(DOC. VP 389.9200.5486.2523)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. - NOVA LIGAÇÃO DE ENERGIA - ATRASO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO - PRIVAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR VÁRIOS DIAS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO 1.

Para a caracterização da responsabilidade civil da CEMIG - que, na condição de concessionária de serviço público, é de natureza objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CR -, impõe-se a demonstração dos danos e do nexo de causalidade entre eles e sua atuação. 2. Comprovada a falta de comunicação ao usuário dos motivos para não execução do serviço de nova ligação, gerando atraso na ligação da energia da usuária e privação do serviço por mais de um mês. 3. Dano mo

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