Jurisprudência sobre
natureza objetiva

201 - STJ. Penal. Substitutivo de recurso próprio. Habeas corpuscondenação transitada em julgado. Descabimento. Tráfico de drogas majorado. Nulidade das buscas pessoale domiciliar. Reiteração de teses apreciadas em outro. Impossibilidade de duplo exame. Confissãowritextrajudicial informal e inobservância do direito aosilêncio. Não verificada. Paciente advertido durante ointerrogatório na fase inquisitorial. Condenaçãolastreada em outras provas. Prejuízo não demonstrado. Desclassificação do crime de tráfico para o delito deposse de drogas para consumo pessoal. Impossibilidade. Modificação do posicionamento adotado pela corteoriginária. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório não permitido na via estreita do. Mandamusexasperação da pena-Base com amparo em elementosidôneos. Natureza dos entorpecentes. Inteligência doLei 11.343/2006, art. 42. Maus antecedentes. Nãoocorrência de com a reincidência. Condenaçõesbis in idemdistintas. Discricionariedade do magistrado. Proporcionalidade. Precedentes. Decote da majoranteprevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Impossibilidade. Natureza objetiva da causa de aumento. Constrangimentoilegal. Ausência. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

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202 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Fornecimento de energia elétrica. Corte de energia cobrança de multa no valor de R$224,68 por autorreligação. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora requerendo devolução, em dobro, da quantia paga, bem como condenação pelos danos morais sofridos. Responsabilidade civil de natureza objetiva. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório, na forma do art. 373 II do CPC/2015. Falha na prestação do serviço. Aplicação CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva. Autora que colaciona link contendo vídeo que demonstra a religação efetuada pelos prepostos da própria concessionária ré. Constatada a irregularidade na cobrança da multa de autorreligação, o valor nela apurado enseja o direito da consumidora à devolução, em dobro, do valor pago. Inteligência do art. 42, parágrafo único do CDC. Danos morais configurados. Montante que deve ser arbitrado em R$2.000,00. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Jurisprudência desta Corte. Reforma da sentença que se impõe. Recurso parcialmente provido.

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203 - TJRJ. APELAC¸A~O CI´VEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAC¸A~O DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL.

ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços (CDC, art. 14). ... (Continua)

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204 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário. Crime impossível. Análise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Arrependimento posterior. Circunstância de natureza objetiva. Extensão devida. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Motivo do crime. Obtenção de lucro fácil. Elemento inerente ao tipo penal. Afastamento. Consequências do crime. Dosimetria. Significativa lesão causada aos cofres públicos. Contradição. Dano integralmente reparado. Ausência de excepcionalidade. Pena redimensionada. Prescrição da pretensão punitiva. Lapso consumado. Lei 12.234/2010. Irretroatividade. Extinção da punibilidade.

«1. O Tribunal a quo entendeu que o atestado médico falso apresentado pela ré foi capaz de enganar e induzir em erro. Para rever tal convicção e concluir pela ocorrência de crime impossível, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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205 - TJMG. Homicídio privilegiado-qualificado. Possibilidade de reconhecimento.

«Inexiste incompatibilidade no reconhecimento do privilégio, de caráter subjetivo, e das qualificadoras, que possuem natureza objetiva.... (Continua)

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206 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Agravante de crime contra idoso (art. 61, II «h, CP). Segunda fase da dosimetria da pena. Preponderância da atenuante da confissão espontânea. Agravante de natureza objetiva. Aplicação suavizada da atenuante da confissão. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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207 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Desclassificação em 1º grau para a conduta da Lei 11.343/06, art. 28 - Recurso ministerial para condenação pelo crime de tráfico, nos exatos termos da denúncia - Necessidade - Quadro probatório a evidenciar destinação do entorpecente a terceiros - Condenação de rigor- Dosimetria penal - Pena base fixada acima do piso, em razão das circunstâncias desfavoráveis - Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa - Incidência da causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III - Majorante de natureza objetiva - Não aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Anotações na Vara da infância e juventude, com imposição de medida socioeducativa pela prática de fato análogo ao tráfico, que indicam a dedicação ao crime. Regime inicial fechado - Recurso parcialmente provido

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208 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Ressarcimento de Danos. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo. «Golpe do motoboy". Contato telefônico com a suposta central de atendimento da instituição financeira ré, seguida de entrega de cartão bancário a motoboy, com posterior realização de realização de empréstimos em conta-corrente, saques e transferências. Operações fora do perfil do cliente. CDC. Aplicabilidade. Súmula 297/Colendo STJ. Teoria do risco do negócio. Dever de segurança do serviço. Responsabilidade de natureza objetiva. Precedente do C. STJ em sede de recurso repetitivo e Súmula 479. Responsabilidade configurada. Condenação do banco na restituição da quantia proveniente das operações fraudulentas. Dano moral. Ocorrência. Violação a direito da personalidade. CF/88, art. 5º, X. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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209 - TJSP. Tráfico de Drogas - Insuficiência probatória - Absolvição - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida.

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210 - TJSP. Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Operações realizadas em aplicativo da instituição após furto qualificado de celular. Operações realizadas fora do perfil da autora. Falha no sistema de segurança. Ré, que ademais, reconheceu que as transações não foram realizadas pela autora aceitando a contestação na esfera administrativa. Responsabilidade de natureza objetiva. Precedente do C. STJ em sede de recurso repetitivo e Súmula 479. Restituição dos valores indevidamente retirados da conta-corrente da autora de rigor. Valor pleiteado, contudo, que não deve ser devolvido de forma integral em razão de parte dele ter sido declarado inexigível em outra ação ajuizada pelo sócio da empresa. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido

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211 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Propriedade da droga admitida pelo réu - Depoimentos coerentes e seguros dos policiais reveladores da destinação à traficância - Conduta que encontra subsunção na norma da Lei 11.343/2006, art. 33, caput - Pleito de desclassificação para posse de entorpecentes para uso próprio - Afastamento - Penas - Adequada quantificação das bases acima dos pisos pelos antecedentes e a circunstância de encontrar-se o recorrente em regime aberto ao tempo da prática do fato - Multirreincidência, inclusive pela prática de crime da mesma espécie - Fato praticado nas imediações de entidades com fins religiosos e esportivos - Causa de aumento de natureza objetiva comprovada - Regime prisional inicial fechado que se mostra necessário ante a quantidade da pena, os maus antecedentes e a reincidência - Recurso improvido

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212 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. O APELO DO MP REQUER A CONDENAÇÃO DO RÉU NA FORMA DA DENÚNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AS VÁRIAS EVIDÊNCIAS COLHIDAS SÃO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE CONCLUAMOS QUE O FATO IMPUTADO DEVE SER ENQUADRADO NO LEI 11.343/2006, art. 35, «CAPUT, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE UMA ORGANIZAÇÃO ANTERIOR ENTRE O RÉU E DEMAIS TRAFICANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA TCP. A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, VI, DE NATUREZA OBJETIVA, RESTOU PLENAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS, NOTADAMENTE PELO RELATO DO PRÓPRIO MENOR. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL, A FIM DE CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NOS arts. 35 C/C 40, VI, DA LEI DE DROGAS, CONFORME DOSIMETRIA OPERADA.

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213 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - NATUREZA OBJETIVA- INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - TRANSAÇÕES ORIUNDAS DE FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS- UTILIZAÇÃO ILÍCITA DE DADOS DA CLIENTE ARMAZENADOS NOS SISTEMAS BANCÁRIOS - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX - FORTUITO INTERNO - DÍVIDAS GERADAS INDEVIDAMENTE - ESFERA ADMINISTRATIVA - FALTA DE RESOLUÇÃO - PREJUÍZOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS - FORNECEDORAS DOS SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE REPARAR.

admissível a Apelação que contém razões reveladoras do inconformismo da parte Recorrente, em atendimento ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC. ... (Continua)

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214 - TJSP. Apelação Cível. «Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência". Sentença de improcedência. Inconformismo. Golpe ocorrido no interior da agência bancária, em caixa eletrônico no qual o serviço de saque é disponibilizado pela ré. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. CDC, art. 14. Teoria do risco do negócio. Dever de segurança do serviço. Falha no bloqueio dos saques e do empréstimo que foram, aliás, realizados de forma sucessiva e fora do padrão de consumo da autora. Responsabilidade de natureza objetiva. Precedente do C. STJ em sede de recurso repetitivo e Súmula 479. Responsabilidade configurada. Restituição atualizada dos valores sacados da conta da autora. Declaração de nulidade do empréstimo, com devolução de eventual importância do negócio nulo cobrado, também atualizado. Repetição simples. Danos Morais. Quantum indenizatório em atendimento dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Sucumbência majoritária da ré. Recurso provido em parte

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215 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso ministerial visando a reformulação da dosimetria e do regime da pena - Condenação bem lançada - Prova testemunhal coerente e sem desmentido corroborada pela confissão judicial do réu - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, retornando a pena ao patamar original - Terceira fase - Pleito ministerial de aplicação da causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III - Possibilidade - Traficância realizada nas proximidades de estabelecimentos elencados no referido dispositivo legal - Majorante de natureza objetiva - Afastamento do reconhecimento do tráfico privilegiado - Réu que demonstrou se dedicar ao comércio espúrio de drogas de forma habitual - Expressiva quantidade de entorpecentes de natureza altamente nociva - Não preenchidos os requisitos para concessão do redutor - Modificado o regime inicial de cumprimento da pena corporal para o fechado, mais justo e proporcional ao caso - Afastada a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Recurso Ministerial provido

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216 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO CONSUMADO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. MONITORAMENTO POR CÂMERA DE VIGILÂNCIA. SISTEMAS ELETRÔNICOS DE VIGILÂNCIA NÃO IMPEDEM DE MODO ABSOLUTO A OCORRÊNCIA DE FURTOS. CONFISSÃO QUALIFICADA. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. INVERSÃO DA POSSE. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO NO FURTO QUALIFICADO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DE NATUREZA OBJETIVA. VALOR DO BEM FURTADO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO. RECURSO DEFENSIVO.

Condenação nas penas do art. 155 §1º e 4º do CP. Furto de 03 peças de carne no valor de R$342,00 do supermercado Carrefour durante e repouso noturno e mediante concurso de agentes. Tese defensiva de crime impossível, ante a ineficácia absoluta do meio em razão das câmeras de segurança. Descabimento. O entendimento de reiteradas decisões do STJ é no sentido de que malgrado os sistemas eletrônicos de vigilância tenham por objetivo evitar furtos, sua eficiência apenas minimiza as perdas dos comerciantes, visto que não impedem, de modo absoluto, a ocorrência de subtrações no interior de estabelecimentos comerciais. Inteligência da Súmula 567/STJ. Reconhecimento da confissão. Possibilidade. Acusado confessou os fatos, afirmando, contudo, que estava sozinho. A despeito de se tratar de confissão qualificada, a atenuante deve ser reconhecida, independentemente de ter sido utilizada pelo julgador como um dos fundamentos da condenação. Precedente STJ e TJRJ. Afastamento da majorante relativa ao concurso de agentes. Impossibilidade. Diante da prova oral trazida à colação, não subsiste qualquer dúvida de que o apelante juntamente o comparsa não identificado estavam associados, com iguais desígnios, para a prática do delito. Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 582/STJ. Reconhecimento de furto privilegiado. Possibilidade. Pequeno valor o bem furtado (R$342,00, inferior ao salário mínimo) e réu tecnicamente primário. Redução em patamar de 1/3. Redução das penas para 01 ano, 04 meses de reclusão e 06 dias-multa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. REDUÇÃO DA PENA.... (Continua)

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217 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Dolo eventual. Incompatibilidade com a qualificadora objetiva descrita no CP, art. 121, § 2º III Qualificadora afastada. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

1 - A qualificadora de natureza objetiva prevista no inciso III do § 2º do CP, art. 121 não se compatibiliza com a figura do dolo eventual, pois enquanto a qualificadora sugere a ideia de premeditação, em que se exige do agente um empenho pessoal, por meio da utilização de meio hábil, como forma de garantia do sucesso da execução, tem-se que o agente que age movido pelo dolo eventual não atua de forma direcionada à obtenção de ofensa ao bem jurídico tutelado, embora, com a sua conduta, assuma o risco de produzi-la. Precedentes. ... (Continua)

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218 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Preliminar ilegitimidade passiva. Rejeitada. Defeito do serviço comprovado. Responsabilidade objetiva. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório razoável e proporcional. Recurso não provido.

«1. Na medida em que impossível ao consumidor verificar de forma inequívoca quem seja o verdadeiro e real responsável para responder pela ação intentada, por força da Teoria da Aparência, deve-se considerar legítima a parte demandada. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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219 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. - NOVA LIGAÇÃO DE ENERGIA - ATRASO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO - PRIVAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR VÁRIOS DIAS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO

Para a caracterização da responsabilidade civil da CEMIG - que, na condição de concessionária de serviço público, é de natureza objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CR -, impõe-se a demonstração dos danos e do nexo de causalidade entre eles e sua atuação. ... (Continua)

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220 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Exacerbação da pena-Base. Natureza da droga. Fundamento válido. Confissão espontânea. Inaplicabilidade. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Natureza objetiva. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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221 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Inocorrência. Justa causa configurada. Minorante do tráfico privilegiado. Instância ordinária concluiu pela dedicação do agente à atividade criminosa. Revolvimento fático e probatório. Impossibilidade. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Natureza objetiva. Acórdão que mantém a prisão preventiva. Alegação de ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Recurso não provido.

1 - O ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial e a qualquer horário, é legítimo quando circunstâncias fáticas indicarem a ocorrência, no interior da residência, de situação de flagrante delito, como no caso em análise, em que «o ingresso na residência teria sido precedido de informações da prática da mercancia proscrita, da localização, em busca pessoal realizada ainda na via pública, de 50g (cinquenta gramas) de maconha na posse do paciente, que teria admitido a prática do crime e a existência de mais drogas armazenadas naquele local». ... (Continua)

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222 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Delito perpetrado nas imediações de estabelecimento de ensino. Majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Natureza objetiva. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.

1 - A razão de ser da causa especial de aumento de pena prevista no, III da Lei 11.343/2006, art. 40 é a de punir com maior rigor aquele que, nas imediações ou nas dependências dos locais a que se refere o dispositivo, dada a maior aglomeração de pessoas, tem como mais ágil e facilitada a prática do tráfico de drogas (aqui incluído quaisquer dos núcleos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33).... (Continua)

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223 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com restituição de valores e pedido de indenização por danos morais com pedido de antecipação da tutela de urgência. Sentença de procedência. Inconformismo da ré PicPay. Transações via PIX em curto espaço de tempo. Falha na prestação do serviço. Teoria do risco da atividade. Dever de segurança do serviço oferecido pelo banco. Responsabilidade de natureza objetiva. art. 14, «caput, do CDC e Súmula 479/Colendo STJ. Ausência de prova de que as transações se encaixam no perfil do correntista. Por analogia, aplica-se o Enunciado 14 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar o contrário. Art. 373, II, CPC. Reparação material devida. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. Verba honorária majorada. Recurso não provido

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224 - TJSP. Apelação. Ação de reparação por danos materiais e morais. Roubo de celular. Operações de transferência de valores não reconhecidas pelo autor. Ação julgada procedente na origem para condenar o réu a restituir os valores de R$ 9.912,88 e R$ 57.323,21, devidamente corrigidos desde o ajuizamento da inicial, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Relação de consumo presente. Transações realizadas na sequência envolvendo valores expressivos e destoantes do perfil do autor. Irregularidade não detectada pelo sistema de segurança do banco. Falha na prestação do serviço evidenciada. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade de natureza objetiva (art. 14 «caput do CDC e Súmula 479/STJ). Ausência de culpa exclusiva do autor. Sentença de procedência da demanda mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da ré desprovido

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225 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais. Fornecimento de energia elétrica. Ampla. Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI lavrado sem a presença do consumidor. Sentença de parcial procedência determinando o cancelamento do TOI e dos débitos dele decorrentes. Apelo da parte autora requerendo a condenação da ré pelos danos morais alegados. Responsabilidade civil de natureza objetiva. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório, na forma do art. 373 II do CPC/2015. Falha na prestação do serviço que restou incontroversa. Danos morais configurados. Montante que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inexistência de interrupção do serviço ou negativação dos dados do consumidor. Jurisprudência desta Corte. Reforma da sentença que se impõe. Parcial provimento ao recurso.

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226 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributário c/c indenizatória. IPTU. Sentença de improcedência. Situação jurídica do imóvel alterada perante o Município a pedido de seu coproprietário, passando de área rural para urbana. Destinação rural não comprovada nos autos (atividade agropastoril). Conjuntura fática constatada pelo oficial de justiça permite concluir ainda não ser o bem destinado à exploração agrícola. Incidência de IPTU sobre o imóvel. Base de cálculo. Impossibilidade de mera comparação com o valor aplicado em imóvel próximo, porque desconsiderados os critérios de natureza objetiva utilizados pelo ente tributante. Incidência do tributo sobre a alegada APP, porque não comprovado que o conteúdo econômico de parte do bem ficou absolutamente esvaziado. Dano moral. Inocorrência. Cobrança do IPTU que se revelou em exercício regular de um direito reconhecido. Sentença mantida. Recurso não provido

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227 - TJSP. Apelação Criminal. Art. 302, §1º, II, do CTB, c/c CP, art. 61, II, «h. Sentença condenatória. Recurso defensivo visando absolvição por ter havido culpa exclusiva da vítima e, subsidiariamente, busca o abrandamento da pena. Condenação que era medida de rigor. Vídeo do momento do acidente que comprova que o réu atropelou a vítima enquanto ela atravessava a faixa de pedestres. Compensação de culpas que não é admitida no âmbito penal. Dosimetria feita com moderação. Agravante do CP, art. 61, II, «h que possui natureza objetiva. Pequena correção na pena de substituição da habilitação, que deve seguir os mesmos parâmetros da reprimenda principal. Dado parcial provimento ao recurso defensivo apenas para readequar o prazo de suspensão do direito de dirigir para 03 meses e 03 dias, mantida, no mais, a r. sentença conforme proferida

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228 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO CODIGO PENAL, art. 215-A. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 01 (UM) ANO, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU POR CONSIDERAR SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA H, DO CÓDIGO PENAL. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. OFENDIDA DESCREVEU OS FATOS E A DINÂMICA DA CONDUTA DE FORMA COERENTE. PROVA ORAL ROBUSTA E OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO RESPALDAM A PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. OFENDIDA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE. CIRCUNSTÂNCIA DE NATUREZA OBJETIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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229 - TJSP. Apelação. art. 157, § 2º, II, c/c o § 2º-A, I, ambos do CP. Defesa que se conformou com a condenação e apela buscando tão somente a fixação da pena-base no mínimo legal, afastamento da agravante do crime praticado contra idoso, das causas de aumento do concurso de agentes e do emprego de arma e da indenização à vítima e o abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Maus antecedentes e circunstâncias do crime que justificam o acréscimo da básica. Agravante genérica descrita no art. 61, II, «h do CP, de natureza objetiva, que fica mantida. Majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo devidamente comprovadas nos autos. Pena e regime prisional fechado que não comportam alteração. Indenização fixada em favor da vítima mantida. Recurso defensivo não provido.

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230 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais e danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Interesse recursal verificado. Empréstimo consignado não firmado pela consumidora, conforme restou reconhecido nos autos do processo 1004209-49.2021.8.26.0037. Falsidade de assinaturas apurada em perícia naqueles autos. Repetição do indébito. Devolução dos valores que, no entendimento deste relator, deveria ocorrer de forma simples do que descontado antes do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ e em dobro dos descontos que o sucederam. Porém, observado o Princípio da Colegialidade, acompanho o entendimento da douta maioria para determinar a devolução em dobro. Falha na prestação de serviços. Empréstimo consignado não reconhecido. Responsabilidade de natureza objetiva. Inteligência do CDC, art. 14. Danos morais que atuam in re ipsa. Falha bancária que atingiu a honra da autora, que se viu privada de verba de natureza alimentar e invadida em sua esfera de privacidade. Quantum arbitrado que merece majoração. Nova quantia fixada em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária do acórdão. Súmula 362/STJ. Sentença reformada. Recurso provido

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231 - TJSP. Apelação Cível. Ação anulatória de débito c/c danos morais e tutela urgente antecipada. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Empréstimo consignado não reconhecido pela consumidora. Falsidade de assinaturas apuradas em perícia. Repetição do indébito. Devolução dos valores que, no entendimento deste relator, deveria ocorrer de forma simples do que descontado antes do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ e em dobro dos descontos que o sucederam. Porém, observado o Princípio da Colegialidade, acompanho o entendimento da douta maioria para determinar a devolução em dobro. Falha na prestação de serviços. Empréstimo consignado não reconhecido. Responsabilidade de natureza objetiva. Inteligência do CDC, art. 14. Danos morais que atuam in re ipsa. Falha bancária que atingiu a honra da autora, que se viu privada de verba de natureza alimentar e invadida em sua esfera de privacidade. Quantum arbitrado que merece majoração. Nova quantia fixada em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária do acórdão. Súmula 362/STJ. Sentença reformada. Honorários advocatícios bem fixados e mantidos. Recurso provido

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232 - STJ. Penal. Processual penal. Execução penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Livramento condicional. Indeferimento. Prática de faltas disciplinares de natureza grave no curso da execução. Requisito subjetivo. Não cumprimento. Precedentes.

«I - Para a concessão do livramento condicional, deve o apenado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do CP, art. 83, c/c o Lei 7.210/1984, art. 131. ... (Continua)

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233 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CEMIG - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - PROTESTO CARTORÁRIO LEGÍTIMO - PAGAMENTO SUPERVENIENTE - OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR EM PROVIDENCIAR A BAIXA - LEGITIMIDADE DA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA

Para a caracterização da responsabilidade civil da CEMIG - que, na condição de concessionária de serviço público, é de natureza objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CR -, impõe-se a demonstração dos danos e do nexo de causalidade entre eles e sua atuação. ... (Continua)

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234 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas e dano qualificado - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas e não impugnadas especificamente - Admissão do réu amparada pela prova amealhada - Idoneidade da prova oral, colhida sob o crivo do contraditório e sem indícios de má-fé. Pretendida absolvição do crime de dano por atipicidade - Não cabimento Inaplicabilidade do princípio da insignificância  - Reprimenda - Aumento da pena-base justificado - Réu portador de maus antecedentes - Condenações antigas que não descaracterizam o registro dos maus antecedentes - Precedentes - Segunda fase - Operada compensação parcial entre a confissão e a reincidência - Reincidência dupla e específica - Preponderância da agravante - Compensação integral inviável - Redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 bem afastado, diante dos maus antecedentes e reincidência - Causa de aumento prevista no art. 40, III da Lei 11.343/2006 - Natureza objetiva - Precedentes - Imposição do regime inicial fechado - Adequação. Apelo desprovido.

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235 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débitos c.c danos morais e restituição de valores eventualmente descontados e tutela provisória de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo. Operação estranha ao perfil do cliente não detectada pelos sistemas de segurança da ré. Falha na prestação do serviço. Enunciado 14 do E. Tribunal de Justiça. Teoria do risco da atividade. Dever de segurança do serviço oferecido pelo banco. Responsabilidade de natureza objetiva. art. 14, «caput, do CDC e Súmula 479/Colendo STJ. Caberia à ré a realização de perícia da operação eletrônica, para aferição da participação ativa da parte autora no negócio não havida. Débito declarado inexigível. Danos morais. Ocorrência. «Quantum indenizatório arbitrado em R$5.000,00. Quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 362/STJ. Juros moratórios desde a citação. Sucumbência da ré. Sentença reformada. Recurso provido

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236 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências. Não configuração. Pleito de absolvição. Alegação de insuficiência probatória. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Natureza objetiva. Agravo regimental desprovido.

1 - Compete ao órgão julgador, visando sempre o bom andamento do feito e o justo julgamento do processo, avaliar a necessidade e conveniência da produção de determinada prova, justificando sua conclusão de modo a permitir aos interessados confrontar a decisão.... (Continua)

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237 - STF. «Habeas corpus. Co-réu que, em outro «habeas corpus, obteve relaxamento de prisão preventiva decretada no âmbito do mesmo processo. Fundamento objetivo. Extensão da ordem.

«Concedido o «habeas corpus a determinado réu por se considerar ilegal a decretação da prisão preventiva em sede de apelação exclusiva da defesa, como medida substitutiva da prisão em flagrante, relaxado por excesso de prazo, estende-se ao co-réu o benefício, por se tratar de fundamento de natureza objetiva.... (Continua)

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238 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Conduta omissiva. Natureza objetiva da responsabilização. Irrelevância. Nexo causal demonstrado. Dano moral. Exorbitância. Argumentação genérica. Parâmetros jurisprudenciais observados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação de fundamento suficiente para manter a decisão agravada. Súmula 283/STF. Juros. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Incidência. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - O acórdão recorrido demonstrou, com base na prova pericial e de forma detida, as condutas omissivas especificamente conduzentes à responsabilização estatal, inclusive descumprimento de ordem judicial anterior de internação da vítima em UTI. Nesse cenário, configurado expressamente o nexo causal entre a conduta omissiva e o resultado morte, a discussão acerca da natureza subjetiva da responsabilização torna- se irrelevante para a solução da lide. No ponto, tendo a decisão agravada afirmado a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao nexo causal, fundamento suficiente para manter incólume sua conclusão, seu não enfrentamento pela agravante atrai a incidência analógica da Súmula 283/STF ao agravo interno. ... (Continua)

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239 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pleito de desclassificação da conduta. Revolvimento fático e probatório. Súmula 7/STJ. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica à atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Natureza objetiva. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Comprovado o envolvimento de adolescente no delito. Reexame de fatos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A prova testemunhal, somada ao conjunto probatório trazido como fundamento no acórdão impugnado, demonstra que o recorrente praticava o tráfico ilícito de drogas. Dessa forma, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/2006, art. 28, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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240 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - FALTA DE PROVA EVIDENCIADORA DA DESNECESSIDADE E DE PRÉVIA INTIMAÇÃO - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO NA SENTENÇA - DESCABIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - NATUREZA OBJETIVA- PRESTADOR DE SERVIÇOS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - OBRIGAÇÃO NÃO CONTRAÍDA PELO AUTOR - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA - CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS - INOCORRÊNCIA.

Conforme o art. 99, §3º, do Digesto Processual Civil, para o fim de concessão da Gratuidade da Justiça se presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural. ... (Continua)

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241 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - MATÉRIA MERITÓRIA - PRELIMINAR REJEITADA - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA CONTROVERTIDA ENTRE AS PARTES - APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - EMISSÃO DE BOLETO POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE DE NATUREZA OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRIMEIRA APELAÇÃO DESPROVIDA E SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

fim de verificar a legitimidade passiva é imprescindível a aferição da pressuposta correspondência entre os sujeitos processuais e os sujeitos da relação jurídica depreendida em juízo, devendo a questão preliminar ser dirimida diretamente no «meritum causae". ... (Continua)

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242 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - NATUREZA OBJETIVA - PRESTADOR DE SERVIÇOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS - CONSUMIDOR- LESÃO IMATERIAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO PARA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - COMPENSAÇÃO SOBRE O MONTANTE CONDENATÓRIO- INVIABILIDADE.

admissível a Apelação que contém as razões reveladoras do inconformismo da parte Recorrente, em atendimento ao disposto no art. 1.010, II e III, do CPC. ... (Continua)

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243 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicabilidade. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Natureza objetiva da causa de aumento. Fração mínima de aumento. Regime semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição de pena. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)

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244 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c consignação em pagamento c/c indenização por danos morais e materiais c/c pedido de tutela antecipada. Sentença de procedência. Inconformismo. Documentação exibida que foi expressamente impugnada pelo autor, que alegou falsidade de assinatura. Partes que tiveram oportunidade de produzir prova nos autos. Desinteresse pela perícia grafotécnica. Inteligência do art. 428, I, e 429, II, do CPC. Prejuízo material existente. Devolução simples ante a proibição a reformatio in pejus. Reconhecimento de inexistência de negócio que demanda o retorno das partes ao status quo ante. Falha na prestação de serviços. Cédula de Crédito Bancário consignada não reconhecida. Responsabilidade de natureza objetiva. Danos morais que atuam in re ipsa. Falha bancária que atingiu a honra do autor, que se viu privado de verba de natureza alimentar e invadido em sua esfera de privacidade. Quantum indenizatório mantido. Correção monetária e juros de mora mantidos como arbitrados na r. sentença, ante a proibição da reformatio in pejus. Compensação possível mediante comprovação em liquidação de sentença. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração da verba honorária de sucumbência

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245 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado mediante fraude. Pretensão de incidência da figura privilegiada. Tema 561/STJ. Qualificadora de natureza subjetiva. Inviabilidade. Acórdão em consonância com o entendimento desta corte superior. Inexistência de situação que faça inferir pela necessidade de aplicação do CPC, art. 927.

1 - A agravante pretende a revisão do entendimento acerca do tema, apontando julgado oriundo do STF a embasar sua tese, todavia, decisão monocrática que confronta com o entendimento firmado pela Corte acerca do tema. Inexistência de overrulling no caso.... (Continua)

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246 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 33, CAPUT, C/C 40, III, TODOS DA LEI 11.343/06. DECRETO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO III DO art. 40 DA LEI DE DROGAS. NATUREZA OBJETIVA. PRESCINDÍVEL PERQUERIR O DOLO DO AGENTE. MERCANCIA DE DROGAS EM PRAÇA PÚBLICA NO PERÍODO MATUTINO E DIA ÚTIL. FACILITAÇÃO DA PROPAGAÇÃO DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. PROCESSO DOSIMÉTRICO. IRRETOCÁVEL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ELEVAÇÃO DA SANÇÃO FINAL EM 1/6 (UM SEXTO) EM RAZÃO DA MAJORANTE. MINORANTE DO art. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 44. REGIME ABERTO.

Não há controvérsia sobre a existência material e da autoria do delito de tráfico de drogas imputado a JOÃO PEDRO, tudo com fulcro nos princípios da voluntariedade recursal e no da disponibilidade dos recursos. CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, III ¿ consoante a jurisprudência do STJ a majorante prevista no art. 40, III, da Lei 11.343 /2006, possui natureza objetiva, bastando que o tráfico de drogas tenha ocorrido nas proximidades de qualquer dos estabelecimentos descritos na norma - estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes público -, sendo prescindível a comprovação de que o comércio de entorpecentes visava atingir os frequentadores dos locais indicados no preceito. E, in casu, descabe o afastamento da norma porque a mercancia de drogas se deu em uma praça pública, no período da manhã de um dia útil, em que maior movimentação de pessoas, facilitando a difusão ilícita da cocaína apreendida na posse do réu. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, e CORRETOS: (1) a pena-base no mínimo legal; (2) o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa em favor do recorrente e sua não aplicação, em estrita obediência ao enunciado da Súmula 231 da Corte Cidadã; (3) a majoração da reprimenda em 1/6 (um sexto), em razão da causa de aumento de pena do art. 40, III da Lei 11.343/06; (4) a aplicação da causa especial de redução de pena em seu patamar máximo, prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, por preencher a apelante seus requisitos, estabelecendo a sanção definitiva em 1 (um) ano e 11 (onze) meses e 10 (dez) de reclusão e pecuniária de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, no valor unitário mínimo legal; (5) a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, pois presentes as condições previstas no CP, art. 44 e (6) o regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda (art. 33, §2º, ¿c¿, do CP). ... (Continua)

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247 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Comutação de pena. Decreto 8.172/13. Pedido indeferido pelo juízo das execuções penais. Cumprimento de pena de forma tumultuada. Requisito não previsto no Decreto. Irrelevância. Preenchimento dos requisitos de natureza objetiva. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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248 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Livramento condicional. Ausência do requisito de natureza subjetiva (comportamento satisfatório durante a execução da pena). Falta grave. Decisão fundamentada. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (CPP, art. 654, § 2º). ... (Continua)

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249 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PRESTADORA DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - NATUREZA OBJETIVA - CARTÃO DE CRÉDITO - UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA - COMUNICAÇÃO DO FATO À OPERADORA - DESPESA NÃO EFETUADA E CONTESTADA PELA TITULAR - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO.

insurreição contra tópico da Sentença desfavorável à parte deve ser questionada mediante a interposição de Apelação, nos termos do disposto no CPC, art. 1.009, sendo incabível a impugnação por meio de Contrarrazões. ... (Continua)

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250 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Privilégio do § 2º do CP, art. 155. Possibilidade de aplicação. Compatibilidade com a modalidade qualificada. Qualificadora objetiva. Primariedade e pequeno valor da res furtiva. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Segundo orientação mais moderna desta Corte Superior de Justiça, o privilégio estatuído no § 2º do CP, art. 155 mostra-se compatível com as qualificadoras do delito de furto, desde que sejam de ordem objetiva e que a pena final não fique restrita à multa. Precedentes do STF e deste STJ.... (Continua)

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