(DOC. VP 913.7712.9565.5082)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPUTAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR ELETRÔNICO (TOI). DÉBITO AFERIDO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA. NATUREZA ABUSIVA DA COBRANÇA, Súmula 256/TJ. Súmula 198/TJERJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA PELOS DANOS CAUSADOS. FUNDADO RECEIO DE INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote