(DOC. VP 773.8086.8612.1170)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA CEMIG - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTIFICAÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - MINORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA FIXADA NA SENTENÇA 1.

Para a caracterização da responsabilidade civil da CEMIG - que, na condição de concessionária de serviço público, é de natureza objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CR -, impõe-se a demonstração dos danos e do nexo de causalidade entre eles e sua atuação. 2. Existência de dano moral indenizável, diante da negativação do nome da autora pela CEMIG, sem a comprovação do vínculo contratual existente entre as partes no endereço que ensejou a cobrança. 3. Hipótese na qu

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