(DOC. VP 230.7060.8691.3789)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise de peças processuais. Reexame de provas. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Não incidência. Embargos do devedor. Decisão que resolve o mérito. Natureza. Sentença. Apelação. Recurso cabível. Dúvida objetiva. Princípio da fungibilidade. Cabimento. Decisão mantida.

1 - A análise de peças do próprio processo - decisão judicial, petições, certidões e manifestação do Ministério Público - não qualifica reexame de prova, não incidindo a súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. 2 - Conforme previsão do CPC/1973, art. 740 (CPC/2015, art. 920, III), a decisão que resolve o mérito dos embargos do devedor tem a natureza de sentença, e como tal deve ser impugnada por meio de apelação ( CPC/1973, art. 513; CPC/2015, art. 1.009). 3 - Segundo a jurispru

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