(DOC. VP 562.8553.3222.4909)

TJSP. APELAÇÃO.

Tráfico de Drogas, Furto e CTB, art. 311. Apelo dos réus: Dosimetria. Afastamento da causa de aumento pela proximidade com praça pública (art. 40, III, Lei 11.343/06). Impossibilidade. Majorante de natureza objetiva. Lugar de convivência pública, onde se realizavam atividades recreativas e esportes, comumente frequentado por famílias, jovens e crianças. Comprovado que a traficância era praticada próxima a tal lugar. Majorante mantida. Pleito de fixação da fração de diminuição do

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