(DOC. VP 851.4865.1258.1185)

TJSP. Apelação. art. 157, § 2º, II, c/c o § 2º-A, I, ambos do CP. Defesa que se conformou com a condenação e apela buscando tão somente a fixação da pena-base no mínimo legal, afastamento da agravante do crime praticado contra idoso, das causas de aumento do concurso de agentes e do emprego de arma e da indenização à vítima e o abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Maus antecedentes e circunstâncias do crime que justificam o acréscimo da básica. Agravante genérica descrita no art. 61, II, «h» do CP, de natureza objetiva, que fica mantida. Majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo devidamente comprovadas nos autos. Pena e regime prisional fechado que não comportam alteração. Indenização fixada em favor da vítima mantida. Recurso defensivo não provido.

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