(DOC. VP 220.4081.1700.8349)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicabilidade. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Natureza objetiva da causa de aumento. Fração mínima de aumento. Regime semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição de pena. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - Hipótese em que as instâncias originárias concluíram pela habitualidade delitiva da ré com base em meras presunções, na medida em que destacaram apenas a quantidade de drog

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