(DOC. VP 103.1674.7249.8500)

TJMG. Homicídio privilegiado-qualificado. Possibilidade de reconhecimento.

«Inexiste incompatibilidade no reconhecimento do privilégio, de caráter subjetivo, e das qualificadoras, que possuem natureza objetiva.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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