(DOC. VP 166.3013.8004.3300)

STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Execução penal. Progressão de regime. Ausência de cumprimento do requisito subjetivo. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva e subjetiva, nos termos do art. 112 da Lei de Execuções Penais, admitindo-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada (Súmula 439/STJ). II - Na hipótese, determinada a realização do exame criminológico, o Juiz da Execução indeferiu o pedido de progressão de regime prisional do ora agravante, consignando a ausência do

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