(DOC. VP 148.1011.1000.4600)

TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Telefonia móvel. Cobranças indevidas. Inscrição nos órgão de proteção ao crédito. Dano moral. Indenização devida. Recurso improvido.

«1. Responde por indenização a título de dano moral a empresa de telefonia que efetua cobrança de faturas indevidas e, posteriormente, mesmo com a reclamação do cliente, procede com a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção creditícia, causando prejuízos e transtornos à pessoa jurídica. 2. No que respeita ao arbitramento do dano moral, a lei não fornece critérios de natureza objetiva e uniforme, incumbindo ao julgador arbitrar o valor do importe indenizatório. Sendo a

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