(DOC. VP 303.0539.8384.7641)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - NATUREZA OBJETIVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EFETIVAÇÃO DE DEDUÇÕES EM CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. - A

pessoa jurídica prestadora de serviços responde, objetivamente, por prejuízos decorrentes de falha na consecução de suas atividades. - A geração de débitos por Instituição Financeira e a efetivação de descontos em conta bancária de titularidade da Consumidora, sem a existência de contratação do serviço correspondente, evidenciando grave abusividade, são atentatórias ao sistema protetivo da Lei 8.078/1990 e deflagradoras de danos morais. - Segundo os critérios de proporciona

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