(DOC. VP 490.0766.0480.7890)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES NAS DEPENDÊCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL.

Sentença condenatória. Recurso da Defesa que pleiteia a absolvição, com fundamento no art. 386, V ou VII, do CPP, a desclassificação para o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 28, «caput», e a fixação da pena-base no mínimo legal. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos dos agentes de segurança que possuem normal validade em Juízo e que isolam, nos autos, a negativa do réu. Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Na segunda etap

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