(DOC. VP 550.6792.0953.8241)

TJSP. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DE CONTRATO. FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Repetição do indébito. Manutenção da forma de restituição. Devolução dos valores recebidos. Retorno ao status quo ante. Nulidade do contrato que se opera «ex tunc". art. 182 do CC. Danos morais devidos. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que a fraude fosse perpetrada. Responsabilidade de natureza objetiva. Inteligência do CDC, art. 14. Caráter alimenta

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