(DOC. VP 241.2021.1725.8836)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto. Violação do CP, art. 59. Dosimetria. Pena-Base. Conduta social valorada de forma idônea. Bis in idem inexistente. Violação do CP, art. 61, II, h. Pleito de decote da agravante. Inviabilidade. Natureza objetiva. Violação do art. 33, § 2º, b, do CP. Regime carcerário. Pena inferior a 4 anos. Réu reincidente. Circunstância judicial desfavorável. Modo fechado justificado.

1 - A prá tica de novo delito durante o cumprimento de pena por outra condenação constitui fundamento idôneo para a valoração negativa da conduta social, porquanto revela nítida insubordinação à lei penal e não se confunde com o desvalor dos antecedentes. Precedentes. 2 - A incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, h não demanda demonstração de que o agente se aproveitou da vulnerabilidade decorrente da idade da vítima, tendo em vista se tratar de agravante de naturez

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