(DOC. VP 622.0958.5231.0815)

TJSP. APELAÇÃO -

ação de danos morais c/c inexistência de débito - Negativação do nome do autor - Sentença de parcial procedência - Insurgência do demandante. RESPONSABILIDADE CIVIL - Aplicação da legislação consumerista - Responsabilidade civil de natureza objetiva da ré - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Requerida que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade do apontamento - Inclusão indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes - Danos morais conf

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