(DOC. VP 164.7400.5013.5900)

TJSP. Recurso. Fungibilidade recursal. Acolhimento parcial de exceção de pré-executividade. Natureza interlocutória. Impugnação mediante agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Falta de dúvida objetiva. Recursos não conhecidos.

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