(DOC. VP 154.0214.6000.3800)

STJ. Agravo regimental. Reclamação. Decisão proferida em outro processo.

«1. À míngua de disposição constitucional em outro sentido, as ações originárias, recursos e incidentes propostos perante o Superior Tribunal de Justiça, produzirão em regra, efeitos inter partes, vinculando tão-somente os órgãos julgadores que atuarem no caso em concreto, pois a esta Corte não é outorgada competência para processar e julgar processos de natureza objetiva. 2. A reclamação neste Tribunal somente poderá ser proposta pelas partes litigantes afetadas por decis�

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