(DOC. VP 475.4560.1670.5825)
TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Contrato de financiamento de veículo - Solicitação de boleto para quitação de parcelas em aberto - Relação de consumo - Fraude na emissão do boleto bancário - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Golpe do boleto - Responsabilidade civil de natureza objetiva elidida somente nas hipóteses do CDC, art. 14, § 3º - Inexistência de defeito - Pagamento direcionado a terceiro - Ausência de prova de que a fraude decorreu de falha na atuação do réu - Culpa exclusiva do au
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