(DOC. VP 216.6763.7384.8391)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame - Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu o pedido de livramento condicional a sentenciado multirreincidente em crimes patrimoniais, que cumpre penas por furtos, receptação e roubo, com registro de falta disciplinar. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos subjetivos para a concessão do livramento condicional a sentenciado multirreincidente e que tem uma falta disciplin

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