(DOC. VP 494.6418.7550.2341)

TJSP. INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - VÔO CANCELADO EM RAZÃO DA PANDEMIA - DECURSO DO PRAZO PARA REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM AÉREA NOS TERMOS DA LEI 14.034/2020, EM QUE SE CONVERTEU A MEDIDA PROVISÓRIA 925/2020 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL, ALÉM DE DANO DE NATUREZA MORAL ARBITRADO EM MONTANTE ADEQUADO - RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote