(DOC. VP 349.6143.2563.8170)

TJMG. DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO, E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO ESTRUTURAL NO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA, DITO CAUSADO POR OBRA REALIZADA PELA PARTE RÉ - PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL - CIÊNCIA EFETIVA ACERCA DO DANO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NATUREZA OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - COMPROVAÇÃO DOS DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O PREJUÍZO E A ATIVIDADE DA PARTE REQUERIDA - EXISTÊNCIA - REPARAÇÃO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA, QUANTO AO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO. -

Nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, a responsabilidade civil do Estado por atos praticados por seus agentes é de natureza objetiva, não dependendo, portanto, da existência de culpa. - A realização de obra pública que implica danos estruturais na edificação em que reside o usuário dá ensejo a indenização, desde que esteja demonstrado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta da parte Ré. - Inexiste critério objetivo para a estipulação do valor da indenização

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