(DOC. VP 250.4290.6249.9654)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Exacerbação da pena-Base. Natureza da droga. Fundamento válido. Confissão espontânea. Inaplicabilidade. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Natureza objetiva. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, mas habeas corpus concedeu a ordem de ofício para reduzir a fração de aplicação das causas de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, III e VI para 1/6, resultando em sanção final em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mais 680 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado. 2 - A defesa alega ilegalidade na obtenção de prova por meio de busca pessoal, questiona a valoração da natureza da droga

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