Jurisprudência sobre
natureza objetiva

51 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Art. 155, § 4º, I e IV, do CP. Dosimetria da pena. Segunda fase. Confissão qualificada. Manutenção. Papel preponderante na condenação. Agravante de natureza objetiva. Agravo regimental desprovido.

1 - O CP não estabelece limites mínimo e máximo de diminuição de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias atenuantes e agravantes, cabendo à prudência do magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação.... (Continua)

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52 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral e a responsabilidade civil do empregador por ato de preposto. Natureza objetiva de um e subjetiva de outro. CF/88, art. 5º, V e X. Súmula 341/STF. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«O empregador, pela culpa na escolha e na fiscalização, torna-se responsável pelos atos de seus prepostos (Súmula 341/STF). A responsabilidade é objetiva do empregador. Contudo, torna-se necessária a prova do preposto, logo, temos o fator da responsabilidade subjetiva, pela modalidade extracontratual (CCB/2002, art. 159, CCB, atual 186). Os requisitos da responsabilidade civil subjetiva são: a) ato comissivo ou omissivo; b) dano moral; c) nexo causal; d) culpa em sentido amplo (dolo) ou restrito (negligência, imprudência ou imperícia).... (Continua)

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53 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Afastamento de majorante. Proximidade de escola. Natureza objetiva da causa de aumento. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão pelo STJ somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e da individualização da pena. ... (Continua)

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54 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Natureza objetiva (CCB, art. 734). Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Ocorrência. Excludente de responsabilidade do transportador em razão de caso fortuito ou força maior não configurada. Constrangimento sofrido pela autora. Dever de indenizar reconhecido. Verba indenizatória irrisória. Inalterabilidade, em face da não insurgência do patrono da autora. Recurso improvido.

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55 - TJSP. Tráfico de drogas próximo a estabelecimento de ensino - Absolvição por insuficiência probatória - Inadmissibilidade - Palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida - Pena adequada - Base acima do piso - Maus antecedentes - Natureza objetiva da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III - Regime fechado mantido -Recurso não provido

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56 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto. Violação do CP, art. 59. Dosimetria. Pena-Base. Conduta social valorada de forma idônea. Bis in idem inexistente. Violação do CP, art. 61, II, h. Pleito de decote da agravante. Inviabilidade. Natureza objetiva. Violação do art. 33, § 2º, b, do CP. Regime carcerário. Pena inferior a 4 anos. Réu reincidente. Circunstância judicial desfavorável. Modo fechado justificado.

1 - A prá tica de novo delito durante o cumprimento de pena por outra condenação constitui fundamento idôneo para a valoração negativa da conduta social, porquanto revela nítida insubordinação à lei penal e não se confunde com o desvalor dos antecedentes. Precedentes.... (Continua)

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57 - TJSP. Apelação. Responsabilidade Civil. Ação de reparação por danos materiais e morais. Improcedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviços públicos por danos decorrentes da presença de objetos na pista de rolamento. Tema 1.122 do STJ. Natureza objetiva da responsabilidade em discussão que não dispensa a demonstração das circunstâncias que envolveram o evento danoso. Nexo causal não configurado. Ausência de prova de que o acidente foi resultado de colisão com objeto deixado na pista de rolamento. Sentença mantida. Recurso improvido

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58 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato qualificado contra idoso. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas nos autos. Dolo evidenciado na conduta do réu. Qualificadora com amparo na prova dos autos. Vítima idosa. Causa de aumento de natureza objetiva.

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59 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cartão de crédito. Extravio. Titular que percebe essa situação dez dias após a perda. Compras realizadas nesse período. Ignorância do extravio por parte da instituição administradora. Inexistência de falha ou vício no serviço. Hipótese em que não se admite a imputação da responsabilidade desta, ainda que de natureza objetiva, fundada no risco da atividade. Indenização indevida. Recurso provido.

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60 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Débito de parcelas de empréstimo consignado em folha de pagamento da autora. Ausência de prova da contratação pelo banco que concedeu crédito fraudulento a terceiro de má-fé. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade de natureza objetiva. CDC, art. 42. Dever de indenizar. Montante fixado sob os parâmetros da proporcionalidade de razoabilidade. Valor mantido. Recurso improvido.

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61 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Vício não configurado. Responsabilidade do estado. Morte de preso. Natureza objetiva. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade.

«1 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

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62 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Delito praticado próximo à instituição de ensino. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Natureza objetiva da causa de aumento. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - Este STJ tem posicionamento consolidado no sentido de que, para a incidência da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, é suficiente que o crime tenha ocorrido nas imediações dos locais especialmente protegidos, in casu, estabelecimento de ensino e igreja, sendo, pois, desnecessária a comprovação de que o sujeito ativo do delito almejava especificamente vender a droga aos frequentadores dessas instituições. ... (Continua)

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63 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL. SERVIÇOS HOSPITALARES. NATUREZA OBJETIVA. VÍCIO NÃO APURADO. APLICAÇÃO DE EXCLUDENTE. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL PELOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS POR SEUS PREPOSTOS. NATUREZA SUBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. INEXISTENCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. AUSENCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

A responsabilidade do hospital quanto aos serviços hospitalares prestados é objetiva. Comprovada a prestação do serviço sem vício, não há que se falar em sua responsabilização, pois incide a hipótese de exclusão prevista no CDC. A obrigação médica é regulamentada pelo CDC e se configura como obrigação de meio, de natureza subjetiva e para seu surgimento deve restar comprovado o implemento de ato ilícito, de culpa, dano e nexo de causalidade. Desse modo, a responsabilidade do hospital em razão da conduta de seus médicos (prepostos) é subjetiva. No caso, houve produção de prova pericial que demonstrou de maneira cabal da ausência de nexo de casualidade entre a conduta dos médicos, prepostos do hospital, e o dano, pelo que não lhe pode ser imputada qualquer tipo responsabilidade pelo falecimento, não havendo, assim, que se falar em pagamento de indenização.... (Continua)

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64 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Causa de aumento de natureza objetiva. Idade da vítima. Quesitação. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.

1 - Nos moldes da jurisprudência desta Corte, «a causa de aumento prevista no art. 121, § 4º, parte final, do CP é de natureza estritamente objetiva, já que para a sua incidência basta o cotejo com o documento público indicador da idade da vítima, e atinge necessariamente a todos os sujeitos ativos, quando o homicídio for comprovadamente praticado contra menor de 14 (quatorze) anos, encontrando-se, assim, dentro da competência do Juiz-presidente, pois adstrita à dosimetria da pena, pelo que se mostra prescindível a sua quesitação aos jurados. (HC 222.216/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 27/4/2015). ... (Continua)

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65 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Processo. Atuação de defensor público. Exercício de sua função. Extrapolação. Ausência. Conduta dolosa. Inocorrência. Dever de indenizar. Descabimento. Apelação cível. Ação de indenzição por danos morais. Responsabilidade do estado. Atuação de defensora pública em processo judicial. Responsabilidade da administração por ato comissivo de seus agentes. Natureza objetiva.

«Cediço que a responsabilidade da administração pública, em se tratando de ato comissivo imputado aos seus agentes, é objetiva, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente estatal, independentemente de culpa, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º.... (Continua)

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66 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental. Crimes contra a honra. Interpelação judicial. CP, art. 144. Conteúdo da ofensa. Destinatário. Dúvida ou equivocidade. Natureza objetiva. Ausência. Interesse processual. Inexistência. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inocorrência. Rejeição.

1 - O propósito recursal é determinar se existem omissões no acórdão que que manteve a decisão unipessoal que rejeitou liminarmente sua interpelação judicial, por ausência de interesse processual. ... (Continua)

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67 - TJSP. Pena. Fixação. Júri. O juiz presidente do conselho de sentença não apenas pode, com deve, considerar sempre a presença de circunstância agravante ou atenuante na dosimetria da pena, desde que esta tenha natureza objetiva, independentemente de ter sido expressamente debatida em plenário, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da individualização da pena, previsto no inciso XLVI do CF/88, art. 5º. Recurso não provido.

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68 - TJSP. Apelação cível. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental existente nos autos apta à possibilitar o enfrentamento do mérito. Natureza objetiva da responsabilidade civil do hospital demandado. Fatos incontroversos. Correto indeferimento da denunciação da lide a preposto do hospital, cujo direito de regresso está subordinado à prova de culpa e inseriria elementos novos na lide original. Preliminares repelidas. Recurso improvido nesse sentido

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69 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral e material. Natureza objetiva. Direito do consumidor. Banco. Conta-corrente. Retirada que foi autorizada pela correntista considerando a confiança que depositava na instituição bancária. Desvio do valor retirado. Uso para fins particulares. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 402. CF/88, art. 5º, V e X.

«Responsabilidade da instituição bancária ainda que o ato praticado por um de seus prepostos sem vinculação à função exercida. Danos material e moral configurados. Verba que deve ser arbitrada em observância ao princípio da razoabilidade: CCB/2002, art. 402. Provimento parcial do recurso para reduzir o quantum para R$ 10.000,00.... (Continua)

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70 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. APELANTE QUE NÃO CONFESSOU A VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA EMPREGADAS PARA A SUBTRAÇÃO. VÍTIMA IDOSA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE. CIRCUNSTÂNCIA DE NATUREZA OBJETIVA. RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO DE ROUBO. DESCABIMENTO. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. DEMONSTRAÇÃO DE MAIOR REPROVABILDIADE E COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL DO APELANTE. DETRAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante que negou, em Juízo, o emprego de violência e grave ameaça contra as vítimas o que, por si só, impede o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. ... (Continua)

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71 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Dolo eventual. Incompatibilidade com a qualificadora objetiva descrita no CP, art. 121, § 2º, III CP. Ordem concedida.

«1 - A qualificadora de natureza objetiva prevista no inciso III do § 2º do CP, art. 121 não se compatibiliza com a figura do dolo eventual, pois enquanto a qualificadora sugere a ideia de premeditação, em que se exige do agente um empenho pessoal, por meio da utilização de meio hábil, como forma de garantia do sucesso da execução, tem-se que o agente que age movido pelo dolo eventual não atua de forma direcionada à obtenção de ofensa ao bem jurídico tutelado, embora, com a sua conduta, assuma o risco de produzi-la. ... (Continua)

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72 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO POR INFORMAÇÃO EQUIVOCADA NO SISTEMA DO BANCO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL CONSTANTE DA CONDENAÇÃO (R$ 10.000,00) QUE MERECE REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00. SÚMULA 343 DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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73 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - NATUREZA OBJETIVA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - INTELIGÊNCIA DO art. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - INCAPACIDADE LABORATIVA - QUEDA - EVENTO OCORRIDO EM RAZÃO DA FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO SERVIDOR MUNICIPAL - NEXO CAUSAL ENTRE O DESEMPENHO DA FUNÇÃO E O EVENTO DANOSO - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL INDENIZÁVEL - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS ORIENTADORES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - INOCORRRÊNCIA - PENSIONAMENTO DEVIDO - INVALIDEZ TOTAL - SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO PREJUDICADO.

Nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, a responsabilidade civil do Estado por atos praticados por seus agentes é de natureza objetiva, independente da existência de culpa, exigindo-se, tão somente, a comprovação de uma conduta estatal, do dano sofrido pela vítima e do nexo de causalidade entre um e outro. ... (Continua)

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74 - TJSP. Tráfico de drogas - Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Provas suficientes de materialidade e autoria. Condenação mantida.

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75 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado. Absolvição. Impossibilidade. Confissão. Materialidade e autoria comprovadas. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes e circunstâncias do delito. Manutenção. Agravante genérica do CP, art. 61, II, h. Crime praticado contra pessoa idosa. Circunstância de natureza objetiva. Excepcionalidade do caso, contudo, que admite o afastamento da agravante. Crime cometido na ausência dos moradores. Jurisprudência do STJ e desta 2ª Câmara. Regime fechado. Manutenção. Recurso provido em parte

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76 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil do estado. Natureza objetiva. Bloqueio de valores determinado em reclamação trabalhista. Equívoco em dados de certidão, constando o nome do autor como sócio quando já havia se retirado da sociedade. Danos materiais bem reconhecidos comprovados e devidos. Sentença dada pela justiça do trabalho determinando o desbloqueio das contas do autor, afastada a pretensão por dano moral. Ação procedente, em parte. Recurso não provido

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77 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Natureza objetiva. Contrato bancário realizado pela via «internet banking. Falha na prestação de serviços. Ausência de comprovação das excludentes da responsabilidade pela instituição financeira. CPC/1973, art. 333, inciso II. Inexigibilidade do débito reconhecida. Ilícito, contudo, que não gerou a negativação do nome do autor. Ausência de dano moral. Decaimento parcial do pedido. Sucumbência recíproca determinada. Recurso do autor improvido, provido em parte o interposto pelo réu.

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78 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto simples. Dosimetria. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «h». Incidência. Natureza objetiva. Pena pecuniária. Valor do salário-mínimo ao tempo da condenação. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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79 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico. Recurso defensivo. Preliminar. Nulidade da prisão efetivada pela guarda municipal. Inocorrência. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas pela prova dos autos. Pena. Aumento aplicado pelos maus antecedentes. Constitucionalidade. Agravante relativa a crime cometido durante período de calamidade pública. Natureza objetiva. Benefício do § 4º da Lei 11.343/2006. Descabimento. Ausência dos requisitos legais. Regime fechado adequado. Preliminar rejeitada e recurso desprovido.

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80 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado por utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima e pelo emprego de meio cruel. Pleito ministerial objetivando o reconhecimento da qualificadora atinente ao feminicídio. Possibilidade. Indícios suficientes indicando a existência de um relacionamento de união estável entre a vítima e o réu à época dos fatos, os quais, inclusive, conviviam em uma mesma residência. Circunstância de natureza objetiva. Precedente do STJ. Provido.

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81 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Possibilidade de reapreciação pelo órgão colegiado. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Natureza objetiva. Traficância nas imediações de estabelecimento de saúde. Pretensão de afastamento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese dos arts. 34, XVIII, «c», e 255, § 4º, III, ambos do RISTJ, e da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

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82 - TJMG. Evicção. Contrato oneroso. Responsabilidade objetiva do alienante. Direito de regresso. CCB/2002, art. 450.

«Reconhecido judicialmente o direito originário de terceiro à posse e à propriedade do bem alienado, inequívoco o direito do evicto em ser indenizado pelo prejuízo sofrido. A responsabilidade do alienante, caracterizando-se o instituto da evicção como garantia, é de natureza objetiva, independentemente, portanto, de culpa ou de demonstração de sua má-fé. O vendedor fica responsável perante o comprador por eventuais defeitos ou vícios jurídicos do bem alienado, só podendo eximir-se em caso de cláusula de non praestanda eviccione.... (Continua)

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83 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Natureza objetiva. Acidente de trânsito. Cinto de segurança. Defeito do produto. Verba arbitrada em R$ 12.000,00. CDC, art. 12 e CDC, art. 17. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ainda que inexista relação contratual anterior, basta que a vítima venha a ser atingida em sua incolumidade físico-psíquica ou econômica, para que se admita o pleito indenizatório decorrente de evento danoso provocado por produto ou serviço disponibilizado ao público no mercado de consumo. A responsabilidade do fornecedor de produtos ou de serviços, portanto, concentra-se na existência de um defeito (falha na segurança) ou na existência de um vício (falha na adequação ou na prestabilidade). Trata-se, pois, de uma responsabilidade legal, onde o fornecedor, objetivamente, responde pelos danos causados pelo produto ou pelo serviço prestados de forma defeituosa, independentemente da aferição de sua imprudência, negligência ou imperícia mercadológica.... (Continua)

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84 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de entorpecentes variados - Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Negativa isolada - Impossibilidade de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - Condenação mantida - Réu reincidente - Crime cometido nas imediações de estabelecimento de ensino - Qualificadora prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III - Natureza objetiva - Incidência - Regime prisional correto - Recurso parcialmente provido para redução da pena imposta

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85 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Inconformismo. CDC. Aplicabilidade. Teoria do risco do negócio. Operação de transferência entre contas da mesma titularidade realizada, sem que o valor retirado da conta de origem chegasse à conta de destino. Ausência de comprovação, pela apelante, da correta destinação do valor. Falha no serviço prestado. Responsabilidade de natureza objetiva. Dano moral. Ocorrência. «Quantum indenizatório fixado atendendo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido

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86 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato contra idoso. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas nos autos. Dolo evidenciado na conduta do réu. Reincidência que deve ser afastada. Condenações posteriores. Vítima idosa. Causa de aumento de natureza objetiva.

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87 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Agravante do CP, art. 61, II, h não descrita na denúncia. Princípio da correlação. Ausência de ilegalidade. Natureza objetiva. Incidência. Agravo não provido.

1 - «Não se há falar em violação ao denominado princípio da correlação, nos casos em que se reconhece a ocorrência de agravantes não descritas na denúncia, pois, nos termos do que preceitua o CPP, art. 385, nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada (AgRg nos EDcl no REsp 1.495.611/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 31/8/2017) (AgRg no REsp 1.770.254/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe 30/4/2019). ... (Continua)

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88 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Tráfico praticado nas proximidades de estabelecimento de ensino. Natureza objetiva da majorante. Desnecessidade de funcionamento do local no momento do crime. Redimensionamento da pena. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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89 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicído qualificado privilegiado. Qualificadora do emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, que encontra respaldo no conjunto probatório. Qualificadora de natureza objetiva, compatível com o privilégio. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

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90 - TST. RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ATIVIDADE DE RISCO. NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIZAÇÃO. SUBSUNÇÃO DO CASO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 927 DO CC. JURISPRUDÊNCIA DA SBDI-1 E DEMAIS TURMAS DO TST. TEMA 932 DA REPERCUSÃO GERAL.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do leading case do Tema 932 da tabela de repercussão geral, decidiu pela compatibilidade da responsabilidade objetiva prevista no parágrafo único do art. 927 do CC com o CF/88, art. 7º, XXVIII. 2. Esta Corte, por sua vez, entende que as atividades do reclamante (manejo rural de animais de grande porte) envolvem riscos acentuados em relação à média das demais atividades, sendo desnecessária a verificação do elemento subjetivo, por se tratar de hipótese de responsabilização objetiva, nos moldes do supramencionado dispositivo civilista . 3. Constatado que o reclamante sofreu lesões materiais, estéticas e teve o seu direito de personalidade maculado, a condenação do empregador é medida que se impõe. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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91 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Natureza objetiva da causa de aumento do inciso I, do § 2º, do CP, art. 157. Arma não apreendida. Relevância. Configuração da circunstância de aumento de pena que depende da apreensão da arma utilizada e de sua submissão a exame que informe sua capacidade vulnerante, para que se estabeleça com a certeza necessária a aptidão para submeter a vítima a perigo real no curso da execução do crime de roubo. Exclusão operada. Recurso parcialmente provido.

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92 - TJSP. Divórcio. Conversão da separação. Cabimento. Aplicação imediata da nova redação do § 6º do CF/88, art. 226, dada pela Emenda Constitucional 66/2010. Necessidade. Norma que não impõe condições ao reconhecimento do pedido de divórcio, sejam de natureza objetiva ou subjetiva. Extinção do vínculo matrimonial e cessação da sociedade conjugal que não dependem de outras questões do processo. Recurso provido para julgar procedente o pedido de divórcio, determinando-se o regular andamento do feito em relação aos outros capítulos.

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93 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Internacional. Carga extraviada. Irrelevância quanto à natureza objetiva ou subjetiva, na espécie. Apelada que expressamente reconhece que a carga foi perdida enquanto em sua posse, sendo sua a responsabilidade pela perda. Reparação de danos devida. Contrato firmado entre a remetente e a apelada limitando o valor da reparação. Aplicação à espécie. Limitação da indenização a três mil dólares americanos. Conversão dessa quantia para moeda nacional quando do pagamento da condenação. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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94 - TJSP. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Aplicação do CDC. Súmula 297/Colendo STJ. Operações fraudulentas. Teoria do risco do negócio. Dever de segurança do serviço. Responsabilidade de natureza objetiva. Precedente do C. STJ em sede de recurso repetitivo e Súmula 479. Falha em sistema antifraude. Operações sequenciais e fora do perfil. Responsabilidade configurada. Honorários advocatícios bem arbitrados. Art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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95 - TJMG. DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO, E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO ESTRUTURAL NO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA, DITO CAUSADO POR OBRA REALIZADA PELA PARTE RÉ - PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL - CIÊNCIA EFETIVA ACERCA DO DANO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NATUREZA OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - COMPROVAÇÃO DOS DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O PREJUÍZO E A ATIVIDADE DA PARTE REQUERIDA - EXISTÊNCIA - REPARAÇÃO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA, QUANTO AO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO.

Nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, a responsabilidade civil do Estado por atos praticados por seus agentes é de natureza objetiva, não dependendo, portanto, da existência de culpa. ... (Continua)

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96 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta de mero usuário. Impossibilidade. Reexame de fatos. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Natureza objetiva. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - A pretensão de des classificação do crime descrito na Lei 11.340/2006, art. 33, caput para o art. 28 da referida norma não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos. ... (Continua)

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97 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - NATUREZA OBJETIVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EFETIVAÇÃO DE DEDUÇÕES EM CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO.

pessoa jurídica prestadora de serviços responde, objetivamente, por prejuízos decorrentes de falha na consecução de suas atividades. ... (Continua)

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98 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Furto de celular. Operações realizadas na sequência envolvendo valores expressivos e destoantes do perfil da autora. Irregularidade não detectada pelo sistema de segurança do banco. Falha na prestação do serviço evidenciada. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade de natureza objetiva (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ). Restituição do valor indevidamente subtraído acertada. Sentença de parcial procedência da ação mantida. Recurso do réu desprovido

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99 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPEDITIVA DE OBRA NOVA C/C PEDIDO LIMINAR. ABERTURA DE PASSAGEM DE VENTILAÇÃO ENTRE OS DOIS IMÓVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. ENTENDIMENTO DO E.STJ. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 1.301 e CODIGO CIVIL, art. 1.302. NATUREZA OBJETIVA. PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE JANELAS A MENOS DE UM METRO E MEIO DE TERRENO VIZINHO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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100 - STJ. 1) agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico (crime da Lei 11.343/2006, art. 65). Requisitos preenchidos. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de revolvimetno do conjunto fático probatóiro. Súmula 7/STJ. 2) agravo regimental no recurso especial. Condenação por organização criminosa e por associação para o tráfico. Possibilidade. Tipos penais autônomos. Imputações distintas. Ausência de. Causa de aumento de pena. Art. 40, III, bis in idem da Lei 11.343/2006. Natureza objetiva. Agravos não providos.

1 - Para afastar a compreensão das instâncias de origem de que o agravante se associou, com estabilidade e permanência, para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas, seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório amealhado aos autos, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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