(DOC. VP 146.1893.1000.2700)

STJ. Habeas corpus. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes. Confissão. Desistência de produção de outras provas. Aplicação da medida de internação. Violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Remissão.

«I - A ampla defesa, um dos corolários do devido processo legal, é garantia processual aplicável também ao procedimento previsto na Lei 8.069/90, não sendo admissível o seu afastamento por iniciativa do defensor e do membro do Ministério Público (Precedentes). II - A aplicação de medida sócio-educativa de internação a adolescente, sem a devida instrução probatória, constitui constrangimento ilegal passível de reforma pela via do writ. III - A remissão, para ser concedida

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