.
I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/2006) (Precedentes).... ()
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752 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONTRATO NÃO APRESENTADO -
Sentença de procedência. PRELIMINARMENTE. Prejudicial de mérito de decadência afastada. Prazo decadencial quadrienal, contado a partir do último desconto previdenciário. NO MÉRITO. Contrato supostamente firmado em terminal eletrônico. Ausência de prova mínima da efetiva contratação, ônus que incumbia ao banco réu. Inexistência do ajuste reconhecida. Dever de segurança do serviço. Instituição financeira que, ao disponibilizar o autoatendimento, assume o ônus de zelar por seu regular funcionamento. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que a fraude fosse perpetrada. Responsabilidade de natureza objetiva. Inteligência do CDC, art. 14. Ônus do banco de provar a culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Prova não produzida. Valores indevidamente descontados. Repetição do indébito mantida nos termos da r. sentença. Recurso parcialmente provido para que o dano moral seja minorado, autorizada a compensação de eventuais valores devidos por ambas as partes. Sem majoração de honorários... ()
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753 - TJSP. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Repetição do indébito. Alteração da forma de restituição por aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Danos morais devidos. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que a fraude fosse perpetrada. Responsabilidade de natureza objetiva. Inteligência do CDC, art. 14. Caráter alimentar da verba e ofensa ao direito de personalidade da autora. Fixa-se o dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia necessária e suficiente para reparar o gravame e para reprimir novas ocorrências. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para determinar que a repetição do indébito ocorra em dobro para as cobranças indevidas a partir de 31/03/2021, incluso, e para condenar o banco réu a indenizar a parte autora, por danos morais, fixados em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Honorários redistribuídos... ()
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754 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS CAUSADOS AO PRÉDIO VIZINHO POR OCASIÃO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS.
Sentença de parcial procedência e, quanto àquela que figura como proprietária do bem na matrícula, mas que não se controverteu havê-lo alienado aos denunciados à lide, extintiva sem julgamento do mérito. CORRESPONSABILIDADE DAQUELE QUE, PERANTE TERCEIROS, FIGURA COMO DONO DO IMÓVEL. A responsabilidade daquele que, perante terceiros, apresenta-se como dono do imóvel pelos danos causados ao proprietário vizinho em função de obras ou serviços é de natureza objetiva, prescindindo de qualquer indagação de ordem subjetiva. Inteligência dos arts. 1.245, caput e § 1º; 1.277; 1.311 e 1.312, todos do Código Civil. O dono do prédio prejudicado pelas obras realizadas pelo vizinho sem as cautelas necessárias tem direito de ser indenizado pelos danos materiais comprovados e compensado pelo dano moral sofrido. DANOS MORAIS. Configuração. O ocorrido causou à proprietária do imóvel vizinho agruras psicológicas que excedem o tolerável. Caráter ressarcitório e pedagógico. Indenização fixada em R$ 10.000,00, valor que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina. Sentença reformada. VERBAS SUCUMBENCIAIS. Redistribuição. RECURSO PROVIDO.... ()
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755 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Gravidade abstrata dos delitos, falta grave antiga e análise subjetiva de trechos extraídos da avaliação psicológica, desconsiderando que a conclusão do exame criminológico foi favorável à progressão de regime. Fundamentação inidônea.
«1 - Nos termos do que dispõe o Lei, art. 122 de Execução Penal, o apenado deverá cumprir os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (atestado de bom comportamento carcerário) para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. ... ()
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756 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Acórdão que revoga a concessão do livramento. Argumentação inidônea. Ilegalidade verificada. Habeas corpus concedido de ofício. Agravo não provido.
«1 - A Lei 7.210/1984, art. 122, § 2º de Execuções Penais dispõe que, para a concessão do livramento condicional, é necessário o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário). ... ()
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757 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos triplamente circunstanciados e duplamente circunstanciados. Dosimetria. Continuidade delitiva específica. Quantum de aumento. Observância dos critérios objetivos e subjetivos. Número de infrações cometidas e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aumento proporcional. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.
«1 - A fração de aumento pela continuidade delitiva específica, prevista no CP, art. 71, parágrafo único Código Penal, pressupõe a análise de requisitos objetivos, extraídos da quantidade de crimes praticados, e subjetivos, estes consistentes na análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente, dos motivos e das circunstâncias do crime. ... ()
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758 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Laboratório de análises clínicas. Erro de diagnóstico. Dever de indenizar. Precedentes. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Exame pelo STJ. Inviabilidade. Agravo desprovido.
«1. «O diagnóstico inexato fornecido por laboratório radiológico levando a paciente a sofrimento que poderia ter sido evitado, dá direito à indenização. A obrigação da ré é de resultado, de natureza objetiva (art. 14 c/c o 3º do CDC) (REsp 594.962/RJ, Relator o Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ de 17/12/2004). ... ()
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759 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Progressão de regime prisional. Indeferimento. Ausência do requisito subjetivo. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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760 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Progressão de regime prisional. Indeferimento. Ausência do requisito subjetivo. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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761 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico parcialmente favorável. Lei 7.210/1984, art. 112 (lep). Súmula 439/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Via eleita inadequada. Writ não conhecido.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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762 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de que havia buracos e lama na Rua Paulo Teixeira da Silva causados por obra não sinalizada da CEDAE. Queda que causou ferimentos na perna da parte autora e danos à sua motocicleta. Sentença de improcedência. Manutenção. Responsabilidade Civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. A natureza objetiva da responsabilidade estatal não exime o interessado da prova da prática do ato ou omissão ilícita e do nexo de causalidade com o dano experimentado. Conjunto probatório produzido nos autos que se mostrou insuficiente para caracterizar o nexo de causalidade entre alguma omissão ou ação ilícita do Estado no suposto acidente sofrido pela autora. Dinâmica dos fatos sustentada pela autora que não foi devidamente esclarecida. Inexistência de prova de que a CEDAE sequer tenha realizado qualquer tipo de intervenção na referida rua. Ausência de prova mínima de que o acidente tenha sido ocasionado por comportamento atribuível à ato ou omissão dos réus. CPC, art. 373, I. Quebra do nexo de causalidade a ensejar o afastamento do dever de indenizar. Recurso a que se nega provimento.... ()
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763 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -
Absolvição por falta de provas. Inviabilidade. Acervo probatório que apontou, de maneira uníssona, a materialidade e a autoria do delito. Acusado que, fingindo se passar por funcionário de banco, dirigiu-se à residência das vítimas, idosas, e recolheu seus cartões de créditos, com respectivas senhas, alegando que estes teriam sido clonados. Réu que foi reconhecido como o autor do delito pelos ofendidos e por outras testemunhas. Apelante que foi, ainda, detido na posse dos cartões de crédito das vítimas, de maquininhas de cartão, e de crachá sua foto, com nome falso, e com o logo do Banco Itaú. Compras efetuadas com os cartões das vítimas no valor aproximado de R$ 7.000,00. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Incidência da causa de aumento prevista no art. 171, §4º, do CP. Alegação descabida de que o autor do delito desconhecia a idade das vítimas. Ofendidos que contavam com 64 e 72 anos de idade, quando da ocorrência dos fatos. Circunstância de natureza objetiva que não depende de prévio conhecimento do agente. Presunção de vulnerabilidade. Recurso não provido... ()
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764 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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765 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA CEMIG - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTIFICAÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - MINORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA FIXADA NA SENTENÇA
1.Para a caracterização da responsabilidade civil da CEMIG - que, na condição de concessionária de serviço público, é de natureza objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CR -, impõe-se a demonstração dos danos e do nexo de causalidade entre eles e sua atuação. ... ()
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766 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Finsocial. Imunidade tributária. Repercussão geral reconhecida. Tema 209/STF. Mérito. Julgamento do mérito. Repercussão reconhecida no AI 1749128/SP. 2. Direito Constitucional e Tributário. 3. FINSOCIAL. Natureza jurídica de imposto. Incidência sobre o faturamento. 4. Alcance da imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «d, sobre livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão. Imunidade objetiva. Incidência sobre o objeto tributado. Na hipótese, cuida-se de tributo de incidente sobre o faturamento. Natureza pessoal. Não alcançado pela imunidade objetiva prevista na CF/88, CF/88, art. 150, VI, «d. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. ADCT da CF/88, art. 56. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A (repercussão geral reconhecida no AI 1749128/SP).
«Tema 209/STF - Imunidade tributária de livros, jornais e periódicos do FINSOCIAL.... ()
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767 - TJSP. INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - VÔO CANCELADO EM RAZÃO DA PANDEMIA - DECURSO DO PRAZO PARA REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM AÉREA NOS TERMOS DA LEI 14.034/2020, EM QUE SE CONVERTEU A MEDIDA PROVISÓRIA 925/2020 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL, ALÉM DE DANO DE NATUREZA MORAL ARBITRADO EM MONTANTE ADEQUADO - RECURSO IMPROVIDO
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768 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - DESOBEDIÊNCIA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA, DIANTE DA DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SEGUROS E HARMÔNICOS OS RELATOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - CONDUTA GRAVE QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 50, VI, C.C. O ART. 39, V, AMBOS DA LEP - FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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769 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPUTAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR ELETRÔNICO (TOI). DÉBITO AFERIDO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA. NATUREZA ABUSIVA DA COBRANÇA, Súmula 256/TJ. Súmula 198/TJERJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA PELOS DANOS CAUSADOS. FUNDADO RECEIO DE INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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770 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade objetiva.
«Evidenciado nos autos que o Reclamante, ajudante de forneiro em indústria siderúrgica, sofreu acidente de trabalho com ferro gusa, durante uma atividade rotineira, resta evidenciada a responsabilidade objetiva, nos termos do CCB, art. 927, parágrafo único, o qual estabelece a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, «quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.... ()
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771 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Progressão de regime. Data-Base para nova progressão de regime. Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Precedentes. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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772 - TJRJ. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais com pedido de tutela de urgência. Plano de saúde. Autora que pretende ser submetida à realização de cirurgia plástica reparadora, conforme solicitação médica. Recusa da operadora Ré. Sentença julgando procedente o pedido inicial para condenar a Ré a autorizar todo o procedimento necessário para a realização da cirurgia e a pagar indenização por danos morais à Autora no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Inconformismo de ambas as partes. Entendimento desta Relatora quanto à necessidade de provimento do apelo autoral. A relação jurídica descrita nos autos está submetida ao regramento do CDC, já que este, em seu art. 3º, § 2º, conceitua serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza securitária. Corolário da incidência dos ditames do Estatuto Consumerista, tem-se a responsabilidade civil de natureza objetiva do fornecedor, na forma do que prevê a Lei 8.078/90, art. 14. In casu, os danos extrapatrimoniais causados à Autora decorreram da indevida recusa ao pedido de autorização para a realização de cirurgia plástica reparadora. Dano moral in re ipsa. Precedentes do TJERJ. O montante indenizatório de R$ 8.000,00 (oito mil reais) restou fixado em observância aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, além de ter atentado para as peculiaridades do caso concreto. Em se tratando de responsabilidade civil contratual, a correção monetária deve ser computada a partir do arbitramento, tal como ocorreu, na forma do verbete da Súmula 362/STJ, enquanto os juros devem fluir a partir da citação, segundo o que dispõe o CCB, art. 405. Por fim, em relação ao apelo autoral, o mesmo foi interposto para que seja deferida a tutela de urgência descrita na inicial, assegurando à Autora a realização da cirurgia reparadora em questão, com a fixação de prazo para o cumprimento da obrigação e de multa cominatória caso haja desídia por parte da Ré. Sob esse aspecto, especialmente se for levado em consideração o fato de que se trata de hipótese de tratamento de saúde por meio de cirurgia plástica reparadora, há de se definir um prazo razoável para sua autorização, bem como uma multa cominatória para o caso de descumprimento, até para que seja observada a finalidade coercitiva da condenação imposta à Ré. CONHECIMENTO DOS RECURSOS e DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO e PROVIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO.
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773 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ACUSAÇÃO DE APROPRIAÇÃO DE VALORES REPUTADOS COMO INDEVIDOS. POSTERIOR RECONHECIMENTO JUDICIAL DA IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DOS VALORES. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE VERIFICA. AUSÊNCIA DE DANO RESSARCÍVEL. TCE QUE AGIU NO REGULAR EXERCÍCIO DO SEU MÚNUS CONSTITUCIONAL.
1.Ação ordinária, visando à reparação dos supostos danos morais sofridos em razão da sua acusação de apropriação de valores indevidos, feita pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, quando do seu mandato como vereador no Município de Cantagalo, posteriormente reconhecidos judicialmente como lícitos. ... ()
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774 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a natureza adesiva. A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º.
«1 - Possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos, devidamente reconhecidos nas instâncias ordinárias, em sede de recurso especial. Não incidência do óbices previstos nos Enunciados 5 e 7/STJ. ... ()
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775 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Serviço essencial de água. Demora na religação. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Sentença de procedência. Manutenção do julgado.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, na forma dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, sendo certo que a existência de outras leis específicas, em especial o Decreto Estadual 553/76 e a Lei 11.445/07, não afastam a aplicação do CDC. Nessa relação de consumo, a responsabilidade da ré é de natureza objetiva, uma vez que os fornecedores de serviços respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso, a autora comprovou que teve seu hidrômetro furtado no dia 07/01/2023 e que no dia 17/01/2023 solicitou à ré a religação do seu serviço de fornecimento de água, com a instalação de novo hidrômetro, mas que até o dia 08/02/2023 seu serviço ainda não tinha sido restabelecido. A ré em sua defesa se limitou a questionar a ausência de pedido administrativo para a transferência de titularidade do serviço, outro pedido formulado na inicial, mas não fez nenhuma menção à demora na religação do serviço de fornecimento de água, o que resulta em verossimilhança na alegação da autora como fato incontroverso. Assim, incumbe-lhe o dever de indenizar os prejuízos decorrentes da falha na prestação de serviço e está correta a sentença em declarar a existência de dano moral indenizável. No que concerne ao quantum indenizatório, o magistrado estimou uma quantia que é compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela autora, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais, que se fizeram presentes e desse modo, a verba indenizatória no valor R$5.000,00, a título de indenização por dano moral, se mostra adequada e em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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776 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO E COLETIVO DE PROPRIEDADE DE EMPRESA DE TURISMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR A RÉ E A SEGURADORA DENUCIADA, A PROCEDER O CONSERTO DO VEÍCULO DO SEGUNDO AUTOR NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À PRIMEIRA AUTORA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELAÇÃO DA SEGURADORA E DA RÉ NO SENTIDO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. INCONFORMISMOS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. EM QUE PESE O EQUÍVOCO DA SENTENÇA AO ASSEVERAR SER A PROPRIETÁRIA DO COLETIVO CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, SENDO POR CONSEQUÊNCIA, DE NATUREZA OBJETIVA A SUA RESPONSABILIDADE, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO MODIFICA A CONCLUSÃO ALCANÇADA, CALCADA NA DINÂMICA DO EVENTO QUE APONTA PARA A CULPA DO MOTORISTA DO COLETIVO QUE, DE FORMA IMPRUDENTE, INGRESSOU EM VIA PREFERENCIAL, SEM A DEVIDA CAUTELA, COLIDINDO COM A LATERAL TRASEIRA DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO SEGUNDO AUTOR, CONDUZIDO PELA PRIMEIRA AUTORA. DINÂMICA DO ACIDENTE QUE COMPROVA A CULPA DA RÉ. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 29, II E § 2º, E 30, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CTB. AUSÊNCIA DE PROVA DA PERDA TOTAL DO VEÍCULO. DANOS MATERIAIS QUE RESTARAM COMPROVADOS NOS AUTOS, PELO EVIDENTE DANO CAUSADO NO VÉICULO, CONFORME FOTOGRAFIAS ACOSTADA AOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE ORÇAMENTO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS ATERIAIS, POIS A CONDENAÇÃO IMPÔS AOS RÉSU UMA OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUAL SEJA, CONSERTAR O VEÍCULO, O QUE PODERÁ SER PEFEITAMENTE FEITO EM UMA DAS CONCESSIONÁRIAS CREDENCIADAS PELA SEGURADORA, NO PRAZO ASSINALADO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS EM RELAÇÃO À PRIMEIRA AUTORA, PELA DOR, APREENSÕES E DEMAIS TRANSTORNOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO DE FORMA MODERADA PELO JUÍZO A QUO, EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), NÃO MERECENDO QUALQUER REDUÇÃO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
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777 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE INVALIDAR O PACTO, C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RECURSO DO RÉU QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDO. INSTRUMENTO DO CONTRATO QUE NÃO CONSIGNA DE FORMA DESTACADA E CLARA OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONSUMIDORA RECEBEU, NO ATO DA CONTRATAÇÃO, A INFORMAÇÃO ADEQUADA (ART. 6º, III, E 54, §§ 3º E 4º, AMBOS DO CDC). DECLARAÇÃO DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL QUE DEVE SER MANTIDA. DANO MORAL MANIFESTO. O AUTOR FICOU IMPOSSIBILITADO DE DISPOR DE PARTE DO SEU PATRIMÔNIO EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS EM SEU CONTRACHEQUE E AINDA FOI OBRIGADO A AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA, O QUE CARACTERIZA DESPERDÍCIO DE TEMPO ÚTIL. APLICAÇÃO AO CASO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE MODO RAZOÁVEL E CONDIZENTE COM A EXTENSÃO DA LESÃO INFLIGIA À VÍTIMA, NO PATAMAR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS QUE SE EXIBE ESCORREITA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO AO CASO DO LEI 8.078/1990, art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, UMA VEZ QUE O RÉU NÃO LOGROU ILIDIR A PRETENSÃO AUTORAL ATRAVÉS DA CONTRAPROVA CAPAZ DE CORROBORAR A REGULARIDADE DO PACTO LITIGIOSO OU A OCORRÊNCIA DE UMAS DAS ESCUSATIVAS PREVISTAS NO LEI 8.078/1990, art. 14, §3º, COMO LHE COMPETIA EM RAZÃO DA NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL QUE SE APLICA AO CASO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE QUE EXSURGEM DO ART. 85, §2º, DO CPC, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA, PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL DESDE O EVENTO DANOSO (DESCONTOS INDEVIDOS). DECISÃO POR MAIORIA
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778 - TRT3. Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado (ctva). Natureza jurídica. Ctva. Complemento temporário variável de ajuste de mercado. Natureza salarial. Súmula 372, I, do TST.
«O Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA, constituído com objetivo de recompor o salário do economiário da CEF detentor de cargo de confiança aos níveis remuneratórios do mercado, tem natureza salarial e integra a sua remuneração, por ser habitual o pagamento e com previsão no plano de cargos interno. Daí a incidência, para o caso, da diretriz contida na Súmula 372, I do TST, que objetiva a preservação da estabilidade financeira do empregado que, ao longo de dez ou mais anos, vinha contando em seu orçamento com o acréscimo advindo da gratificação pelo exercício de cargo de confiança.... ()
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779 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise de peças processuais. Reexame de provas. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Não incidência. Embargos do devedor. Decisão que resolve o mérito. Natureza. Sentença. Apelação. Recurso cabível. Dúvida objetiva. Princípio da fungibilidade. Cabimento. Decisão mantida.
1 - A análise de peças do próprio processo - decisão judicial, petições, certidões e manifestação do Ministério Público - não qualifica reexame de prova, não incidindo a súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. ... ()
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780 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO TENTADO E FURTO SIMPLES CONSUMADO - RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINARES: VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - TESE INFUNDADA - OBEDIÊNCIA À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 280 - NULIDADE DO FLAGRANTE - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - «RES ENCONTRADA NA POSSE DO ACUSADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - «ANIMUS FURANDI" EVIDENCIADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO - NÃO CABIMENTO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS -CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DAS PENAS-BASES - PREJUDICIALIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DO OBSTÁCULO QUANTO AO FURTO TENTADO - TESE INFUNDADA - LAUDO PERICIAL - MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DO CRIME COMETIDO CONTRA PESSOA MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE - NATUREZA OBJETIVA - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NECESSIDADE - RECURSO MINISTERIAL: RECRUDESCIMENTO DAS PENAS-BASES - POSSIBILIDADE, EM MENOR EXTENSÃO - DELITOS COMETIDOS DURANTE REPOUSO NOTURNO - PERÍODO DE MENOR VIGILÂNCIA E MAIOR VULNERABILIDADE - DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JULGADOR - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO PRÉ-ESTABELECIDO - RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA EM RELAÇÃO AO FURTO CONSUMADO - NECESSIDADE - EXAME PERICIAL - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SITUAÇÃO FÁTICA-PROCESSUAL INALTERADA - MANUTENÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. - A
Constituição da República, no art. 5º, XI, dispõe a respeito da proteção constitucional da propriedade privada que, em regra, é inviolável, salvo exceções mencionadas no próprio texto: a) consentimento do morador; b) flagrante delito; c) prestação de socorro; ... ()
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781 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Furto qualificado mediante fraude. Privilégio. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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782 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Veículo que arranca enquanto os passageiros embarcam, provocando a queda destes na via pública. Culpa evidente do preposto da transportadora. Obrigação de indenizar. Responsabilidade objetiva da transportadora. Fato que provoca apenas lesões físicas de natureza leve, sem outras repercussões. Abalo moral configurado. Indenização devida à esse título. Prejuízo material não comprovado. Recurso provido em parte.
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783 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Caminhão com baú alto conduzido pelo preposto da requerida. Curva realizada sem a devida cautela. Queda do poste sobre a cabeça do autor. Seqüelas. Culpa grave (imprudência) ao preposto da ré. Responsabilidade objetiva da transportadora. Natureza punitiva e reparadora. Termos razoáveis, não se justificando imposição que possa implicar enriquecimento ilícito. Indenização mantida. Recurso improvido.
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784 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Teoria do risco. Responsabilidade objetiva do empregador.
«A Teoria do Risco Criado resulta na responsabilidade civil objetiva do empregador, com amparo no CCB, art. 927, parágrafo único, quando se trata de exercício de atividade, por sua própria natureza, perigosa ou de riscos elevados. Configurada essa hipótese, o empregador está obrigado a indenizar o empregado, porquanto existente nexo de causalidade entre o dano sofrido e a natureza das atividades exercidas pelo trabalhador.... ()
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785 - STJ. Ambiental. Unidade de conservação de proteção integral (Lei 9.985/00). Ocupação e construção ilegal por particular no parque estadual de jacupiranga. Turbação e esbulho de bem público. Dever-Poder de controle e fiscalização ambiental do estado. Omissão. Lei 9.605/1998, art. 70, § 1º. Desforço imediato. Art. 1.210, § 1º, do código civil. Arts. 2º, I e V, 3º, IV, 6º e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 (Lei da política nacional do meio ambiente). Conceito de poluidor. Responsabilidade civil do estado de natureza solidária, objetiva, ilimitada e de execução subsidiária. Litisconsórcio facultativo.
1 - Já não se duvida, sobretudo à luz, da CF/88 de 1988, que ao Estado a ordem jurídica abona, mais na fórmula de dever do que de direito ou faculdade, a função de implementar a letra e o espírito das determinações legais, inclusive contra si próprio ou interesses imediatos ou pessoais do Administrador. Seria mesmo um despropósito que o ordenamento constrangesse os particulares a cumprir a lei e atribuísse ao servidor a possibilidade, conforme a conveniência ou oportunidade do momento, de por ela zelar ou abandoná-la à própria sorte, de nela se inspirar ou, frontal ou indiretamente, contradizê-la, de buscar realizar as suas finalidades públicas ou ignorá-las em prol de interesses outros.... ()
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786 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Exame criminológico. lep, art. 112. Nova redação dada pela Lei 10.792/2003.
I - Para a concessão do benefício do livramento condicional, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades do caso, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/2006). (Precedentes).... ()
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787 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. lep, art. 112. Nova redação dada pela Lei 10.792/2003
I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/2006) (Precedentes).... ()
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788 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. lep, art. 112. Nova redação dada pela Lei 10.792/2003.
I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112, com a redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/2006). (Precedentes).... ()
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789 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. lep, art. 112. Nova redação dada pela Lei 10.792/2003.
I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112, com a redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/2006). (Precedentes).... ()
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790 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Progressão de regime. Exame criminológico. lep, art. 112. Nova redação dada pela Lei 10.792/2003.
I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/2006) (Precedentes).... ()
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791 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de entorpecentes. Pleito ministerial: exclusão do redutor do § 4º, do art. 33 e incidência da causa de aumento do, III, do art. 40 da Lei de drogas. Alteração para regime fechado. Pleito defensivo: Aumento da fração de diminuição relativa ao tráfico privilegiado. Regime prisional. ... ()
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792 - STJ. Habeas corpus. Indeferimento. Livramento condicional. Ausência. Requisito subjetivo. Prática de falta grave no curso da execução da pena (fuga praticada em 2007, tendo o paciente permanecido foragido por 9 anos). Comportamento carcerário insatisfatório. Modificação de entendimento. Necessidade de reexame de fatos e provas.
«1. Para a concessão do benefício do livramento condicional, nos termos do CP, art. 83 - Código Penal, deve o apenado preencher não somente o requisito de natureza objetiva (fração de cumprimento da pena), mas também o de natureza subjetiva (comportamento satisfatório durante a execução da pena). ... ()
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793 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES
(art. 33, «caput, c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) - Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de 212,4 gramas de maconha. Negativa do apelante isolada quando cotejada com o depoimento harmônico e seguro do agente prisional. Crime de tráfico de drogas se consuma com a prática de quaisquer das condutas descritas no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, sendo despicienda a comprovação de atos de mercancia para sua caracterização. Precedentes - Condenação mantida. ... ()
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794 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação para o tráfico. Natureza hedionda. Não caracterização. Ausência de previsão no rol taxativo do Lei 8.072/1990, art. 2.º. Progressão de regime. Lep, art. 112. Livramento condicional. Condição objetiva. Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único. Lapso necessário para a concessão (2/3 da pena). Princípio da especialidade.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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795 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação para o tráfico. Natureza hedionda. Não caracterização. Ausência de previsão no rol taxativo do Lei 8.072/1990, art. 2º. Progressão de regime. LEP, art. 112. Livramento condicional. Condição objetiva. Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único. Lapso necessário para a concessão (2/3 da pena). Princípio da especialidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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796 - TJSP. Família. Seguridade social. Sentença. Cumprimento. Execução de honorários advocatícios. Ação revisional de alimentos. Bloqueio «on line. Alegação de impenhorabilidade de montante depositado em conta corrente destinada à percepção de proventos de aposentadoria. Hipótese em que se objetiva o recebimento de verbas de natureza alimentar (honorários advocatícios), incidindo a exceção prevista no CPC/1973, art. 649, § 2º. Precedentes. Efeito suspensivo revogado. Recurso improvido.
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797 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a natureza adesiva. A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º. Agravo interno desprovido.
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798 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a natureza adesiva. A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º. Agravo interno desprovido.
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799 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a natureza adesiva. A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º. Agravo interno desprovido.
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800 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a natureza adesiva. A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º. Agravo interno desprovido.
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